APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Legitimidade passiva. Corré C&A que compõe a cadeia de consumo, na qualidade de emissora dos cartões de crédito. 2. Para a propositura de demanda de exibição de documento, não se exige exaurimento da via administrativa. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de crédito inadimplidas, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Desnecessidade de juntada do contrato original. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Taxa de juros remuneratórios ajustada para taxa média do mercado, uma vez não comprovada a taxa acordada entre as partes. Súmula 530 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE GESTÃO EMPRESARIAL. CONTRATO VERBAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E DESPESAS. PENDÊNCIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. 1. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (LEVANTAMENTO DE CUSTOS DOS PRODUTOS). NÃO COMPROVAÇÃO. 2. PAGAMENTO DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL ). CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJPR - 11ª C.Cível - 0015686-18.2017.8.16.0001 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 20.06.2021)
Encontrado em: Depreende-se da contestação que a requerida/apelante, admitiu a existência de negociações preliminares entre as partes, sustentando, contudo, que os serviços não foram prestados.Dessa forma, não há que...o consentimento da sua representante.A propósito:Segundo o depoimento judicial da representante da requerida, Silvia Elaine Siquinelli Moraes, as partes teriam contratado verbalmente para que a empresa...INADIMPLEMENTO DA PARTE REQUERIDA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO DIVERSA DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0022848-93.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.05.2021)
Encontrado em: da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos em apenso de Ação Revisional sob nº 0022151-09.2018.8.16.0001 , julgou improcedente a ação revisional, nos termos do artigo 487 , I do CPC , condenando a parte...requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação, em consonância ao artigo 85 , § 2º do CPC , observando o art...PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (ART. 305 E SEGUINTES DO CPC ).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUALIFICADA. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012475-61.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 04.04.2022)
Encontrado em: INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUALIFICADA. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS....Inicialmente, a parte recorrente afirma que o julgamento extrapolou os limites do pedido inicial, pelo que postula por sua anulação....Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL –– SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO – DESERÇÃO CONFIGURADA –– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0024016-04.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 29.01.2020)
DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL –– SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO – DESERÇÃO CONFIGURADA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0061465-20.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 13.06.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -– DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – ACOLHIDA – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO – PARTE AGRAVADA QUE CONCORDOU COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0062850-40.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.02.2022)
Encontrado em: Cível da Comarca de Araucária que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização e Pedido de Tutela de Urgência sob nº 0008248-24.2021.8.16.0025 , deferiu a tutela de urgência requerida...Afirma que, a parte autora assinou contrato com o banco réu, e desde novembro de 2014, utiliza-se do cartão de crédito fornecido pelo banco réu para realização de saque.Aduz ainda que a tutela ora deferida...de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende o agravante a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida
MASSANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA EFETIVA DO ENDOSSO AFIRMADO - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0009290-48.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019)
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE...Pretende o apelante a reforma da sentença, alegando para tanto não ser parte legitima para figurar no polo passivo da ação.
DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL –– SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO – DESERÇÃO CONFIGURADA –– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005802-42.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 29.01.2020)