PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SEPARADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 93, VIII, A, CE E 19, I, A, RITJRS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 10 , LEI N.º 12.016 /09 E 267, I, CPC . Não é da competência originária das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, como se vê do disposto nos artigos 93, VIII, a, Constituição Estadual, e 19, I, a, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - RITJRS, razão pela qual se impõe o indeferimento da inicial, forte nos artigos 10 , Lei n.º 12.016 /09 e 267, I, CPC . ( Mandado de Segurança Nº 70058226762 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/01/2014)
Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/02/2014 - 14/2/2014 Mandado de Segurança MS 70058226762 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. OMISSÃO DOS NOMES DOS DEFENSORES NA NOTA DE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DESSA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DIRIGIDO AO 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE TENHA FERIDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ACUSADOS. ADEMAIS, INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS SEPARADAS PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DOS VICE-PRESIDENTES DESTA CORTE. Mandado de segurança indeferido.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 70083429134, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 04-12-2019)
Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 09/12/2019 - 9/12/2019 "Mandado de Segurança Criminal" MS 70083429134 RS (TJ-RS) Manuel José Martinez Lucas
INCOMPETÊNCIA. NAO CONHECIMENTO....Competirá às Câmaras Criminais Separadas processar e julgar pedidos de habeascorpus sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes emembros do Ministério Público de Primeira
INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO....Competirá às Câmaras Criminais Separadas processar e julgar pedidos de habeascorpus sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes emembros do Ministério Público de Primeira
INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ. 1....INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. 1....Salienta estar separada de fato há aproximadamente 9 anos. Pois bem.
INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ. 1....INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. 1....Salienta estar separada de fato há aproximadamente 9 anos. Pois bem.
As Câmaras Criminais Separadas compõem-se de até 5 (cinco) julgadores, dos quais apenas 3 (três) participam do julgamento. § 1º Quando a Câmara for composta de 5 (cinco) integrantes, será também competente...Verifico dos autos que a defesa do paciente não apresentou perante o Tribunal a quo a tese de incompetência da Sexta Câmara Criminal para julgamento dos embargos infringente, o que impede a manifestação...A falta de apreciação, pelo Tribunal local, da suscitada nulidade relativa à incompetê…
Alega a incompetência do Juízo das execuções para revogar a prisão domiciliar provisória deferida no curso do processo de conhecimento....A propósito, confira-se o trecho do acórdão impugnado: De todo modo, esta Egrégia Câmara possui o entendimento firmado de que a inserção do paciente em local que possua instalações condignas, separadas...INSTALAÇÕES CONDIGNAS E SEPARADAS DOS DEMAIS DETENTOS. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
303.949 , impetrado em benefício de paciente detentor de foro por prerrogativa de função (vereador), mas que foi julgado perante Juízo de primeiro grau, é descabida no presente caso, no qual se alega a incompetência...As Câmaras Criminais Separadas compõem-se de até 5 (cinco) julgadores, dos quais apenas 3 (três) participam do julgamento....POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL PARA INDEFERIR LIMINARMENTE …
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAEDA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL PLENA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO....Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Data do julgamento: 10-11-2009. Data da publicação no Diário: 15-03-2010). 8. Recurso conhecido e desprovido."...Acrescenta que não podem ser utilizados os recursos de fundo previdenciário diverso (Fundo FEMCO/COSIPA) para pagar os benefícios dos exempregados …