AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. LEILÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DÃO AMPARO À SUSPENSÃO DO LEILÃO JUDICIAL E RECEBIMENTO DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. 1. A insurgência recursal do agravante diz respeito à decisão que rejeitou incidente de impenhorabilidade. O Juízo de Origem, quando do recebimento da manifestação do agravante em que se postulava a retirada do bem imóvel de leilão aprazado, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, rejeitou o incidente de impenhorabilidade por não ser a parte legítima para a proposição de tal peça. 2. A comprovação de única residência de idoso e ex-companheiro da proprietária do imóvel que seria levado à leilão já seria razão suficiente para a suspensão da hasta pública e a produção de provas para fins de julgamento do incidente de impenhorabilidade. 3. Levando em conta a idade do agravante/interessado, a comprovação de ser o imóvel referido sua única residência e a verossimilhança das alegações de união estável com a executada falida, deve ser reformada a decisão recorrida, para fins de ser recebido o incidente de impenhorabilidade e ser devidamente instruído e julgado em seu mérito4. Decisão que não reconhece a impenhorabilidade ou não do imóvel, observando a vedação à supressão de instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (.). AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (. .). AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (.). AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (. .). O prazo preclusivo do § 5ª do artigo 854 do NCPC , conforme decisum, é apenas para impedir que a indisponibilidade se converta em penhora, mas não há obstáculo futuro de reconhecimento de impenhorabilidade, quando aquela já se consolidou. A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833 do CPC/15 é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser analisada de ofício pelo Juiz.?.DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA/APLICAÇÕES. IMPENHORABILIDADE.- ?Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649 , inc. X do CPC /1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.? AgInt no REsp 1674559/RS .DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. \nConforme dispõe o art. 1.015 do CPC , caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009 , do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de \sentença\.\nNa sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de \sentença\: (a) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015 ; e (b) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução (REsp. 1.698.344/MG).\nTrata-se, no caso concreto, de incidente de impenhorabilidade apresentado nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo benco apelante, o qual foi acolhido pelo Juízo de Primeiro Grau, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 25.952 e assegurou a meação do cônjuge no imóvel de matrícula n.º 22.052.\nPor sua vez, o banco apelante, em suas razões, insurgiu-se contra decisão que acolheu a tese da impenhorabilidade do bem imóvel e assegurou meação, contudo tal insurgência foi veiculada por meio da via recursal inadequada, pois a decisão objeto da insurgência não pôs fim ao processo, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento no caso. \nDessa forma, não deve ser conhecido o presente recurso, tendo em vista a inadequação da via eleita. Ressalto, por fim, que, por se tratar de erro grosseiro, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.\nAPELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. \nNa hipótese de improcedência ou rejeição do incidente de impenhorabilidade, o recurso cabível é o agravo de instrumento. A interposição do recurso de apelação configura erro grosseiro. Precedentes.\nApelo não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. O agravo de instrumento é o recurso cabível em face da decisão que julga o incidente de impenhorabilidade sem extinguir o cumprimento de sentença. A interposição de apelação contra decisão que julga o incidente de impenhorabilidade, sem extinguir a execução, configura equívoco inescusável, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nula por ausência de fundamentação a decisão, que em sede de incidente de impenhorabilidade, não aprecia os temas suscitados sob o argumento de que todos os vícios apontados poderiam ser corrigidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (. .). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (. .). O prazo preclusivo do § 5ª do artigo 854 do NCPC , conforme decisum, é apenas para impedir que a indisponibilidade se converta em penhora, mas não há obstáculo futuro de reconhecimento de impenhorabilidade, quando aquela já se consolidou. A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833 do CPC/15 é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser analisada de ofício pelo Juiz.?.DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA/APLICAÇÕES. IMPENHORABILIDADE.- ?Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649 , inc. X do CPC /1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.? ( AgInt no REsp 1674559/RS ).DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. A alegação de impenhorabilidade não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada a qualquer momento nas instâncias ordinárias.Apelo provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Afastada a preclusão temporal. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, necessário que seja comprovado que a pequena propriedade rural, com extensão inferior ou igual a quatro módulos fiscais, seja explorada pela parte executada e/ou sua família para seu próprio sustento. Manutenção da decisão que acolheu o incidente de impenhorabilidade. Inteligência dos arts. 5º , inciso XXVI , da CF , e art. 833 , inciso VIII , do CPC . Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.