APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE INDÍGENAS – INCLUSÃO DE ETNIA, LOCAL DE NASCIMENTO E ASCENDENTES – COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - RECURSO PROVIDO. Estando devidamente comprovadas nos autos as informações que as requerentes pretendem sejam inseridas em seus registros civis, impõem-se a reforma da sentença.
Distinguiu o acórdão recorrido a situação em que havia vínculo de convivência e afeto entre ascendente e descendente, rompido em razão de separação do casal, caso em que haveria ato ilícito indenizável...Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição...pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, …
classificados dentro do número de vagas previstas nos itens 7 e 8 deste Capítulo, já considerando a pontuação diferenciada, podem ser convocados para verificação da autodeclaração, em data, horário e local...de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito para obtenção do benefício; 10.11. do candidato que se declarar indígena será exigido o Registro Administrativo de Nascimento...Desse modo, a avaliação da Comissão é indispensável para a validade da …
indicados na listagem de convocação, ou a saída do local antes de finalizada sua participação nesta etapa, implicará perda da vaga. 12.11.8 – É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a...OUT19), bem como certidões de nascimento de ascendentes da requerente indicando a cor "parda" (ev. 1, CERTNASC12, CERTNASC13 e CERTNASC14)....Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).
indicados na listagem de convocação, ou a saída do local antes de finalizada sua participação nesta etapa, implicará perda da vaga. 12.11.8 – É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a...OUT19), bem como certidões de nascimento de ascendentes da requerente indicando a cor "parda" (ev. 1, CERTNASC12, CERTNASC13 e CERTNASC14)....Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).
É possível a alteração de registro de nascimento do indígena para inclusão das informações acerca do nome de sua livre escolha, da etnia como sobrenome....No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado. […] Art. 3ºº....ou por representante legal, para inclusão das informações constantes do art. 2ºº, 'caput' e§ 1º.. […] O caso dos autos não se trata de inclusão de sobrenomes e tampouco de registro dos ascendentes e local
No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado. Art. 3º....ou por representante legal, para inclusão das informações constantes do art. 2º , 'caput' e § 1º. […] No caso dos autos não se trata de inclusão de sobrenomes e tampouco de registro dos ascendentes e...local de nascimento, mas sim da data de nascimento.
apropriado, não se comunicando diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e locais insalubres ou perigosos. " Patente, por todos os ângulos, o sofrimento causado aos atingidos, inexiste...Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição...Família, enquanto o elo entre parentes ou o parentesco, amplia os sujeitos …
A inclusão de tal expressão gerou grande controvérsia no âmbito jurídico quanto à sua constitucionalidade, discussão que foi levada até o Supremo Tribunal Federal....II) LOCAL PARA REFEIÇÕES - Obrigação de as empresas, quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer o lanche, inclusive os vigias para almoçar ou jantar manterem local apropriado...ou locais que permitam a utilização por todos os trabalhadores durante as pausas ".
o custeio de procedimentos de alta complexidade não estão previstos no seu orçamento; x) o município não desfruta de recursos necessários à realização do medicamento, sem que outras questões da saúde local...Ocorre que o número ascendente de demandas judiciais com a emissão de ordens para a inclusão de novos produtos e procedimentos não previstos nas políticas públicas cria um "impacto deslocativo do orçamento...vingar tal raciocínio, estaríamos a criar uma discriminação com relação aos …