Inconformismo Manifestado Pela Parte Ré em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE NÚMERO NÃO CONCLUÍDA. COBRANÇA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADA, QUE CULMINOU COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Inicialmente é de se reputar preclusas as questões referentes à aplicabilidade do Código de Consumidor ao caso bem como da configuração da responsabilidade civil da e a efetiva existência de Danos Morais, em razão da ausência de inconformismo manifestado pela parte ré; 2- O quantum fixado pelo juízo sentenciante, efetivo mérito recursal, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), se afigura módico, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional em análise sob o critério bifásico, considerando a negativação indevida do nome da autora; 3- Honorários sucumbenciais que não merecem majoração para além do aumento proporcional em função da majoração dos Danos Morais. Inteligência do art. 85 , § 2º , do CPC/15 ; Sentença reformada. Recurso provido em parte;

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO E PAGO A TÍTULO DE COBRANÇA DE ENCARGOS EM RAZÃO DE SALDO NEGATIVO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOVA AGÊNCIA SEM O ENCERRAMENTO DA ANTERIOR, CAUSANDO DUPLICIDADE E ENSEJANDO O DESCONTO DE CHEQUE EM CONTA SEM FUNDOS PARA A SUA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Efeito positivo da coisa julgada. A existência do defeito na prestação do serviço pelo réu, consistente na manutenção em duplicidade de contas em nome da autora e de compensação de cheque naquela que não continha provisões para saldá-lo, questão incidental na presente ação, foi reconhecida pelo 6º Juizado Especial Cível por ocasião do julgamento da Ação de Reparação por Danos Morais XXXXX-72.2019.8.19.0001 , já transitada em julgado, sendo vedado decidir-se em sentido contrário ao referido entendimento; 2- Desta feita, reconhecido o ilícito praticado pelo réu, o caso é de determinar a devolução do valor cobrado e adimplido pelo consumidor a título de encargos contratuais, dos quais não era devedor, no valor não impugnado especificadamente de R$ 17.445,50 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Inteligência do art. 341 , do CPC/15 ; 3- Deve-se, contudo, reformar parcialmente, de ofício, o julgado, à luz do verbete sumular 161 -TJRJ, para fixar, como termo a quo para a correção do valor, a data de ajuizamento da inicial, uma vez que, conforme declarado pelo próprio autor, o valor declarado foi por ele corrigido até a referida data; 4- Sentença parcialmente reformada, de ofício. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO E PAGO A TÍTULO DE COBRANÇA DE ENCARGOS EM RAZÃO DE SALDO NEGATIVO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOVA AGÊNCIA SEM O ENCERRAMENTO DA ANTERIOR, CAUSANDO DUPLICIDADE E ENSEJANDO O DESCONTO DE CHEQUE EM CONTA SEM FUNDOS PARA A SUA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1 - Efeito positivo da coisa julgada. A existência do defeito na prestação do serviço pelo réu, consistente na manutenção em duplicidade de contas em nome da autora e de compensação de cheque naquela que não continha provisões para saldá-lo, questão incidental na presente ação, foi reconhecida pelo 6º Juizado Especial Cível por ocasião do julgamento da Ação de Reparação por Danos Morais XXXXX-72.2019.8.19.0001 , já transitada em julgado, sendo vedado decidir-se em sentido contrário ao referido entendimento; 2- Desta feita, reconhecido o ilícito praticado pelo réu, o caso é de determinar a devolução do valor cobrado e adimplido pelo consumidor a título de encargos contratuais, dos quais não era devedor, no valor não impugnado especificadamente de R$ 17.445,50 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Inteligência do art. 341 , do CPC/15 ; 3- Deve-se, contudo, reformar parcialmente, de ofício, o julgado, à luz do verbete sumular 161 -TJRJ, para fixar, como termo a quo para a correção do valor, a data de ajuizamento da inicial, uma vez que, conforme declarado pelo próprio autor, o valor declarado foi por ele corrigido até a referida data; 4- Sentença parcialmente reformada, de ofício. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MACÂNICA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUE A TEOR DO ART. 373 , II , DO CPC , INCUMBE AO RÉU. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001 202100147943

