Incompatibilidade com a Ordem Constitucional em Jurisprudência

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  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20174058300

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    EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA e o DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS EM RECIFE/PE (SEBRAE), objetivando, em suma, o afastamento do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, com a respectiva restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a tal título, ao argumento, em resumo, de que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 33 /2001, a contribuição não poderia incidir sobre a folha de salários. A segurança foi denegada. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154 /90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. 3. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 4. Não há que se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo da referida contribuição, dado que não guarda a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33 /2001. 5. Apelação a que se nega provimento. mcp

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  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20174058300

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    EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 149, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ROL EXEMPLIFICATIVO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. 1. Cuida de apelação de sentença que denegou a ordem pretendida de reconhecimento da inexigibilidade das contribuições do Sistema S e outras entidades. A tese do impetrante consiste na inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sejam atípicas ou não, adotarem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, paragraf o 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal , na redação atribuída pelo artigo 1º , da Emenda Constitucional nº 33 /2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. 2. O art. 149, parágrafo 2º, III, a, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 /2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. 3. Diante da farta jurisprudência pacífica a respeito da matéria, não há, pois, que se falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas contribuições, uma vez que não guardam a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente após a Emenda Constitucional nº 33 /2001. 4. Apelação improvida. mcp

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20158050103

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-23.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado (s): APELADO: MARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS Advogado (s):EMERSON MENEZES DO VALE, EMERSON MENEZES DO VALE FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ILHÉUS. ARTS. 88 E 89 DA LEI Nº 1.018/1970. GARANTIA AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ATÉ ULTERIOR REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO TJ/BA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VIRTUDE DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Colhe-se dos fólios que a autora, servidora aposentada do Município de Ilhéus, ajuizou a ação ordinária de origem, pleiteando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento da complementação da sua aposentadoria, com supedâneo nos arts. 88 e 89, da Lei Municipal nº 1.018/70. 2. Na esteira de sucessivos precedentes desta Corte em casos similares, infere-se que a norma municipal invocada não limita o direito à complementação aos servidores admitidos por concurso público, regidos por Estatuto, dada a remissão ao termo genérico “funcionário”, contida no art. 89 do referido diploma. 3. Com efeito, o exame da controvérsia não perpassa pela diferenciação entre servidores efetivos e estáveis, à luz do art 19 da ADCT/CF88, justamente porque a Lei local não diferencia os agentes municipais para este fim. 4. Uma vez que a recorrida percebe do INSS proventos em valor inferior ao montante do último salário recebido quando estava em atividade, faz jus à complementação da aposentadoria, na forma da legislação vigente quando transferida à inatividade. 5. Visto que a Lei local somente foi revogada em oportunidade posterior, não tendo sido declarada incompatibilidade de suas disposições com a ordem constitucional, não há que se acolher as razões apontadas no apelo do ente público. 6. Honorários majorados para 15% (quinze) por cento do valor da condenação, por força do art. 85 , § 11 , CPC . 7. Apelo não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-23.2015.8.05.0103 , em que figuram como apelante, Município de Ilhéus, e como apelada, Maria de Fátima Gomes dos Santos. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso para fim de manter a sentença proferida na origem , nos termos do voto do relator. Salvador, 20 de Abril de 2021.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20178050103

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-98.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado (s): APELADO: MANOEL AQUINO SOBRINHO Advogado (s):EMERSON MENEZES DO VALE, EMERSON MENEZES DO VALE FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ILHÉUS. ARTS. 88 E 89 DA LEI Nº 1.018/1970. GARANTIA AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ATÉ ULTERIOR REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO TJ/BA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VIRTUDE DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Colhe-se dos fólios que o autor, servidor aposentado do Município de Ilhéus, ajuizou a ação ordinária de origem, pleiteando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento da complementação da sua aposentadoria, com supedâneo nos arts. 88 e 89, da Lei Municipal nº 1.018/70. 2. Na esteira de sucessivos precedentes desta Corte em casos similares, infere-se que a norma municipal invocada não limita o direito à complementação aos servidores admitidos por concurso público, regidos por Estatuto, dada a remissão ao termo genérico “funcionário”, contida no art. 89 do referido diploma. 3. Com efeito, o exame da controvérsia não perpassa pela diferenciação entre servidores efetivos e estáveis, à luz do art 19 da ADCT/CF88, justamente porque a Lei local não diferencia os agentes municipais para este fim. 4. Uma vez que o recorrido percebe do INSS proventos em valor inferior ao montante do último salário recebido quando estava em atividade, faz jus à complementação da aposentadoria, na forma da legislação vigente quando transferida à inatividade. 5. Visto que a Lei local somente foi revogada em oportunidade posterior, não tendo sido declarada incompatibilidade de suas disposições com a ordem constitucional, não há que se acolher as razões apontadas no apelo do ente público. 6. Honorários majorados para 15% (quinze) por cento do valor da condenação, por força do art. 85 , § 11 , CPC . 7. Apelo não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-98.2017.8.05.0103 , em que figuram como apelante, Município de Ilhéus, e como apelado, Manoel Aquino Sobrinho. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso para fim de manter a sentença proferida na origem

