Inconformismo Manifestado Pelo Ente Exequente em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190064 202300103449

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA, POR ABANDONO DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA EDILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO NO MONTANTE ATUALIZADO DE R$667,13, EM 07/12/2017. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA. INCONFORMISMO QUE DEVERIA SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS. ART. 34 DA LEI 6.830 /80. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190064 2022001100934

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA, POR ABANDONO DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA EDILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO NO MONTANTE ATUALIZADO DE R$755,50, EM 01/12/2020. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA. INCONFORMISMO QUE DEVERIA SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS. ART. 34 DA LEI 6.830 /80. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20048190024

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR TEMPO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE EM COMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 314 , DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX19978190007 202200146765

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    Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de natureza não tributária, relativo a auto de infração lavrado no exercício de 1990. Sentença que extinguiu o feito, na forma do artigo 924 , inciso III , do Código de Processo Civil , ante o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa. Inconformismo do exequente, no tocante à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Ação executiva que foi extinta a pedido da Fazenda Pública, em virtude de decisão administrativa que reconheceu a prescrição ordinária. Requerimento efetuado quando a primeira, o quarto e a quinta executados já haviam se manifestado nos autos, seja para impugnar a constrição dos seus bens ou suscitar a prescrição do crédito exequendo, do que se conclui que cabe ao ente público arcar com a remuneração dos patronos que patrocinaram os seus interesses. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária que deixa de ser majorada em benefício dos advogados da primeiro e do quarto executados, uma vez que tal providência somente se justifica diante do trabalho adicional desempenhado, o que não aconteceu no caso dos autos, eis que ambos não apresentaram contrarrazões. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, aumentando-se os honorários de sucumbência devidos à advogada da quinta executada em 5% cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do estatuto processual civil

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300205886

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXECUTADO. 1- A sentença prolatada pelo juízo a quo e confirmada em grau recursal condenou o Estado réu a: a) suspender os descontos efetuados a título de triênio no contracheque do autor; b) reimplantar aos vencimentos do autor o percentual de 5% pagos a título de triénio; c) restituir ao autor o valor de R$ 1.128,89 (mil cento e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), relativo ao triénio indevidamente descontado de seu contracheque. 2- Portanto, é de se observar que a determinação de restabelecimento da rubrica pleiteada pelo autor, associada à suspensão dos descontos realizados pela administração, se encontra prevista no título executivo judicial cujo cumprimento ora se pretende, não se vislumbrando, sob este prisma, qualquer violação à coisa julgada contida na manifestação do exequente. 3- Analisando a incidência de juros, ressaltamos que as planilhas de fornecidas pelo autor observam os critérios previstos no tema 810-STF, que trata da atualização das condenações impostas à fazenda pública, ao passo que a planilha apresentada pelo ente agravante observa o decidido por nosso pretório excelso no julgamento das ADIs 4357 e 4425 , cuja modulação dos efeitos da decisão trata de tema distinto, a saber, a remuneração de precatórios; 4- Destarte, igualmente não se acolhe a alegação de equívoco na atualização dos valores devidos, devendo assim a decisão agravada ser mantida tal como proferida; 5- Recurso não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200227828

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Acórdão reformou a decisão de rejeição de Exceção de Pré-Executividade para determinar a exclusão de Paulo Cesar da Fonseca Thedim Costa do polo passivo da Execução Fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro. Ente Público opõe Aclaratórios com alegação de omissão, que não se verifica. Incidência dos Temas 962 e 981 da Corte Superior de Justiça. Executado que não constava como sócio com poderes de administração da sociedade na data em que restou configurada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Requisitos necessários estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de redirecionamento da execução fiscal que não se verificam. Inconformismo da parte que deve ser veiculado pela via processual correta. Contudo, diferentemente do alegado pelo Embargado, o inconformismo não configura a prática de litigância de má-fé, uma vez que foi manifestado em recurso próprio no exercício do direito e sem caracterização de dolo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20048190001 202200174592

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Irresignação da municipalidade. Alegação de que a decisão que conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração é nula, por afronta ao art. 1023 , § 2º do CPC . No mérito, aponta que deve ser afastada a condenação em honorários. Nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração, e condenou o exequente em honorários. Ausência de intimação do embargado. Efeitos modificativos. Considerando que a fixação de honorários é questão de ordem pública e, tendo o embargado, ora apelante, se manifestado quanto ao mérito dos embargos, não há óbice à apreciação da questão, com base no art. 1013 , § 3º do CPC . Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não admite a condenação do exequente nos honorários de sucumbência por força do princípio da causalidade, ainda que tenha sido oferecida exceção de pré-executividade. Distinguishing do tema 421 do STJ. Honorários indevidos. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20038190001 202200133417

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO ORA EMBARGANTE, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA APELAÇÃO, RECONHECENDO A MOROSIDADE DO ENTE MUNICIPAL EM PROMOVER A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO QUANTO A POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO QUE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFICÁCIA INFRINGENTE AO ACÓRDÃO SE AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20068190068 202200195593

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2001 E 2002. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA EDILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO NO MONTANTE ATUALIZADO DE R$351,68, EM 12/12/2005. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA. INCONFORMISMO QUE DEVERIA SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS. ART. 34 DA LEI 6.830 /80. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190037

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR/EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO PARCIAL MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO. 1- A Taxa Judiciária nesta demanda devida pelo Município. Aplicação do art. 115 e parágrafo único do Código Tributário Estadual interpretado a contrário senso, uma vez que o ente público é réu e sucumbente na presente demanda, sendo por este motivo irrelevante a alegação de reciprocidade de isenção tributária entre os entes. Inteligência do verbete sumular 145 -TJRJ; 2- Impossibilidade de extensão da isenção contida no art. 17, IX, da Lei ordinária 3.350 /99, referente tão somente às custas processuais, ao tributo em questão, uma vez que as verbas possuem natureza jurídica distinta, sendo ainda impositivo ressaltar que a isenção de tributo deve ser disciplinada por Lei Complementar; 3- Recurso não provido em julgamento monocrático, na forma autorizada pelo art. 932 , IV , a , do CPC/15 .

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