incide em Jurisprudência

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. I - Configurado o atraso na quitação das parcelas da rescisão, devida a multa, salvo se o empregado, comprovadamente, der causa à mora no pagamento. II - Reconhecida a relação de emprego em juízo, incide a multa por atraso de quitação das parcelas da rescisão (Súmula nº 462 do TST). III - Reconhecido em juízo o direito a diferenças da rescisão, caracterizando fundada controvérsia, somente dirimida com a decisão judicial, não incide a multa, salvo evidente conduta fraudulenta do empregador.

Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.

A correção monetária incide sobre os créditos habilitados em concordata preventiva, nos termos da lei nº 6.899 , de 8.4.81.

Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.

A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócios-gerentes e autônomos.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.

Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano.

Na indenização do seguro obrigatório por acidente de veículos, decorrente de decisão judicial, a correção monetária incide do ajuizamento da ação, se não houve pedido administrativo, e os juros moratórios, da citação.