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incidência de juros e correção monetária em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA. OMISSÃO SUPRIDA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. Evidente a omissão da sentença ao não decidir a respeito da incidência de juros e correção monetária no julgamento da reconvenção, objeto, inclusive de embargos declaratórios, que será suprida em observância do princípio da causa madura. VALORES PAGOS PELA LOCATÁRIA DEVIDOS PELO LOCADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Inobstante a ausência de pedido expresso na reconvenção quanto a incidência de encargos sobre os valores pagos pela locatária e que postulou restituição/compensação (fl. 98v), a previsão do art. 322 , § 1º , do CPC , é de que se compreendem no principal os juros legais e a correção monetária. 2. Considerando que, no julgamento da ação, a sentença determinou a correção monetária e a incidência de juros de 1% ao mês sobre os locativos impagos, a contar da data de cada vencimento (fl. 191); na reconvenção, por equidade e isonomia, os valores a serem compensados, que foram pagos pela locatária a título de IPTU e quotas condominiais e que eram de responsabilidade do locador, deverão ter incidência de correção monetária e juros semelhantes, devidos desde a data de cada pagamento. Apelação... provida. ( Apelação Cível Nº 70081195406 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 16/05/2019).

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  • TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20195040662 (TRT-4)

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    BRF S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BRF S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BRF S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BRF S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização por danos materiais, ainda que se tratando de conversão do pensionamento em parcela única, deve ser corrigida monetariamente e com incidência dos juros de mora, sem diferenciação entre parcelas vencidas e vincendas. Aplicação análoga do entendimento contido na Súmula nº 439 do TST e nas Súmulas 50 e 54 deste Tribunal. Agravo de petição provido, no ponto.

    Encontrado em: PETIÇÃO DA EXEQUENTE para determinar sejam retificados os cálculos que dão base à execução a fim de que observem, sobre o valor total da indenização por danos materiais convertida em parcela única, a incidência...de juros de mora desde o ajuizamento da ação e da correção monetária a partir da data da decisão que arbitrou o montante da indenização deferida.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX84683807002 Juiz de Fora (TJ-MG)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÂO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA - EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÂO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA - EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÂO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA - EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- OMISSÂO -- INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo reforma quanto a data da incidência da correção monetária e a dos juros moratórios, permanecem os termos determinados na r. sentença.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA. VEDAÇÃO. Não merecem ser acolhidos os embargos que, ao pretexto de ver sanada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, objetivam, na verdade, rediscutir matéria já apreciada. Embargos de declaração desacolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70073306029 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 25/07/2017).

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Efetuado depósito do valor da condenação em conta judicial remunerada, não há se falar em incidência de correção monetária e juros de mora, já que o depósito efetuado elide a mora da demandada e também em razão de que a conta remunerada já contempla índices de correção, de modo que, corrigir-se novamente a quantia, configuraria verdadeiro bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Efetuado depósito do valor da condenação em conta judicial remunerada, não há falar em incidência de correção monetária e juros de mora, já que o depósito efetuado elide a mora da demandada e também em razão de que a conta remunerada já contempla índices de correção, de modo que, corrigir-se novamente a quantia, configuraria verdadeiro bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70052908811 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2013)

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Efetuado depósito do valor da condenação em conta judicial remunerada, não há falar em incidência de correção monetária e juros de mora, já que o depósito efetuado elide a mora da demandada e também em razão de que a conta remunerada já contempla índices de correção, de modo que, corrigir-se novamente a quantia, configuraria verdadeiro bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70051767978 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/02/2013)

  • TJ-MG - Embargos de Declaração ED XXXXX60088747002 Elói Mendes (TJ-MG)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÂO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÂO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÂO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÂO -- INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. É missão do acórdão declaratório, por sua vez, integrar o acórdão declarado, quando eivado de contradição ou omissão, de modo que deve ser aclarado o v. acórdão proferido.

  • TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX20185150104 XXXXX-43.2018.5.15.0104 (TRT-15)

