EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. Considerando a disposição contida no art. 4º da Lei Complementar 64 /2002 e os evidentes elementos no sentido de que a agravada de fato manteve união estável com o segurado por mais de 60 (sessenta) anos, sua inclusão como beneficiária da pensão por morte é medida que se impõe. Não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. Caso concreto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 anos entre a data do óbito do segurado e o ajuizamento da presente ação. Incidência do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A união estável entre a parte autora e o ex-servidor não restou devidamente comprovada no caso, eis que não atendidos os pressupostos elencados no art. 1.723, do Código Civil, e artigo 11, da Lei Estadual nº 7.672/82, inviabilizando, assim, a sua inclusão como dependente para fins de pensionamento e IPERGS saúdeÀ UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A união estável entre a parte autora e o ex-servidor não restou devidamente comprovada no caso, eis que não atendidos os pressupostos elencados no art. 1.723, do Código Civil, e artigo 11, da Lei Estadual nº 7.672/82, inviabilizando, assim, a sua inclusão como dependente perante o IPERGS.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A união estável entre a parte autora e o ex-servidor não restou devidamente comprovada no caso, eis que não atendidos os pressupostos elencados no art. 1.723, do Código Civil, e artigo 11, da Lei Estadual nº 7.672/82, inviabilizando, assim, a sua inclusão como dependente perante o IPERGS.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - INCLUSÃO NÃO REALIZADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. - Verificado que houve o requerimento, em formulário próprio, para inscrição da companheira como beneficiária, acompanhado de escritura pública de declaração de união estável, bem como que a entidade de previdência privada não comprovou haver realizado a comunicação do indeferimento do pedido de inscrição ao interessado, na forma prevista em seu Regulamento, a companheira possui direito à percepção do benefício de pensão por morte.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A união estável entre a parte autora e o ex-servidor não restou devidamente comprovada no caso, eis que não atendidos os pressupostos elencados no art. 1.723 , do Código Civil , e artigo 11, da Lei Estadual nº 7.672/82, inviabilizando, assim, a sua inclusão como dependente perante o IPERGS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70060802170 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que não se verifica qualquer omissão no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios.Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 535 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso. Hipótese inocorrente. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, assim como o julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão.EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723 , do CC e nos arts. 9º , § 1º, 11 e 14 , b , da Lei Estadual nº 7.672/82. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. 5º , I , da Constituição Federal , descabida a comprovação de dependência econômica, além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82). Termo inicial da condenação. Em regra, a condenação ao pagamento da pensão tem como termo inicial a data do obtido do ex-servidor, já que o direito ao pensionamento surge em razão do evento morte. Contudo no caso autos, considerando que a autora não estava previamente habilitada como dependente do de cujus, aplica-se a regra contida no art. 27, § 3º, da Lei 7672/82, qual seja: a data do requerimento administrativo. APELOS DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70080626518 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima... Cerveira, Julgado em 24/04/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723 , do CC e nos arts. 9º , § 1º, 11 e 14 , b , da Lei Estadual nº 7.672/82. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. 5º , I , da Constituição Federal , descabida a comprovação de dependência econômica, além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82). Taxa Única de Serviços Judiciais. Considerando a data do ajuizamento da ação, conforme Ofício-Circular n. 060/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, aplica-se, ao caso dos autos, o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei 14.634/2014, o qual isenta a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações do pagamento da taxa única de serviços judiciais, observado, contudo, o disposto no parágrafo único do art. 2º da referida lei. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº... 70078141645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/08/2018).