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA DE ONDA QUADRADA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SER A CLÍNICA CREDENCIADA À OPERADORA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material; 2- Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito; 3- O acórdão ora embargado se revela perfeitamente inteligível ao determinar, na ausência de comprovação pelo embargado da existência de rede credenciada disponível para o tratamento requerido pelo profissional médico que assiste a autora, ora Embargada, a realização do tratamento no local por ela indicado, qual seja, Eletroconvulsoterapia de onda quadrada, em aparelho Mecta 5000Q, atendendo ao disposto nos verbetes sumulares 211 e 340 -TJRJ, salientando ainda que o próprio Embargante não nega o oferecimento de cobertura para o referido tratamento; 4- Cabe ainda neste ponto destacar a inexistência de pertinência entre o caso em comento, que trata da realização de tratamento psiquiátrico coberto integralmente pelo plano a ser realizado na única Clínica que presta o serviço nesta cidade, com o julgamento paradigma do Tema 1032-STJ, que trata da possibilidade de cobrança de coparticipação por internação hospitalar de caráter psiquiátrico que exceda o prazo de 30 trinta dias, mediante previsão contratual, uma vez que a hipótese dos autos não trata de internação; 5- O inconformismo manifestado pelo Embargante, que necessita da reapreciação do mérito do julgado, enseja a interposição de recurso próprio, e não a sua integração por meio de Embargos; 6- Embargos de Declaração não acolhidos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20188190001 2023001107710

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    APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD SOBRE SALDOS DE VGBL RECEBIDOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1 - Preliminares de ausência de nulidade da sentença afastada. 2 - O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) firmou entendimento no sentido de que o plano de previdência privada na modalidade VGBL tem natureza de seguro de vida, conforme art. 7º da Resolução nº 140/ 2 00 5 . 3 - No mesmo sentido, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia federal reguladora dos seguros, igualmente prevê a natureza securitária do VGBL, nos termos da Circular n. 339/ 2 00 7 que classifica o VGBL como um seguro de pessoas . 4 - Observa-se, ademais, que em julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 000 8135 - 4 0. 2 0 16 . 8 . 19 .0000, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, foi declarado inconstitucional o art. 23 da Lei Estadual nº 7.174/ 15 , tendo sido reconhecida sua natureza securitária, devendo-se ressaltar que a referida decisão possui eficácia vinculante, nos termos do artigo 1 0 9 do Regimento Interno do TJERJ. 5 - Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso . 6 - Precedentes. Sentença mantida. Desprovimento do recurso .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20178190007 202400124486