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    A agravante não se conforma com a r. decisão que rejeitou seus embargos à execução, argumentando, em resumo, que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data da propositura da ação de recuperação judicial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente. Conhecimento do recurso Os requisitos de admissibilidade estão presentes e, assim, conheço do agravo de petição. Mérito Juros e correção monetária A agravante não se conforma com a r. decisão que acolheu em parte os embargos à execução, sob o argumento de que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data da propositura da ação de recuperação judicial. A despeito dos judiciosos argumentos recursais, não há reparo a ser feito na r. decisão atacada. Realmente, a dívida trabalhista deve ser corrigida monetariamente, ainda que a devedora esteja em processo de recuperação judicial. O objetivo da atualização da moeda, vertente do direito fundamental de propriedade, é impedir que a perda do poder aquisitivo redunde no empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro. No tocante aos juros de mora, não há previsão legal para a isenção de seu pagamento no caso de empresas em recuperação judicial. Tal conclusão decorre de simples leitura do art. 124 da Lei nº 11.101 /05, que se refere apenas à massa falida. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. ARTS. 9º , II E 124 , AMBOS DA LEI Nº 11.101 /2005. A vedação contida no art. 124 da Lei nº 11.101 /2005, quando a incidência de juros sobre o crédito habilitado, aplica-se somente aos casos em que já decretada a falência, excluindo-se de tal previsão, portanto, os casos de recuperação judicial. Nesta esteira, não há falar em conflito com o art. 9º, II, do mesmo Diploma, visto que a norma ali insculpida não refere-se a qualquer espécie de vedação de aplicação de juros ou correção monetária". (TRT-10 - AP: XXXXX01201210006 DF 00491-2012-012-10-00-6 AP, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão, Data de Julgamento: 12/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2014 no DEJT) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO E JUROS LIMITAÇÃO. A disposição contida no art. 9º da Lei nº 11.101 /2005, tem por objetivo evitar a apresentação, para a habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial, de créditos desatualizados, não impedindo, entretanto, a devida atualização da conta. E, em se tratando de crédito trabalhista, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177 /91. Agravo a que se nega provimento". (TRT-18 XXXXX00905418004 GO 00641-2009-054-18-00-4, Relator: BRENO MEDEIROS, Data de Publicação: 08.09.2010) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência o art. 46 do ADCT". (TRT-4 - AP: XXXXX20145040011, Data de Julgamento: 29/03/2017, Seção Especializada em Execução). Assim também já se pronunciou o TST: "(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - XXXXX-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - XXXXX-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º , inciso II , da Lei nº 11.101 /05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101 /2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido". (Ag-AIRR - XXXXX-60.2015.5.04.0021 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021) g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO 1 - JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O art. 9º , II , da Lei 11.101 /2005 não comporta a interpretação pretendida pela executada, vez que se limita a estabelecer o critério a ser utilizado para aferição do valor do crédito dos interessados à habilitação, não cuidando especificamente da questão afeta aos juros ou correção monetária, e tampouco veda sua incidência após o pedido de recuperação judicial. Na verdade, a Lei 11.101 /2005, ao regular a questão dos juros, restringe o seu afastamento apenas na decretação da falência, nos termos do art. 124 . Nesse passo, carece de amparo legal a pretendida limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-XXXXX-53.2019.5.18.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). (g.n.)"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. (...) 2. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º , II , da Constituição da Republica , dá-se provimento ao agravo de instrumento para a ampla análise da matéria no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 1. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não obstante o agravo de instrumento tenha sido provido por possível violação do artigo 5º , II , da CF , melhor analisando a questão, concluo que o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao referido dispositivo da Constituição , nos termos da fundamentação a seguir exposta. Entendia que, de acordo com o art. 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Contudo, na sessão do dia 19/5/2021, no julgamento do processo nº TST - RR - XXXXX-78.2016.5.09.0028 , ocasião em que fiquei vencida, prevaleceu o entendimento nesta Turma, que passo a adotar, de que "o artigo 9º , inciso II , da Lei nº 11.101 /2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do artigo 124 da referida lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente". Com efeito, no que se refere à controvérsia acerca da limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento do pedido de recuperação judicial, tem-se que o art. 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005 não determina que os juros e a correção monetária incidam somente até a mencionada data, mas, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, ocorra pelo valor atualizado até a data em questão. Ademais, segundo a diretriz do art. 124 da Lei susomencionada, a limitação da incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RRAg-XXXXX-11.2014.5.04.0205 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021). Por tais motivos, não há falar em violação à Constituição Federal ou em excesso de execução, devendo ser mantida a r. decisão de origem. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante do exposto, decido conhecer do recurso de AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e o DESPROVER, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$44,26, a cargo da executada, na forma do artigo 789-A , IV , da CLT .

  • TRT-3 - APPS XXXXX20075030140 MG XXXXX-05.2007.5.03.0140 (TRT-3)

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    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na legislação pátria, não há óbice à incidência de juros e correção monetária no cálculo dos haveres trabalhistas deferidos em juízo, ainda que depois de realizado o pedido de recuperação judicial, pela empresa devedora. E, sendo devidamente computados os juros e a correção monetária, a atualização monetária do crédito exequendo deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula nº 15 deste eg. Regional.

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