incidência do art. 183 da lei9.472/97 em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DETELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem serpreenchidos quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta doagente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimograu de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade dalesão jurídica provocada. 2. No caso concreto, não há irrelevância penal na conduta perpetradapelo recorrente, tanto pela natureza do bem jurídico tutelado,quanto pela clandestinidade e habitualidade da conduta. 3. A decisão impugnada deve ser mantida por seus própriosfundamentos, uma vez que o agravante não foi capaz de mostrar seudesacerto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. ART. 70 DA LEI 4.117/62. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE FORMA HABITUAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 183 da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da conduta. Quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei n° 9.472/97, e não o art. 70 da Lei n° 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão." Precedente. 2. O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. O mero desenvolvimento das atividades de telecomunicações de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que não se concretize, ou não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral, é suficiente para a consumação da infração penal. 3. Embora se trate de tema recorrente, tem prevalecido (ainda que de forma oscilante) a compreensão de que o princípio da insignificância não se aplica à hipótese de exploração clandestina da atividade de radiodifusão. A Lei 9.612/1998 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, mesmo com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito ao disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente, nos termos do art. 6º da Lei 9.612/1998. 4. Devidamente demonstrados a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a sentença que condenou a acusada pela prática do crime do art. 183 da Lei 9.472/1997. 5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (1) NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. RÁDIO COMUNITÁRIA.AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃOCLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI9.472/97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA 83/STJ. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DOPRETÓRIO EXCELSO. APLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117 /62, contudo o fatonarrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestinode uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se subsumea este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei 9.472 /97, hajavista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. 2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância, tendoem vista a ausência de demonstração de ínfima lesão ao bem jurídico,não se aplicando precedente o Pretório Excelso que contemplohipótese flagrantemente distinta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97 E NÃO DO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. BAIXA POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO, DE OFÍCIO, DA INVESTIGAÇÃO. 1. "A competência dos juizados criminais não é alterada pela simples necessidade de instrução por carta precatória, motivo insuficiente para justificar pela complexidade o afastamento do juízo natural do fato". Precedentes desta Corte. 2. A prática habitual de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97, ao contrário da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117 /62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos de modo não rotineiro. Precedentes das Cortes Superiores. 3. Para a configuração do crime descrito no artigo 183 da Lei nº 9.472 /97, não basta a ausência de licença para operar o serviço de telecomunicação, sendo necessária prova acerca da potência do aparelho utilizado, bem assim da altura do sistema irradiante (antena), por imprescindível à verificação da real potencialidade lesiva da conduta. 4. À luz do princípio da insignificância jurídica, o objeto protegido deve ser efetivamente atingido pelo ato do agente, a fim de que reste autorizada a aplicação da reprimenda penal. 5. Na hipótese dos autos, o aparelho apreendido funcionava com apenas 20w, potência de transmissão aquém daquela prevista no artigo 1º , § 1º , da Lei nº 9.612 /98. 6. Em não se verificando poder lesivo apto a gerar dano ao regular funcionamento das telecomunicações - bem jurídico tutelado pela norma contida no artigo 183 da Lei 9.472 /97 -, o arquivamento, de ofício, do procedimento investigatório é medida que se impõe, com fundamento no artigo 395 , III , do CPP .

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. OFENSA AO ART. 619 DOCPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃOEMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIAAO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃOOCORRÊNCIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DETELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando adecisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 doCódigo de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidadede negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível eimprocedente. 2. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade dasdúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir dasconclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento.Dessarte, não há se falar, nessas hipóteses, em violação ao artigo619 do Código de Processo Penal . 3. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117 /62, contudo o fatonarrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestinode uma emissora, denominada Rádio Vitória de Salvador, não sesubsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei9. 472 /97, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472 /97. RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A conduta do réu subsome-se ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472 /97. O tipo penal definido no art. 183 da Lei nº 9.472 /97 reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, sendo até então prevista no art. 70 da Lei nº 4.117 /62 a utilização de telecomunicação sem observância do disposto em lei e nos regulamentos. Desse modo, enquanto o delito da Lei nº 4.117 /62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, inclusive de rádio comunitária, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no art. 183 da Lei nº 9.472 /97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que o acusado mantinha em funcionamento emissora clandestina de rádio FM, sem autorização da ANATEL. 2. O crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472 /97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. A radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. A materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão do equipamento (fls. 19/22), pelo Termo de Representação (fls. 03/04), pelo Relatório de Fiscalização promovida pela ANATEL (fls. 08/11) e pelo Laudo Pericial de fls. 33/52. 4. Autoria e dolo demonstrados pelo auto de inquérito policial e pelos depoimentos testemunhais prestados em juízo (fls. 163/165, 210/212, 239/240). 5. Dosimetria. Fixada a pena-base no mínimo legal, de ofício, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não se verificam nos autos elementos que permitam aferir a personalidade do agente de modo definitivo. Ausentes agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição. 6. Quanto à pena de multa, na Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n.º 00054555-18.2000.4.03.6113, o Órgão Especial desta Corte, em Sessão de Julgamento realizada em 29 de junho de 2011, declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00" estabelecida no aludido dispositivo, por violar o princípio da individualização da pena. Assim, fixada, de ofício, a pena de multa trazida pelo Código Penal , em obediência à proporcionalidade que a pena pecuniária deve guardar com a pena privativa de liberdade, em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, ante a ausência de provas da situação econômica da ré. 7. Mantido o regime inicial aberto para início de cumprimento de pena. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou ente público, pelo mesmo período da condenação. 9. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal ." 10. Recurso defensivo conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA RADIOFREQÜÊNCIA. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO PELA ANATEL DE QUE O PROVIMENTO DE ACESSO A SERVIÇOS INTERNET NÃO CONSTITUI SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta 3ª Turma tem se posicionado no sentido de que, apesar de os serviços de transmissão de sinal de internet via radiofreqüência serem passíveis de regulamentação e fiscalização pelo Poder Público, através da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, esta agência os regulamentou no sentido de que tais atividades não constituem serviços de telecomunicações. 2. Ao dispor ser crime o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, resta afastada, na hipótese, a incidência do art. 183 da Lei 9.472 /97, tendo em vista que os serviços de autenticação para acesso à internet, prestados pelo denunciado, não se configuram como "de telecomunicações", mas sim como serviço de valor agregado. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Deve ser afastado, quando possível, solucionar a lide através da incidência de regras de outros ramos do direito. Não basta a tipicidade formal, sendo essencial a demonstração da tipicidade material. Precedente do STF. 4. Ressalva do ponto de vista do Relator. 5. Apelação criminal improvida.