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incidência de juros em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60163222001 Passos (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO CABÍVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO CABÍVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO CABÍVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO CABÍVEL. Uma vez que sobre a tarifa ilegal incidiram os juros remuneratórios pactuados no contrato, em sendo ela indevida, também indevidos os juros deles decorrentes motivo pelo qual devem ser restituídos, conforme restou decidido na sentença guerreada.

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA. OMISSÃO SUPRIDA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. Evidente a omissão da sentença ao não decidir a respeito da incidência de juros e correção monetária no julgamento da reconvenção, objeto, inclusive de embargos declaratórios, que será suprida em observância do princípio da causa madura. VALORES PAGOS PELA LOCATÁRIA DEVIDOS PELO LOCADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Inobstante a ausência de pedido expresso na reconvenção quanto a incidência de encargos sobre os valores pagos pela locatária e que postulou restituição/compensação (fl. 98v), a previsão do art. 322 , § 1º , do CPC , é de que se compreendem no principal os juros legais e a correção monetária. 2. Considerando que, no julgamento da ação, a sentença determinou a correção monetária e a incidência de juros de 1% ao mês sobre os locativos impagos, a contar da data de cada vencimento (fl. 191); na reconvenção, por equidade e isonomia, os valores a serem compensados, que foram pagos pela locatária a título de IPTU e quotas condominiais e que eram de responsabilidade do locador, deverão ter incidência de correção monetária e juros semelhantes, devidos desde a data de cada pagamento. Apelação... provida. ( Apelação Cível Nº 70081195406 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 16/05/2019).

  • TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20195040662 (TRT-4)

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    BRF S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BRF S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BRF S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BRF S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização por danos materiais, ainda que se tratando de conversão do pensionamento em parcela única, deve ser corrigida monetariamente e com incidência dos juros de mora, sem diferenciação entre parcelas vencidas e vincendas. Aplicação análoga do entendimento contido na Súmula nº 439 do TST e nas Súmulas 50 e 54 deste Tribunal. Agravo de petição provido, no ponto.

    Encontrado em: PETIÇÃO DA EXEQUENTE para determinar sejam retificados os cálculos que dão base à execução a fim de que observem, sobre o valor total da indenização por danos materiais convertida em parcela única, a incidência...de juros de mora desde o ajuizamento da ação e da correção monetária a partir da data da decisão que arbitrou o montante da indenização deferida.

  • TRT-1 - Agravo de Peticao AP XXXXX20045010072 RJ (TRT-1)

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    EXECUÇÃO. -QUANTUM DEBEATUR- INCIDÊNCIA DE JUROS. EXECUÇÃO. -QUANTUM DEBEATUR- INCIDÊNCIA DE JUROS. EXECUÇÃO. -QUANTUM DEBEATUR- INCIDÊNCIA DE JUROS. EXECUÇÃO. -QUANTUM DEBEATUR-. INCIDÊNCIA DE JUROS. Na dicção do art. 883 , da CLT , cabem -... juros de mora, sendo estes em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial-. A inércia da reclamada só faz aumentar o valor devido.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208120000 MS XXXXX-54.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM JUROS SIMPLES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 121 do STF e do art. 4º da Lei da Usura , a incidência de juros sobre juros é prática vedada para a hipótese dos autos. Constatada a incidência de juros compostos nos cálculos apresentados pela credora, acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a incidência de juros sobre juros e, consequentemente, determinar a elaboração de novos cálculos. Não incorrendo a agravante em nenhuma conduta típica do art. 80 do CPC , não há que falar em litigância de má-fé, ou mesmo que se trata de agravo protelatório. Recurso conhecido e provido.

