inclusão de nomes em cadastros restritivos de crédito ou exclusão em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE NOMES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU EXCLUSÃO. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. O Superior Tribunal de Justiça tem exigido como requisito à concessão da medida de urgência não somente a pendência de discussão judicial acerca do débito, mas também, o depósito do montante devido e/ou a prestação de caução idônea. Assim, se os agravantes pretendem obter ordem judicial que impeça a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos de crédito (ou determine sua exclusão), devem efetuar o depósito integral do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. INCLUSÃO DE NOMES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU EXCLUSÃO. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. O Superior Tribunal de Justiça tem exigido como requisito à concessão da medida de urgência não somente a pendência de discussão judicial acerca do débito, mas também, o depósito do montante devido e/ou a prestação de caução idônea, assim como a verossimilhança das alegações do devedor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -- REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. Considerando que o valor ofertado para depósito das parcelas tidas como incontroversas é muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, devem ser afastadas as pretensões a título de antecipação de tutela, concernentes à exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte devedora dos cadastros de proteção ao crédito e à manutenção de sua posse sobre o bem objeto do contrato, em virtude da permanência da mora contratual e ainda tendo em vista a consagrada jurisprudência do STJ, a qual estabelece que, para se impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de Ação Revisional, fazendo-se necessário ainda que o devedor deposite em Juízo a parte do débito tida por incontroversa, bem como demonstre a plausibilidade do seu direito. Igualmente, não merece acolhida a pretensão relativa ao depósito judicial do valor integral das parcelas avençadas, eis que tal consignação não se justifica, por ser medida inócua, razão pela qual as parcelas vincendas deverão continuar a ser pagas no tempo e modo contratados, nos termos do art. 285-B, § 1º do CPC . Dessa feita, a pretensão concernente à abstenção de inscrição do nome da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito resta prejudicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -- DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. Presentes os requisitos legais, cabível a autorização do depósito das parcelas em valor que não se mostre muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, tal como já deferido pelo Magistrado primevo, o que demonstra a boa-fé do consumidor, restando, assim, afastada a mora contratual, devendo, por conseguinte, ser o mesmo mantido na posse do bem enquanto devidamente consignadas as parcelas incontroversas. Cabível ainda a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, consoante jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que foi ajuizada a devida ação revisional, depositada em Juízo a parte do débito tida por incontroversa e demonstrada a plausibilidade do seu direito.

VOTO - Inclusão sem vínculo. Alegação da Autora de que nunca manteve qualquer vínculo jurídico com a Ré e foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito (f. 16). Informa que reclamou junto à Ré, mas não obteve solução. Pleito de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, de cancelamento do débito e de indenização de dano moral. Decisão às f. 20 que antecipou os efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito. Sentença às f. 69/72 que: 1- julga procedente o pedido de exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, confirmando a decisão de antecipação de tutela de f. 20; 2- julga procedente o pedido de indenização de dano moral para condenar o Réu ao pagamento de R$ 6.000,00; e 3- julga procedente o pleito de cancelamento do débito, condenando o Réu a promover o cancelamento, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, quando será convertida em perdas e danos. Recurso da parte Ré. sustentando a legitimidade da cobrança e pleiteando a aplicação da súmula 385 do STJ. O presente caso trata de débito que não é reconhecido pela parte Autora/Recorrida. Ré/Recorrente que não logrou êxito em comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes e a inexistência de falhas (Art. 14 , § 3º , I do CDC ). Ônus que lhe incumbia (Art. 333 , II do CPC ). Inclusão do nome da Autora/Recorrida em cadastros restritivos de crédito que, por isso, é indevida. Falha caracterizada. Exclusão que se impõe. Lesão de ordem moral que restou configurada em razão da inclusão indevida do nome da Autora/Recorrida em cadastros de restrição ao crédito. Porém, o deve de indenizar deve ser afastado, tendo em vista que a Autora/Recorrida possui apontamento anterior, datado de 23/04/2007 (f. 32), junto aos cadastros restritivos de crédito, enquanto que a inclusão objeto dos autos se deu 25/06/2007 (f. 16). E O STJ firmou entendimento, através da súmula 385, que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvando o direito ao cancelamento." Dever de indenizar afastado. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. MANTIDA NO MAIS A R. SENTENÇA.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº XXXXX-47.2014.8.19.0001 AUTORA/RECORRENTE: GLAUCIA MARIA DOURADO PIMENTEL RÉ/RECORRIDA: NET (CLARO) VOTO - Alegação da Autora de que era cliente da empresa OI e, ao receber proposta da Ré em junho/2013, aceitou fazer a portabilidade de sua linha. Narra que alguns minutos após a referida aceitação recebeu ligação de preposta da OI que lhe ofereceu melhores condições, fazendo com que a Autora desistisse de realizar a portabilidade. Noticia que recebeu cartas informando sobre a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito pela Ré. Aduz que entrou em contato com a Ré, cujo preposto reconheceu a ausência de relação jurídica entre as partes, porém não houve a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito até a data do ajuizamento da ação (13/02/2014). Pleito de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e de indenização de danos morais. Sentença às fls.64/66 que julga improcedentes os pedidos. Recurso da Autora. ondena a Rste trata de recorrente ter que indenizar XXXXX11111111111 XXXXX11111111111ReReeerEErRelação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente com base nos diversos protocolos informados na inicial, bem como nos documentos de fls.11/13, que atestam a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ressalte-se a inclusão do documento de fls.55 em AIJ, que atesta a perda de oportunidade emprego da Recorrente por estar com registro em cadastro restritivo de crédito. Recorrida que não logrou êxito em demonstrar fatos modificativos ou extintivos do direito da Recorrente, não tendo comprovado a contratação do serviço. Ônus que lhe incumbia (art. 333 , II do CPC c/c art. 14 , § 3º , I do CDC ). Falha caracterizada. Inclusão indevida. Exclusão que se impõe. Lesão de ordem moral configurada nos transtornos vivenciados pela Recorrente, que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito no dia 20/10/2013, sem comprovação da exclusão até a presente data. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo no valor de R$15.000,00. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA: 1) DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PARA QUE PROCEDAM À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE SEUS CADASTROS EM RELAÇÃO AOS APONTAMENTOS EFETUADOS PELA RÉ; E 2) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$15.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR XXXXX-47.2014.8.19.0001 am XXXXX-47.2014.8.19.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -- REQUISITOS - OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Presentes os requisitos legais, cabível a autorização do depósito das parcelas em valor que não se mostre muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, o que demonstra a boa-fé do consumidor, restando, assim, afastada a mora contratual. Cabível ainda a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, consoante jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que ajuizada a devida ação revisional, depositada em Juízo a parte do débito tida por incontroversa e demonstrada a plausibilidade do seu direito. Não tendo sido apreciado pelo Juízo a quo o pedido de determinação de impedimento de ajuizar Ação de Busca e Apreensão pleiteada pelo autor, tal pleito não poderá ser analisado por este Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0027.14.009683-8/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): JEFERSON JUNIOR DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): BANCO ITAUCARD S.A.