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    APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARRA MANSA (SAAE/BM). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS . ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO COM DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1 . Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º , da Lei 8 .078/ 9 0. Súmula 254 -TJRJ. 2 . Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 , do CDC . Alegado o defeito na prestação do serviço, caberia ao réu comprovar o rompimento do nexo entre a sua conduta e os danos apontados, pela demonstração inequívoca de inexistência do defeito ou de que este se deveu à ação do próprio consumidor ou de terceiro, neste caso, sem vínculo com o risco da atividade exercida. 3 . Acidente de consumo caracterizado. O laudo pericial atesta a ocorrência de danos estruturais encontrados no imóvel em que a parte autora reside, bem como o nexo entre o dano e o rompimento da tubulação da rede de água operada pela . Desta forma, não se desincumbiu a de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 14 , § 3 º, do CDC . 4 . Danos morais configurados, diante das lesões à esfera psicofísica da parte autora, tanto pelo abalo em ver a sua casa severamente danificada, quanto pelo temor à sua integridade física. 5 . O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas. Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor. Assim, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 1 0.000,00 (dez mil reais), por se mostrar adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o verbete nº 343 da Súmula do TJRJ. 6 . Majoração dos honorários sucumbenciais para 12 % do valor da condenação , conforme a regra do art. 85 , § 11 , do CPC . 7 . Manutenção da sentença . Desprovimento do recurso .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA DE ONDA QUADRADA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SER A CLÍNICA CREDENCIADA À OPERADORA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material; 2- Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito; 3- O acórdão ora embargado se revela perfeitamente inteligível ao determinar, na ausência de comprovação pelo embargado da existência de rede credenciada disponível para o tratamento requerido pelo profissional médico que assiste a autora, ora Embargada, a realização do tratamento no local por ela indicado, qual seja, Eletroconvulsoterapia de onda quadrada, em aparelho Mecta 5000Q, atendendo ao disposto nos verbetes sumulares 211 e 340 -TJRJ, salientando ainda que o próprio Embargante não nega o oferecimento de cobertura para o referido tratamento; 4- Cabe ainda neste ponto destacar a inexistência de pertinência entre o caso em comento, que trata da realização de tratamento psiquiátrico coberto integralmente pelo plano a ser realizado na única Clínica que presta o serviço nesta cidade, com o julgamento paradigma do Tema 1032-STJ, que trata da possibilidade de cobrança de coparticipação por internação hospitalar de caráter psiquiátrico que exceda o prazo de 30 trinta dias, mediante previsão contratual, uma vez que a hipótese dos autos não trata de internação; 5- O inconformismo manifestado pelo Embargante, que necessita da reapreciação do mérito do julgado, enseja a interposição de recurso próprio, e não a sua integração por meio de Embargos; 6- Embargos de Declaração não acolhidos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001

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    AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA QUE RESULTOU NA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS FATURAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , IV , A, DO CPC . INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1. Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º , da Lei 8.078 /90. Incidência do Verbete sumular nº. 254 deste Tribunal de Justiça. 2. Laudo pericial no sentido de que características do uso e ocupação do imóvel residencial do autor não justificam as cobranças realizadas pela concessionária, referentes às faturas de fornecimento de água dos meses de 04/2009, 05/2009 e 06/2009, as quais totalizam o valor de R$ 22.782,19. 3. Dano moral configurado in re ipsa, tendo em vista que o serviço de água é essencial e a sua interrupção indevida provoca lesão ao direito da personalidade. Verbete sumular 192 -TJRJ. 4. A apreciação do quantum indenizatório considerou o método bifásico desenvolvido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se que o caso dos autos revela maior reprovabilidade em comparação aos julgados por este Tribunal de Justiça, considerando o longo período sem o fornecimento do serviço essencial, o que justificou a manutenção da condenação fixada pela sentença no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 5. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, não há como prosperar a irresignação, tanto mais quando nada de novo é trazido que justifique sua reforma. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190045

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC . Alegado o defeito na prestação do serviço, qual seja, o dano moral oriundo da inscrição em cadastros de maus pagadores em razão de cobrança indevida, caberia ao réu comprovar o rompimento do nexo entre a sua conduta e os danos apontados, o que não ocorreu; 3- Destaca-se neste ponto que, conquanto o réu em seu recurso reitere suas manifestações anteriores nos autos, no sentido de que o serviço somente teria sido cancelado em novembro de 2018, sendo o débito em discussão legítimo, referente a período em que o contrato se encontrava em vigor, não há impugnação especificada, em sede recursal, da gravação apresentada pela autora, fundamento da sentença ora vergastada, na qual a , por seu preposto, reconhece administrativamente a irregularidade das cobranças em razão da suspensão do serviço solicitada anteriormente no ano, devendo assim ser reputada verídica tal alegação e, portanto, a sentença, no que reconheceu a ilegalidade do débito e da inscrição impugnada; 4- Danos morais configurados in re ipsa. Inteligência do verbete sumular 89 -TJRJ. O quantum arbitrado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), se afigura proporcional em uma abordagem segundo o critério bifásico de arbitramento. Aplicação do verbete sumular 343 -TJRJ; 5- Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Agravante que apresentou desistência do recurso; 2- Recurso desprovido com fulcro no art. 998 , do CPC c/c art. 31, R.I. TJRJ.

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