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inconformismo do autor em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190084 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À NÃO ALTERAÇÃO DA DATA E ANO DE SEU NASCIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1- Fundamentação da sentença consistente em ausência de prova do fato constitutivo autoral. 2- Ausência de apreciação do requerimento formulado pela autora de produção de prova testemunhal e documental suplementar, onde pretender provar a correta data de seu nascimento. 3- Error in procedendo. Inexistência de produção de prova não por descumprimento do ônus processual da parte autora, mas pelo equívoco processual e comportamento contraditório do juízo. 4- Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 5- Sentença anulada. Recurso provido. Aplicação do artigo 932 , VIII , do CPC e inciso VIII, do artigo 31 do RITJRJ. Precedente do TJRJ.

    Encontrado em: DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AUTOR: JULIO CESAR HENRIQUE CAMELO APELAÇÃO APL XXXXX20178190084 (TJ-RJ) Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20158240018 Chapecó XXXXX-09.2015.8.24.0018 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO ACOSTADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO ACOSTADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO ACOSTADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO ACOSTADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "Comprovada em perícia judicial a inexistência de lesão incapacitante permanente (total ou parcial) que impeça o Autor de exercer suas funções, sejam laborativas ou quaisquer outras relacionadas às suas atividades cotidianas, não há falar em preenchimento das condições de cobertura da apólice contratada". ( AC n. XXXXX-80.2014.8.24.0068 , de Seara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Itapema 2015.078869-8 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO."[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO."[...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.279.142/SP , Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-8-2015)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ÁGUA "GATO" ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR EM QUE, INSISTINDO NAS RAZÕES INICIAIS, ALEGA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE NÃO SE REFORMA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ÁGUA "GATO" ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR EM QUE, INSISTINDO NAS RAZÕES INICIAIS, ALEGA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE NÃO SE REFORMA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ÁGUA "GATO" ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR EM QUE, INSISTINDO NAS RAZÕES INICIAIS, ALEGA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE NÃO SE REFORMA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ÁGUA "GATO". ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR EM QUE, INSISTINDO NAS RAZÕES INICIAIS, ALEGA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE NÃO SE REFORMA. Alegou o autor que sofreu constrangimento perante vizinhos ao ser afirmado por preposto do réu a existência de furto de energia em sua unidade consumidora, requerendo indenização a título de dano moral. Os fatos narrados, por si só, se desprovidos de lastro probatório de eventual existência de grave ofensa a direitos da personalidade, levam à conclusão da ocorrência de mero aborrecimento do cotidiano que não dá ensejo ao dever de reparação. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial decorrente da alegada falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Aplicação da súmula nº 75 do TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO CPC .

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20088240059 São Carlos XXXXX-36.2008.8.24.0059 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO DA ESTRUTURA DO AUTOMÓVEL QUE COMPROMETE O ALINHAMENTO E A DIREÇÃO DO VEÍCULO. TESE AFASTADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O PROBLEMA DEFENDIDO DECORRE DO DESGASTE NATURAL E USO DO BEM MÓVEL FABRICADO NO ANO DE 1995. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. "[.] 3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO DA ESTRUTURA DO AUTOMÓVEL QUE COMPROMETE O ALINHAMENTO E A DIREÇÃO DO VEÍCULO. TESE AFASTADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O PROBLEMA DEFENDIDO DECORRE DO DESGASTE NATURAL E USO DO BEM MÓVEL FABRICADO NO ANO DE 1995. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA."[.] 3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO DA ESTRUTURA DO AUTOMÓVEL QUE COMPROMETE O ALINHAMENTO E A DIREÇÃO DO VEÍCULO. TESE AFASTADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O PROBLEMA DEFENDIDO DECORRE DO DESGASTE NATURAL E USO DO BEM MÓVEL FABRICADO NO ANO DE 1995. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. "[.] 3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO DA ESTRUTURA DO AUTOMÓVEL QUE COMPROMETE O ALINHAMENTO E A DIREÇÃO DO VEÍCULO. TESE AFASTADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O PROBLEMA DEFENDIDO DECORRE DO DESGASTE NATURAL E USO DO BEM MÓVEL FABRICADO NO ANO DE 1995. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA."[...] 3. O comprador, ao adquirir veículo usado, deve ser diligente e verificar as reais condições do bem, tendo em vista o seu natural desgaste diante do tempo de uso. [...]"

