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TJ-PI - Apelação Cível AC 00001704820158180008 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CRIMINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, é competente a Justiça Militar Estadual para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. 2. Aplica-se o art. 125 , § 4º , da CF , assim como o art. 41, VI, “i” da LOJ/PI, quando se trata ato administrativo relacionado às matérias disciplinares, como, por exemplo, instauração e processamento de sindicância ou processo administrativo militar que tenha como objetivo a exclusão das fileiras militares, em razão de suposta prática de crime militar . 3. Segundo o disposto no art. 86, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, compete às Câmaras Criminais, julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar. 4. O entendimento esposado pela ilustre parquet se mostra correto com relação à manutenção da congruência, delimitando a competência das Câmaras Especializadas Criminais para o julgamento de recursos, sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar. 5. Preliminar de incompetência das Câmaras de Direito Público acolhida. Remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas Criminais para o processamento e julgamento do recurso.

Encontrado em: , a fim de acolher a preliminar de incompetência das Câmaras de Direito Público e declarar a competência...de uma das Câmaras Especializadas Criminais para o processamento e julgamento do presente recurso. 1ª...Câmara de Direito Público ESTADO DO PIAUÍ.

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10191160001175001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE QUINQUÊNIO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Verificando-se a incompetência absoluta das Câmaras de Direito Público do TJMG, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64 , § 3º , do CPC . 2. Assim, deve ser declinada a competência e determinada a redistribuição do recurso à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição sobre a Comarca de origem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10191160001175001 Corinto (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE QUINQUÊNIO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Verificando-se a incompetência absoluta das Câmaras de Direito Público do TJMG, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. 2. Assim, deve ser declinada a competência e determinada a redistribuição do recurso à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição sobre a Comarca de origem.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 31/10/2019 - 31/10/2019 Apelação Cível AC 10191160001175001 Corinto

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694170026702001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Verificando-se a incompetência absoluta das Câmaras de Direito Público do TJMG, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64 , § 3º , do CPC . 2. Assim, deve ser declinada a competência e determinada a redistribuição do recurso à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição sobre a Comarca de origem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190898981001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Verificando-se a incompetência absoluta das Câmaras de Direito Público do TJMG, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64 , § 3º , do CPC . 2. Assim, deve ser declinada a competência e determinada a redistribuição do recurso à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição sobre a Comarca de origem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190898981001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Verificando-se a incompetência absoluta das Câmaras de Direito Público do TJMG, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. 2. Assim, deve ser declinada a competência e determinada a redistribuição do recurso à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição sobre a Comarca de origem.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 25/09/2019 - 25/9/2019 Apelação Cível AC 10000190898981001 MG (TJ-MG

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10440180012617001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1- Verificando-se a incompetência absoluta das Câmaras de Direito Público do TJMG, devem, os autos, serem remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64 , § 3º , do CPC . 2- Assim, deve ser declinada a competência e determinada a redistribuição do recurso à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição sobre a Comarca de origem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10604170000359001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Verificando-se a incompetência absoluta das Câmaras de Direito Público do TJMG, devem, os autos, serem remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64 , § 3º , do CPC . 2. Assim, deve ser declinada a competência e determinada a redistribuição do recurso à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição sobre a Comarca de origem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344150074880001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG -- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Verificando-se a incompetência absoluta das Câmaras de Direito Público do TJMG, devem, os autos, serem remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. 2. Assim, deve ser declinada a competência e determinada a redistribuição do recurso à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição sobre a Comarca de origem.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000180671133001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG -- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Verificando-se a incompetência absoluta das Câmaras de Direito Público do TJMG, devem, os autos, serem remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64 , § 3º , do CPC . 2. Assim, deve ser declinada a competência e determinada a redistribuição do recurso à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição sobre a Comarca de origem.

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