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7129 AM

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 12, I, a, e e f, da Lei Complementar 19/1997, com redação dada pelas LC 116/2013 e 132/2013, do Estado do Amazonas. Preliminar: ausência de impugnação de todo complexo normativo. Rejeição. Tributário. ICMS. Seletividade. Operações de energia elétrica e de comunicações. Instituição de alíquota superior à geral. Essencialidade. Violação do art. 155 , § 2º , III , da Constituição Federal . Aplicação, ao caso, da tese firmada ao exame do RE 714.139 -RG/SC. Procedência do pedido. Modulação de efeitos. 1. Não obsta a cognição da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, supostamente padecente do mesmo vício, que se teria por repristinada. Cabe à Corte, ao delimitar a eficácia da sua decisão, se o caso, excluir dos efeitos da decisão declaratória eventual efeito repristinatório quando constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 2. Ao exame do RE 714.139 /SC, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez adotada a seletividade em relação ao ICMS, revela-se inconstitucional lei que estipula alíquota sobre as operações de energia e de comunicações em patamar superior ao das operações em geral ( RE 714.139 -RG/SC, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18.12.2021, DJe 15.3.2022). 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. 4. Modulação dos efeitos da decisão, para determinar que este decisum somente produzirá efeitos, ressalvadas as ações ajuizadas até 05.02.2021, a partir do exercício financeiro de 2024.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7110 PR

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 14, III, alínea d, e V, alínea a, e § 9º, XI e XII, da Lei 11.580/1996, do Estado do Paraná, com redação dada pelas Leis 16.016/2008, e 20.554/2021. Preliminares: sobrestamento e ausência de impugnação de todo complexo normativo. Rejeição. Tributário. ICMS. Seletividade. Operações de energia elétrica e de comunicações. Instituição de alíquota superior à geral. Essencialidade. Violação do art. 155 , § 2º , III , da Constituição Federal . Aplicação, ao caso, da tese firmada ao exame do RE 714.139 -RG/SC. Procedência do pedido. Modulação de efeitos. 1. Não obsta a cognição da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, supostamente padecente do mesmo vício, que se teria por repristinada. Cabe à Corte, ao delimitar a eficácia da sua decisão, se o caso, excluir dos efeitos da decisão declaratória eventual efeito repristinatório quando constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 2. Ao exame do RE 714.139 /SC, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez adotada a seletividade em relação ao ICMS, revela-se inconstitucional lei que estipula alíquota sobre as operações de energia e de comunicações em patamar superior ao das operações em geral ( RE 714.139 -RG/SC, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18.12.2021, DJe 15.3.2022). 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. 4. Modulação dos efeitos da decisão, para determinar que este decisum somente produzirá efeitos, ressalvadas as ações ajuizadas até 05.02.2021, a partir do exercício financeiro de 2024.

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20145040522

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    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. A finalidade da garantia estabelecida no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 é a permanência do trabalhador no mercado de trabalho, de modo que a conversão da obrigação de reintegrar em indenização substitutiva somente é cabível quando não é viável a reintegração. As pretensões de recebimento de indenização referente ao período estabilitário e de reconhecimento da rescisão indireta do contrato são incompatíveis entre si. Com efeito, enquanto a garantia prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 objetiva assegurar ao trabalhador acidentado a permanência no emprego, diante da dificuldade de sua reinserção imediata no mercado de trabalho, o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato demonstra que o empregado não está particularmente interessado nesta proteção, mas pretende, tão somente, o recebimento de seus reflexos pecuniários, sem a necessidade da correspondente prestação de labor.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20204058400

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    PJE Nº: XXXXX-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA TERCEIROS, INCRA E SISTEMA S. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que pretende a impetrante a obtenção de ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes às Contribuições Sociais para Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, Fundo Aeroviário, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP), bem assim para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do presente mandamus. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei nº 8.154 /1990, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 3. Também a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp XXXXX/RS ), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. 4. Assim também em relação à contribuição ao Salário Educação, questão que já possui entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido da sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732 do STF e do julgamento da repercussão geral no RE XXXXX/SP , pelo seu órgão Plenário. 5. Portanto, ante a farta jurisprudência pacificada a respeito da matéria, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas contribuições, dado que não guardam a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33 /2001. 6. Apelação improvida. mcp/cm

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20204058100

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    PJE Nº: XXXXX-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que pretende a impetrante a obtenção de ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à Contribuição Social sobre o Salário Educação, ao argumento de que a cobrança de tal rubrica se revela manifestamente ilegal/inconstitucional, à luz do artigo 149, § 2º, inciso III, alíneas a e b da CRFB , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33 /2001. 2. O art. 149, parágrafo 2º, III, a, da Constituição Federal /1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 /2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. 3. No que se refere ao salário educação há entendimento jurisprudencial consolidado em que fora reconhecida a constitucionalidade dessa matéria, nos termos da Súmula 732 do STF, do julgamento da repercussão geral no RE XXXXX/SP , pelo seu órgão Plenário, e por este Tribunal Regional Federal. 4. Portanto, ante a farta jurisprudência pacificada a respeito do assunto, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo da referida contribuição, dado que não guarda a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33 /2001. 5. Apelação desprovida. mcp

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20198040001 AM XXXXX-56.2019.8.04.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. NEGATIVA DE SELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º , LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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