CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO DE FIRMA EM NOME INDIVIDUAL- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.963-17, REEDITADA sob nº 2.170-36 - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE, LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA - PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS DE MORA, INCLUSIVE JUROS E MULTA- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - PRETENDA CUWI\fl-AÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - PRETENDA CUWI\fl-AÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - PACTO EXPRESSO – SÚMULAS Nº 539 E 541 – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA – ENCARGOS MORATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES – DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA INADMISSÍVEL - SÚMULA nº 381, STJ – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REQUSITOS PREENCHIDOS – DEFERIMENTO– - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 , C.C. ART. 2.028 DO CÓDIGO CMU2002 - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF, E DA SÚMULA 382 DO STJ - CAPfTAUZAÇÂO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2.000, REEDITADA SOB N* 2.170-36 - INADMISSIBIUDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓR10S - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648, STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 7, STF, E SÚMULA 382, STJ - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS - REGISTRO DA DÍVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCfCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF – APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO
REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – CHEQUE ESPECIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541 STJ – AÇÃO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA.
REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541 STJ – AÇÃO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA.