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incompetência em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SP 2022/XXXXX-7

    Jurisprudência

    RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO STJ, COM ABERTURA DE PRAZO PARA ADITAMENTO. 1....INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX GO 2022/XXXXX-9

    Jurisprudência

    ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1....EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. A incompetência relativa deve ser argüida por meio de exceção, não podendo ser declarada de ofício....EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SP 2022/XXXXX-7

    Jurisprudência

    O CPC de 1973, ao discorrer sobre a declaração da incompetência absoluta, assim dispunha: Art. 113....A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de...ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-3

    Jurisprudência

    De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo,...De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo,...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. JUÍZO COMPETENTE. CABIMENTO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC 2021/XXXXX-3

    Jurisprudência

    RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 33/STJ. 1....Por conseguinte, somente pode ser alterada caso a parte contrária alegue a incompetência, não cabendo ao Juízo excepcioná-la "ex officio", consoante o teor da Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa...INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX CE 2022/XXXXX-2

    Jurisprudência

    Nesse sentido, incide a Súmula 33 desta Corte: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". A propósito: (...)...INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 /STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 58 /STJ. 1....INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 /STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    declinando de ofício a incompetência territorial....Não é dado ao juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. Conflito conhecido, declarado competente o suscitado. ( CC 1.223/PR , Rel....Ministro BARROS MONTEIRO, unânime, DJU de 3.9.1990) Não pode o juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa.

  • STF - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA: EI 20 GO XXXXX-45.2019.1.00.0000

    Jurisprudência

    Supremo Tribunal Federal EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 20 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EXCPTE.(S) : WELLINGTON DE JESUS FERREIRA ADV.(A/S) : IZIDIO FERREIRA DOS SANTOS EXCPTO....(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: Trata-se de exceção de incompetência ajuizada “para apresentar a EMBARGOS DIVERGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO...Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à exceção de incompetência. Publique-se. …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Espólio de Castor Gonçalves de Andrade Silva, representado por Carmen Lúcia de Andrade Ignácio, contra decisão interlocutória que, em sede de ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal, rejeitou a exceção de incompetência da Justiça Federal, entendendo pela inadequação da via eleita para a arguição da incompetência absoluta do Juízo. III. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, concluindo que a incompetência absoluta, na sistemática do CPC/73 - vigente ao tempo em que proferida a decisão então agravada -, não constitui matéria impugnável por exceção. Concluiu, assim, que "a exceção foi indevidamente manejada pelo agravante, tal qual consignado na decisão agravada que rejeitou a exceção de incompetência". De qualquer forma, concluiu pela competência da Justiça Federal, demonstrando, ainda, que "o dano ambiental teria ocorrido em área situada em terreno nacional de marinha (artigo 20 , inciso VII da Constituição Federal ) e praia de mar (art. 10 , da Lei nº 7.661 /1998), bens integrantes do patrimônio da União Federal, a ensejar o reconhecimento de interesse federal e consequente competência da Justiça Federal. Outrossim, ainda que a área em questão tenha sido criada por Decreto Estadual, em se tratando de zona costeira constitui também área de preservação ambiental, em relação a qual foram definidas diversas atribuições ao IBAMA (Lei nº 7.661 /88 c/c Decreto nº 5.300 /04)". IV. Segundo a jurisprudência desta Corte, "nos termos dos arts. 113 e 301 , II, do CPC , a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa" (STJ, REsp 1.162.469/PR , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 148.547/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/04/2013. V. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. VI. Agravo interno improvido.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SC 2020/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO POR MEIO DA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. TODAVIA QUANDO ESSE LUGAR É DESCONHECIDO, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DA QUERELADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO PRAZO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ART. 108 DO CPP . PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CASSADO. RESTABELECIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. "Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros" ( CC 173.458/SC , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2020). 3. Na hipótese dos autos é incontroverso que não se identificou o local de onde partiram as supostas ofensas. Tal indefinição é apontada desde a inicial acusatória e também mencionada nas decisões prolatadas na instância ordinária. Destarte, torna-se impossível a aplicação da regra descrita no art. 70 do CPP , a qual determina a fixação da competência no local da consumação. Diante disso, deve incidir na espécie a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio do réu. 4. A apresentação da exceção de incompetência, mediante peça autônoma, na mesma oportunidade em que apresentada a defesa prévia, atende perfeitamente à determinação do art. 108 do CPP , segundo o qual "a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo da defesa". No caso dos autos, as manifestações da querelada anteriormente à apresentação da defesa prévia, quais sejam, pedido de adiamento de audiência conciliatória e discordância do pedido de justiça gratuita, em nada anteciparam as teses defensivas, as quais foram efetivamente apresentadas de forma plena, no momento oportuno da defesa prévia, em concomitância com a peça em que oposta a exceção de incompetência relativa. 5. A incompetência relativa, como é o caso da competência territorial, se não arguida no momento oportuno, prorroga a competência do juízo. Entretanto, no caso em análise, o acórdão impugnado praticou flagrante ilegalidade ao afirmar que teria havido preclusão consumativa, porquanto o defensor da querelada apresentou a exceção de incompetência territorial concomitantemente à defesa prévia, ou seja, no prazo da defesa como determina o art. 108 do CPP . 6. De acordo com o artigo 43 , do Código de Processo Civil ? CPC , aplicado subsidiariamente no caso concreto por força do artigo 3º , do CPP , "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". 7. Está configurada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que apontou extemporaneidade por preclusão consumativa inexistente na espécie, bem como fixou competência do juízo do local da residência da querelante, no caso de crime contra a honra praticado pela internet, em total desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com as regras insculpidas no art. 70 e seguintes do CPP . 8. Ordem concedida de ofício tão somente para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do recurso em sentido estrito e restabelecer integralmente a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Comarca de Florianópolis que julgou procedente a exceção de incompetência oposta pela paciente determinando a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC.

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