Inconformismo Manifestado Pela Parte Ré em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE NÚMERO NÃO CONCLUÍDA. COBRANÇA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADA, QUE CULMINOU COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Inicialmente é de se reputar preclusas as questões referentes à aplicabilidade do Código de Consumidor ao caso bem como da configuração da responsabilidade civil da e a efetiva existência de Danos Morais, em razão da ausência de inconformismo manifestado pela parte ré; 2- O quantum fixado pelo juízo sentenciante, efetivo mérito recursal, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), se afigura módico, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional em análise sob o critério bifásico, considerando a negativação indevida do nome da autora; 3- Honorários sucumbenciais que não merecem majoração para além do aumento proporcional em função da majoração dos Danos Morais. Inteligência do art. 85 , § 2º , do CPC/15 ; Sentença reformada. Recurso provido em parte;

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Agravante que apresentou desistência do recurso; 2- Recurso desprovido com fulcro no art. 998 , do CPC c/c art. 31, R.I. TJRJ.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Agravante que apresentou desistência do recurso; 2- Recurso desprovido com fulcro no art. 998 , do CPC c/c art. 31, R.I. TJRJ.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20108190001

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Inexistência de omissão. O acórdão embargado fez o distinguinsh entre o Tema nº 1.002 do E. STJ e o caso dos autos, uma vez que o percentual de retenção se deu na forma convencionada no instrumento contratual. Desta forma, os juros deverão correr a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil ; 2- Embargos não providos.

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5824 RJ

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e processual penal. Aplicação a parlamentares estaduais das regras de imunidade formal constantes da Constituição Federal . Possibilidade. Entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de obscuridade. Impossibilidade de reforma do julgado ou de rediscussão da causa em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 1. É obscura a decisão que causa perplexidade; que dá margem a confusão, a ambiguidade, ou a múltiplas interpretações; ou, ainda, que não se mostra clara – é dizer, inteligível, compreensível ou passível de explicação – em sua fundamentação e/ou no dispositivo, por conter fórmulas contraditórias ou incompreensíveis, dada a largueza de seus termos, ou, então, devido a sua redação imprecisa. Em síntese, a obscuridade é defeito decorrente de eventual falta de clareza ou de precisão da decisão que gera incerteza ou insegurança jurídica, configurando, por isso mesmo, vício passível de correção na via dos embargos declaratórios. 2. No caso em apreço, o voto do Relator é categórico quanto à posição por ele adotada, e a proclamação do resultado do julgamento coaduna-se com o que ficou consignado no acórdão, motivo pelo qual não se vislumbra espaço para revisitar as razões declinadas outrora, a fim de, a partir delas, e constatada sua identidade (ou afinidade) com a corrente divergente (e, então, minoritária), proceder-se à recontagem dos votos, sob pena de se ter verdadeiro rejulgamento da causa em sede de aclaratórios. 3. Conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado ou para a rediscussão da causa (v.g., Rcl nº 24.145 -AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin , Tribunal Pleno, julgado em 31/5/19, publicado em 13/6/19; ACO nº 661 -AgR-ED, Rel. Min. Nunes Marques , Tribunal Pleno, julgado em 21/2/22, publicado em 18/3/22). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, não obstante sua vocação democrática, os aclaratórios “não podem ser utilizados como instrumento de revisão infringente, para que entendimento manifestado no voto vencido se sobreponha à posição majoritária“ (ARE nº 2.042 AgRED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/21, publicado em 3/9/21). 4. Embargos de declaração rejeitados.

  • STF - EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 109 SP

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. A causa de pedir na ação direta é aberta, o que significa dizer que a adequação ou não de determinado texto normativo é realizada em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente ao tempo da edição do dispositivo legal. Precedentes. 2. A expressa deliberação do Plenário sobre a repercussão jurídica afasta a alegação de omissão no acórdão, ainda que o Tribunal não tenha acolhido o pedido de modulação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: Traduz, a insurgência, apenas o inconformismo da parte com os fundamentos subjacentes à decisão, no ponto. 6... Se nós dermos eficácia meramente inter partes, nesse processo, nós não temos parte. Essa que é a questão... E aí o Ministro Moreira Alves, ainda dentro de sua peculiar genialidade, vem e diz que a decisão neste RE tem eficácia nacional. Portanto, reconhece que, no RE, a decisão vai ter eficácia nacional

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20108190001 202100155174

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Inexistência de omissão. O acórdão embargado fez o distinguinsh entre o Tema nº 1.002 do E. STJ e o caso dos autos, uma vez que o percentual de retenção se deu na forma convencionada no instrumento contratual. Desta forma, os juros deverão correr a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil ; 2- Embargos não providos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190004

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE SERVIÇO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA EM CATRACAS DE PEDÁGIO E ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS. SEM PARAR. COBRANÇA INDEVIDA DOS INGRESSOS COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90, cabendo, ainda, trazer à baila o verbete 297-STJ; 2- Acidente de consumo caracterizado. Nos termos da legislação consumerista, mais precisamente do art. 14 , § 3º , do CDC /90, caberia ao réu comprovar a inexistência do defeito ou que este se devesse à conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro, esta última necessariamente desvinculada do seu ramo de atuação, o que não ocorreu; 3- A narrativa incontroversa dos autos dá conta da ocorrência de fraude praticada por terceiro que contratou os serviços da em nome da autora, gerando despesas que foram indevidamente cobradas e culminaram com a inclusão da consumidora nos cadastros de restrição de crédito. Tal fato representa fortuito interno, inapto a afastar a responsabilidade do apelante réu pela cessação da ilegalidade, com a manutenção da exclusão da negativação do nome da autora e a declaração de inexistência do débito, bem como pela reparação dos danos causados oriundos da ilegalidade praticada. Aplicação ao caso do verbete sumular 94 -TJRJ; 4- Danos morais configurados in re ipsa em razão da negativação indevida. Verbete sumular 89 -TJRJ. O quantum arbitrado pelo juízo sentenciante, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantido, em uma análise segundo o critério bifásico de arbitramento e em observância aos limites objetivos da demanda; 5- Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/15 ; 6- Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Inexistência de omissão. O acórdão embargado afirma que o próprio embargante, diz em seu recurso que a clínica credenciada não realiza o tratamento prescrito pelo médico que atende o embargado. Por tal razão, a hipótese se enquadra numa das hipóteses excepcionais de atendimento do segurado fora da rede credenciada; 2- Embargos não providos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202200109249

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ABORDAGEM VIOLENTA POR PARTE DOS SEGURANÇAS DA EMPRESA . ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ 1 - O acórdão embargado afirma expressamente que, pela prova dos autos, pode-se concluir que a conduta dos seguranças da foi flagrantemente violadora da dignidade da pessoa humana de ambos os autores, importando assim em violação aos seus direitos da personalidade, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Desta forma, a não conseguiu comprovar a ocorrência de fato extintivo de direito dos autores e, mais ainda, o rompimento do nexo causal, não se desincumbindo do ônus que sobre si recaia, na forma do art. 373 , II , do CPC ; 2- Recurso com efeito prequestionatório. Embargos não providos.

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