REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE GASTOS COM IRPJ E CSLL EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. É irregular a inclusão de supostos gastos com os impostos diretos IRPJ e CSLL nas planilhas orçamentárias de contratos administrativos. .
e CSLL, sob o argumento de que não representariam tais tributos os gastos específicos para o cumprimento do contrato....e CSLL, reputada indevidamente retida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em virtude de contrato administrativo....e CSLL, sob o argumento de que não representariam tais tributos os gastos específicos para o cumprimento do contrato.
EXCLUSAO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1....e CSLL sobre os descontos concedidos para os clientes, com base em contratos previamente firmados....Sustenta, por isso, que tais descontos devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.
IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS COM "REEMBOLSO DE MATERIAIS". DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1....IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE....Dessarte, inviável admitir-se a inclusão de elemento incompatível com a conformação material do IRPJ e da CSLL, para autorizar indevida tributação de fato jurídico estranho à hipótese de incidência.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RETIDA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATOS CELEBRADOS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS PARA A POLÍCIA MILITAR E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇAS DAS FROTAS DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS, APÓS LICITAÇÃO EM 2007 E 2008. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Alega a autora que após o início da execução dos contratos, inclusive com aditamentos, no ano de 2010, recebeu ofício da Secretaria de Segurança relatando procedimento instaurado no TCE/RJ, no sentido de que fossem restituídos os valores pagos a título de IRPJ e CSLL, sob o argumento de que não representariam tais tributos os gastos específicos para o cumprimento do contrato.Com efeito, segundo Jurisprudência do próprio Tribunal de Contas da União, "(...) Todos os fatores de risco do empreendimento devem estar previstos no BDI, em item único e próprio, e não como custo direto na planilha orçamentária da obra, o que caracterizaria infração ao disposto no art. 7º , § 4º , da Lei 8.666 /1993, uma vez que o BDI é o elemento orçamentário destinado a cobrir as despesas não diretamente relacionadas à execução do objeto contratado. Ou seja, o prestador de serviço não pode repassar à administração pública os encargos fiscais referentes ao IRPJ e a CSLL, uma vez que estes, sendo impostos diretos, decorrem da atividade desenvolvida pela sociedade prestadora do serviço e não da execução do contrato administrativo. Contudo, há de se destacar recente consulta, da Defensoria Pública da União, no que diz respeito à inclusão nas planilhas de custo e de formação de preços em contratações da Administração, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mais especificamente em relação aos ajustes celebrados anteriormente ao paradigmático Acórdão 950/2007 - TCU- Plenário, publicado em 28/05/2007, segundo o qual"(...) a glosa das despesas com IRPJ e CSLL incluídas como parcelas de custos diretos ou inseridas no BDI deve ser feita em contratos celebrados a partir da data de publicação da deliberação paradigma (Acórdão 950/2007-TCU-Plenário) no DOU, ou seja, a partir de 28/5/2007. (...)". Assim sendo, considerando que do primeiro termo aditivo de re-ratificação ao contrato celebrado (03/0/SESEG/2007) consta a informação de que o referido Termo Aditivo de Re-ratificação, tem por objeto alterar as disposições de cláusulas do contrato original assinado em 01/11/2007, tem-se que as glosas temas do presente recurso são pertinentes, de acordo com a modulação referida no Acórdão acima parcialmente transcrito. Escorreito agir da Administração, na hipótese, vez que a Corte de Contas Estadual notificou à parte autora sobre a inclusão indevida na planilha de custos dos valores de IRPJ e CSLL e que, após o contraditório, procedeu à glosa dos valores pagos sob essas rubricas. Como bem observado pelo Magistrado sentenciante a empresa ré não apresentou elementos de fato ou jurídicos que desqualifiquem os procedimentos fiscais efetuados. Nesse diapasão, não carece de reforma o julgado de primeiro grau. Recurso que se conhece e ao qual se nega provimento.
No caso, não há dúvida quanto ao correto pagamento dos valores que haviam sido recolhidos a menor a título do IRPJ e da CSLL do período de 2009, com o devido acréscimo de juros e antes da sua inclusão...Tampouco há discussão quanto ao fato de que os valores do IRPJ e da CSLL do período de 2011 foram compensados, e não pagos. 6....No caso, não há dúvida quanto ao correto pagamento dos valores que haviam sido recolhidos a menor a título do IRPJ e da CSLL do período de 2009, com o devido …
Partindo desta premissa, exsurge, em juízo de cognição sumária, o direito da autora ao recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, no tocante ao Contrato de Concessão nº 006/2006 - ANEEL, mediante...visando à cobrança das diferenças do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidas a título de estimativas mensais, o que implicará na inclusão da empresa no CADIN e inviabilizará a expedição de certidão...Assim, considerando a atividade essencial exercida pela autora e as …
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL....Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17 , do Decreto-lei n. 1.598 /77, em...BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.
normativa Por primeiro, cumpre destacar o relevo para a tributação federal da verificação acerca dos contornos do faturamento e/ou receita bruta, porquanto esse aspecto traduz a base imponível: (i) do IRPJ...e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido; (ii) da Contribuição ao PIS ; (iii) da Cofins; e (iv) da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB....Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear …
até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo...necessários ao bom desempenho da atividade-fim ou, ainda, a prestação de serviços estranhos ao seu objeto social; e 4) os atos cooperativos denominados "auxiliares", quando a cooperativa necessita realizar gastos...No RE 597.315 /RJ , o STF reconheceu a repercussão geral do …