  • TST - Ag XXXXX20115030111 (TST)

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - NÃO OCORRÊNCIA. No caso dos autos , o valor acordado entre as partes não traz juros embutidos, referindo-se ao montante líquido devido à autora e sobre o qual houve a incidência de juros tão somente sobre o valor principal do acordo. Na forma como posto , percebe-se que a questão em debate não atinge direta e literalmente os incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal . Ademais, somente mediante o revolvimento das planilhas de cálculos encartadas nos autos seria possível constatar se houve a incidência de juros sobre juros, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070009 DF XXXXX-14.2019.8.07.0009 (TJ-DF)

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    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM TERMO. NÃO CUMPRIMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO RETOMADA A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.868,37. Consta dos autos que as partes formalizaram Distrato de Compra e Venda de Imóvel, tendo ficado acordado que a ré devolveria os valores pagos pelos autores em 24 parcelas de R$ 2.951,36, a partir de agosto de 2016. A ré, todavia, descumpriu o acordo, e pagou o valor total de R$ 70.832,82 somente em abril de 2018. O autor alegou que era devida a diferença de R$ 17.013,61. A ré, em suas razões recursais, defende que o termo inicial dos juros de mora deveria ser o da citação. Alega ainda que houve dupla condenação quanto aos juros moratórios, pois, além da incidência de juros a partir da citação, nos cálculos apresentados pela contadoria já havia a incidência de juros moratórios. 2. Dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID XXXXX), observa-se que houve incidência de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela até o dia 02/04/2018. Calculou-se o valor total das parcelas devido em 02/04/2018 (R$ 78.145,66) e desse valor foi subtraído o montante efetivamente pago pela ré (R$ 70.832,82), obtendo-se a diferença de R$ 7.312,84, sobre a qual houve incidência de juros legais e correção monetária desde 02/04/2018 até 19/06/2019, perfazendo o valor de R$ 8.868,37. 3. A citação neste processo ocorreu em 08 de abril de 2019, entendo então que houve dupla incidência de juros entre a data da citação e data do cálculo do contador, devendo, portanto, ser afastada a incidência de juros a partir da citação. Todavia, a incidência de juros deverá ser retornada a partir do cálculo do contador (19/06/2019), afastando-se, o anatocismo, sem prejudicar a posterior incidência dos juros legais devidos. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.868,37, valor que deve ser corrigido e acrescido de juros de mora a partir de 19/06/2019 (data da última atualização). Sem condenação em honorários à míngua de recorrente vencido.

  • TST - Ag XXXXX20195040121 (TST)

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial e de que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida lei está limitada aos casos de falência. Julgados. Agravo conhecido e não provido com aplicação de multa.

  • TST - Ag XXXXX20195040124 (TST)

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial e de que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida lei está limitada aos casos de falência. Julgados. Agravo conhecido e não provido com aplicação de multa.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 (TJ-SC)

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR PARTICULAR NO INTUITO DE COBRAR VALORES PACTUADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA C/C INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE CONHECEU E CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA  A) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE 13/12/2017; B) RECONHECER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA, SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR PRECATÓRIO; E C) FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EXECUTADO/RECORRIDO ESTADO DE SANTA CATARINA. (A) SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À DISCUSSÃO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810/STF). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XXVI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ABORDADA DE OFÍCIO, INCLUSIVE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DE OS INSTITUTOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEREM CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA NO PONTO. (B) APONTADO EQUÍVOCO QUANTO À CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE ACOLHIDA. DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE CONFERIDA DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DA ADI N. 2.332, AINDA QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO FORAM OBJETOS DE EXECUÇÃO, NEM MESMO TRATADOS NO BOJO DAS RAZÕES EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA DO OBJETO DA EXECUÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, SOMENTE COM O FITO DE EXCLUIR DA DECISÃO AGRAVADA O ITEM "C", RELATIVO À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, SOMENTE EXCLUIR DA DECISÃO AGRAVADA O ITEM "C", RELATIVO À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, MANTENDO-SE INCÓLUME O PRONUNCIAMENTO EM TODOS OS DEMAIS ASPECTOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-39.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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