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20098190028 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA TORNAR DEFINITIVA A REINTEGRAÇÃO DO BEM E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO RÉU DOS VALORES PAGOS POR ESTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO "VRG" INCONFORMISMO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA TORNAR DEFINITIVA A REINTEGRAÇÃO DO BEM E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO RÉU DOS VALORES PAGOS POR ESTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO "VRG" INCONFORMISMO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA TORNAR DEFINITIVA A REINTEGRAÇÃO DO BEM E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO RÉU DOS VALORES PAGOS POR ESTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO "VRG" INCONFORMISMO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA TORNAR DEFINITIVA A REINTEGRAÇÃO DO BEM E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO RÉU DOS VALORES PAGOS POR ESTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO "VRG". INCONFORMISMO DO AUTOR. O VRG é uma quantia que pertence ao arrendatário, devendo ser a ele devolvido caso não haja a opção pela compra do bem, como se deu na presente hipótese. A aceitar o contrário, estar-se-ia admitindo o enriquecimento sem causa do arrendador, já que se o objetivo do VRG é amortizar o valor a ser pago em eventual opção pela compra do bem, somente nessa hipótese poderá esse valor incorporar ao patrimônio do arrendador. Quando há rescisão do contrato, este valor deve ser devolvido ao arrendatário, já que a ele pertence. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20138240007 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 485 , INC. III , DO NCPC . INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 27-8-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO BOJO DO RECLAMO. RELATORIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DESATENDIDO. DESERÇÃO POSITIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC . ESMIUÇAMENTO VEDADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 485 , INC. III , DO NCPC . INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 27-8-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO BOJO DO RECLAMO. RELATORIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DESATENDIDO. DESERÇÃO POSITIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC . ESMIUÇAMENTO VEDADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 485 , INC. III , DO NCPC . INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 27-8-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO BOJO DO RECLAMO. RELATORIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DESATENDIDO. DESERÇÃO POSITIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC . ESMIUÇAMENTO VEDADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 485 , INC. III , DO NCPC . INCONFORMISMO DO AUTOR.. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 27-8-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO BOJO DO RECLAMO. RELATORIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DESATENDIDO. DESERÇÃO POSITIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC . ESMIUÇAMENTO VEDADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2013.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20098240023 Capital XXXXX-50.2009.8.24.0023 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO ANUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM FULCRO NA COBRANÇA INDEVIDA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[.] 9. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO ANUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM FULCRO NA COBRANÇA INDEVIDA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA."[.] 9. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO ANUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM FULCRO NA COBRANÇA INDEVIDA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[.] 9. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO ANUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM FULCRO NA COBRANÇA INDEVIDA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA."[...] 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 ; art. 219 , § 1º , CPC/1973 ; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916 ) ou em 3 anos (art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 ), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 . [...] ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 , § 4º , DO CPC/2015 . PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE REAJUSTE DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. POSICIONAMENTO ASSENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA PARA PERMITIR A ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DEVIDO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20178240000 Camboriú XXXXX-80.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVANTE E AO VALOR DADO À CAUSA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO AUTOR 1. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL REAVALIAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RESTABELECIMENTO DA BENESSE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. DISCORDÂNCIA DOS DEMANDADOS QUE MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DA AÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE CORRESPONDER A 12 VEZES A DIFERENÇA ENTRE O QUANTUM ATUALMENTE PAGO E A QUANTIA PRETENDIDA. PRECEDENTE DA CORTE. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVANTE E AO VALOR DADO À CAUSA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO AUTOR 1. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL REAVALIAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RESTABELECIMENTO DA BENESSE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. DISCORDÂNCIA DOS DEMANDADOS QUE MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DA AÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE CORRESPONDER A 12 VEZES A DIFERENÇA ENTRE O QUANTUM ATUALMENTE PAGO E A QUANTIA PRETENDIDA. PRECEDENTE DA CORTE."[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVANTE E AO VALOR DADO À CAUSA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO AUTOR 1. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL REAVALIAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RESTABELECIMENTO DA BENESSE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. DISCORDÂNCIA DOS DEMANDADOS QUE MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DA AÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE CORRESPONDER A 12 VEZES A DIFERENÇA ENTRE O QUANTUM ATUALMENTE PAGO E A QUANTIA PRETENDIDA. PRECEDENTE DA CORTE. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVANTE E AO VALOR DADO À CAUSA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO AUTOR 1. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL REAVALIAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RESTABELECIMENTO DA BENESSE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. DISCORDÂNCIA DOS DEMANDADOS QUE MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DA AÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE CORRESPONDER A 12 VEZES A DIFERENÇA ENTRE O QUANTUM ATUALMENTE PAGO E A QUANTIA PRETENDIDA. PRECEDENTE DA CORTE."[...] 3. Nas ações de revisão de pensão alimentícia o valor da causa será "o correspondente à diferença (para mais ou para menos) entre o valor pleiteado e aquele que vem sendo pago, no total de doze meses" (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 673.) 4. [...]".

  • TJ-SC - Agravo Regimental em Ação Rescisória AGR XXXXX Itapema 2013.044054-1 (TJ-SC)

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    AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO AO COMANDO INSERTO NO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE DA EXORDIAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, INEXISTIU A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA AUSENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[.] AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO AO COMANDO INSERTO NO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE DA EXORDIAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, INEXISTIU A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA AUSENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA."[.] AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO AO COMANDO INSERTO NO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE DA EXORDIAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, INEXISTIU A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA AUSENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[.] AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO AO COMANDO INSERTO NO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE DA EXORDIAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, INEXISTIU A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA AUSENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA."[...] - Inexistência de nulidade da decisão agravada por ausência de intimação do MP. Necessidade de demonstração da ocorrência de prejuízo - É viável o julgamento monocrático de pedido deduzido em ação rescisória quando incabível, improcedente ou contrário à súmula do Tribunal (art. 34 , XVIII, RISTJ)."( AgRg na Ação Rescisória n. 4.923/MT , Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 12-12-12). MÉRITO. SUSTENTADO CABIMENTO DO MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA MINORAÇÃO DE VERBA INDENITÁRIA. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 485 DO CÓDIGO BUZAID QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO FRONTAL À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE NITIDAMENTE SE OBSERVA A FLAGRANTE DESÍDIA NO MANEJO DE RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, E QUE VISAVA, DENTRE OUTROS TEMAS, REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA PARA SE CORRIGIR INCÚRIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. REBELDIA IMPROVIDA.

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