Inconformismo Manifestado Pelo Ente Exequente em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190064 2022001100934

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA, POR ABANDONO DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA EDILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO NO MONTANTE ATUALIZADO DE R$755,50, EM 01/12/2020. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA. INCONFORMISMO QUE DEVERIA SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS. ART. 34 DA LEI 6.830 /80. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190064 202300103449

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA, POR ABANDONO DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA EDILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO NO MONTANTE ATUALIZADO DE R$667,13, EM 07/12/2017. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA. INCONFORMISMO QUE DEVERIA SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS. ART. 34 DA LEI 6.830 /80. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA XXXXX/STF. TÍTULO EXECUTIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECENTES PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INCONFORMISMO DO ESTADO MANIFESTADO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RE N. 1.317.982 (TEMA 1.170) RECHAÇADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 345 DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA. OMISSÃO VERIFICADA NO QUE TANGE À SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. RECLAMO ACOLHIDO PARA, NO PONTO, DETERMINAR OBSERVÂNCIA AO REFERIDO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA, A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 345 DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DAS EXEQUENTES IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXECUTADO. 1- O Acórdão prolatado por este Órgão Fracionário, já transitado e cujo cumprimento ora se busca, possui comando dúplice, a saber, determina a instituição do benefício integral de pensão por morte em favor da agravada e, igualmente, a sua revisão, para que a base de cálculo do benefício seja o valor que o seu instituidor receberia "se vivo fosse"; 2- Desta feita, os cálculos elaborados pelo contador judicial, acolhidos pelo juízo a quo, observaram o cumprimento apenas parcial da decisão, demonstrando a existência de diferenças devidas à autora desde o óbito do ex-companheiro até maio de 2015, motivo pelo qual são devidos valores, ainda que residuais, até o referido termo; 3- Não há, igualmente, que se falar na necessidade do ajuizamento de nova demanda, uma vez que o pretendido pela parte agravada é a simples inclusão, na fase executiva, de reajuste já determinado durante a fase de conhecimento; 4- É de se observar, igualmente, que o auxiliar do juízo reconheceu a regularidade dos descontos previdenciários, sem oposição razoável manifestada pelo ora agravante; 5- Desta feita, o caso é de se reconhecer a regularidade dos cálculos apresentados pela exequente e, assim, a improcedência da impugnação originária; 6- Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX19978190007 202200146765

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    Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de natureza não tributária, relativo a auto de infração lavrado no exercício de 1990. Sentença que extinguiu o feito, na forma do artigo 924 , inciso III , do Código de Processo Civil , ante o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa. Inconformismo do exequente, no tocante à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Ação executiva que foi extinta a pedido da Fazenda Pública, em virtude de decisão administrativa que reconheceu a prescrição ordinária. Requerimento efetuado quando a primeira, o quarto e a quinta executados já haviam se manifestado nos autos, seja para impugnar a constrição dos seus bens ou suscitar a prescrição do crédito exequendo, do que se conclui que cabe ao ente público arcar com a remuneração dos patronos que patrocinaram os seus interesses. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária que deixa de ser majorada em benefício dos advogados da primeiro e do quarto executados, uma vez que tal providência somente se justifica diante do trabalho adicional desempenhado, o que não aconteceu no caso dos autos, eis que ambos não apresentaram contrarrazões. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, aumentando-se os honorários de sucumbência devidos à advogada da quinta executada em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do estatuto processual civil

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20038190001 202200133417

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO ORA EMBARGANTE, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA APELAÇÃO, RECONHECENDO A MOROSIDADE DO ENTE MUNICIPAL EM PROMOVER A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO QUANTO A POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO QUE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFICÁCIA INFRINGENTE AO ACÓRDÃO SE AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20048190024

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR TEMPO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE EM COMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 314 , DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190037

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR/EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO PARCIAL MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO. 1- A Taxa Judiciária nesta demanda devida pelo Município. Aplicação do art. 115 e parágrafo único do Código Tributário Estadual interpretado a contrário senso, uma vez que o ente público é réu e sucumbente na presente demanda, sendo por este motivo irrelevante a alegação de reciprocidade de isenção tributária entre os entes. Inteligência do verbete sumular 145 -TJRJ; 2- Impossibilidade de extensão da isenção contida no art. 17, IX, da Lei ordinária 3.350 /99, referente tão somente às custas processuais, ao tributo em questão, uma vez que as verbas possuem natureza jurídica distinta, sendo ainda impositivo ressaltar que a isenção de tributo deve ser disciplinada por Lei Complementar; 3- Recurso não provido em julgamento monocrático, na forma autorizada pelo art. 932 , IV , a , do CPC/15 .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20018190041

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    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROLATADA PELO DOUTO MAGISTRADO DE ORIGEM, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXEQUENTE. 1. De imediato, cumpre destacar que o art. 34 , da Lei nº 6.830 /80, estabelece que a sentença proferida em execução fiscal de valor igual/inferior a 50 (cinquenta) ORTN - considerando o montante da dívida atualizado, acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição - admite a interposição, apenas, dos embargos infringentes e de declaração. 2. Neste ponto, revela-se oportuno esclarecer que, em razão da extinção da ORTN, o Egrégio Tribunal da Cidadania, ao julgar o REsp n.º 1.168.625/MG , processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o valor de alçada supramencionado deve ser encontrado a partir de índice equivalente, mantendo-se a paridade das unidades de referência. Assim, pacificou-se, em dez/2000, que 50 (cinquenta) ORTN equivaleria a 308,50 UFIR ou R$328,27 (trezentos e vinte oito reais e vinte e sete centavos). 3. No caso, observa-se que os créditos tributários cobrados pelo ente exequente, no momento da distribuição (16.08.2001), totaliza o valor de R$61,91 (sessenta e um reais e noventa e um centavos), enquadrando-se na quantia relativa à alçada recursal (R$816,65), observada a correção monetária, pelo IPCA-E, do montante definido, pela Corte Superior (R$328,27), a partir de 01/2001. 4. Dessa forma, conclui-se que a sentença atacada não comporta a interposição do recurso de apelação, sendo cabível, tão somente, os embargos infringentes e de declaração. Aliás, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da previsão legal expressa quantos aos meios impugnativos cabíveis à hipótese. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CIVEL

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. DECISÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR, APRECIANDO OS FUNDAMENTOS DE PETIÇÃO INTEMPESTIVA APRESENTADA PELA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE EXEQUENTE. 1- É incontroversa, nos termos do certificado e reconhecido pelo juízo a quo, a intempestividade da manifestação do ente público, que não respeitou o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos à Execução (art. 1º-B , Lei 9.494 /97); 2- Desta feita, impõe-se o reconhecimento, nos termos de remansosa jurisprudência deste Tribunal e para o fim de se atender à Segurança Jurídica e o Devido Processo Legal, da preclusão temporal para a parte agravante, não havendo como o juízo prolator da decisão se valer das alegações ali contidas, bastando que o contador apure a regularidade dos cálculos e a sua pertinência com o mérito do julgado; 3- Em prosseguimento, considerando que o auxiliar do juízo não apurou inconsistência na planilha apresentada pelo exequente/agravante e que os valores se tornaram incontroversos em razão da preclusão das vias impugnativas, deve-se modificar o julgado para determinar o prosseguimento do feito nos moldes já estabelecidos pelo Contador Judicial; 4- Decisão reformada. Recurso provido.

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