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inconstitucionalidade, por arrastamento, do art em Jurisprudência

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  • STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO: Pet 9102 RJ XXXXX-20.2020.1.00.0000

    Jurisprudência

    O recorrente argumenta, no extraordinário, que “a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento contraria preceitos da Constituição Federal , por violar os art. 2º , 37, caput, 125, § 2º, 205, 206...arrastamento, a inconstitucionalidade do item 4 dos Objetivos e Metas para a Educação Básica do Anexo da Lei n. 5.597 /2009, do art. 2º da Lei n. 7.703 /2017, do Decreto n. 24.150 /98, da Resolução SEEDUC...Assim, votei vencido por entender que não seria caso de declaração de inconstitucional…

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  • STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4362 DF (STF)

    Jurisprudência

    Direito constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Erro material. Correção. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 60, XXIII, e 103, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condicionam a instauração de ação penal contra o Governador à autorização prévia da Câmara Legislativa. 2. Pedido julgado integralmente procedente, com declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, de norma que determina a suspensão funcional automática do Governador do Distrito Federal pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime. 3. Embargos de declaração opostos pelo Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob a alegação de que houve erro material na declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 84, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF. 4. Erro material configurado. Correção impositiva, para que conste do dispositivo e da certidão de julgamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 103, § 1º, I, da LODF, e não do art. 84, § 1º, I, da LODF. 5. Embargos de declaração providos.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, devendo constar, no dispositivo e na certidão de julgamento, a menção à inconstitucionalidade...por arrastamento do art. 103, § 1º, I, da LODF, e não do art. 84, § 1º, I, da LODF, nos termos do voto do Relator....NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4362 DF (STF) ROBERTO BARROSO

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-8

    Jurisprudência

    por arrastamento - Inocorrência - § 3º, do art. 48, e § 7º do art. 49, da Lei nº 9.478/1997, incluídos pela Lei nº 12.734/2012....II - A declaração de inconstitucionalidade por expansão e a por arrastamento se dão quando o próprio Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declara a inconstitucionalidade de normas que seriam...Aduz-se ser “incabível a aplicação da teoria da inconstitucionalidade por arrastamento na via difusa” (fl. 467e), o que competiria ao STF, nos termos do art. …

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3966 SC (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR 323/2006 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO QUE POSSIBILITA A INVESTIDURA DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO COM ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS DE ESCOLARIDADE E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DIVERSAS DO CARGO ORIGINALMENTE OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, JÁ REVOGADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A Constituição Federal veda, em seu artigo 37, II, o provimento derivado de cargo público que possibilite a investidura de servidor público em cargo com atribuições e níveis de escolaridade e de formação profissional diversos do cargo originalmente ocupado. Hipótese que exige provimento originário, consubstanciado na nomeação de pessoas previamente aprovadas em concurso público destinado ao provimento dos novos cargos. Precedentes: ADI 3.221 , rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 30/8/2018; ADI 917 , rel. min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.341 , rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 1º/7/2014; ADI 388 , rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 19/10/2007. 2. In casu, os artigos 14 e 15 da Lei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina, ao permitirem a passagem de servidores de uma competência para o nível e referência iniciais de competência superior ou de uma competência para outra competência, tendo como critério a obtenção das formações profissionais exigidas, criaram forma de provimento derivado de cargo público vedada. 3. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do inciso III do artigo 5º da Lei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina, que dispõe ser possível a progressão funcional por nível de formação, disciplinada nos dispositivos ora tidos por inconstitucionais. 4. Prejudicialidade da ação quanto aos demais dispositivos impugnados, já revogados, por perda superveniente de objeto. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 14 e 15 da Lei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina, bem como, por arrastamento, do inciso III do artigo 5º da referida lei.

    Encontrado em: de Santa Catarina, bem como, por arrastamento, do inciso III do artigo 5º da referida lei, nos termos do voto do Relator....de Santa Catarina, bem como, por arrastamento, do inciso III do artigo 5º da referida lei, nos termos do voto do Relator....LEG-EST LCP -000323 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00005 INC-00003 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00015 PAR- ÚNICO ART-00091 LEI COMPLEMENTAR, SC

  • STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4362 DF

    Jurisprudência

    por arrastamento do art. 103, § 1º, I, da LODF, e não do art. 84, § 1º, I, da LODF, nos termos do voto do Relator....por arrastamento do art. 103, § 1º, I, da LODF, e não do art. 84, § 1º, I, da LODF....por arrastamento do art. 103, § 1º, I, da LODF, e não do art. 84, § 1º, I, da LODF, nos termos do voto do Relator.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960 /2009. ADINS 4.425 E 4.357/DF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.270.439/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pendência da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960 /2009 ( ADI 4.357/DF ), não tem o condão de obstar o julgamento de questões que envolvem violação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, porquanto o efeito vinculante e a eficácia erga omnes inerentes à ação direta de inconstitucionalidade, surgem desde a publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 (ADIn 4.357/DF), com o afastamento da incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente: REsp 1.270.439/PR , 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013. 3. Não resta violada a medida cautelar deferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos da ADIn 4.357/DF, tendo em vista que o decisum se destina à continuidade do pagamento dos precatórios, pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, seguindo-se o critério anterior ao julgamento da referida ação, o que não é o caso. 4. Agravo regimental não provido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/11/2014 - 10/11/2014 FED LEI: XXXXX ANO:1997 ART :0001F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009) ....FED LEI: XXXXX ANO:2009 ART : 00005 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO STF - ADI 4357-DF STF - ADI 4425-DF ADI - EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES - DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960 /2009. ADINS 4.425 E 4.357/DF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.270.439/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pendência da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960 /2009 ( ADI 4.357/DF ), não tem o condão de obstar o julgamento de questões que envolvem violação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, porquanto o efeito vinculante e a eficácia erga omnes inerentes à ação direta de inconstitucionalidade, surgem desde a publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 (ADIn 4.357/DF), com o afastamento da incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente: REsp 1.270.439/PR , 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013. 3. Não resta violada a medida cautelar deferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos da ADIn 4.357/DF, tendo em vista que o decisum se destina à continuidade do pagamento dos precatórios, pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, seguindo-se o critério anterior ao julgamento da referida ação, o que não é o caso. 4. Agravo regimental não provido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/11/2014 - 10/11/2014 FED LEI: XXXXX ANO:1997 ART :0001F (ARTIGO 1ºF COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009) ....FED LEI: XXXXX ANO:2009 ART : 00005 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO STF - ADI 4357-DF ADI - EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES - DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO STF -

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX01501703008 XXXXX-34.2015.5.03.0017 (TRT-3)

    Jurisprudência

    CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 da CONSTITUIÇÃO . ADINS 4357 E 4425. ART. 1º-F DA LEI 9494 , DE 1997. ACÓRDÃO DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART. 39 DA LEI 8177/99. Declarada inconstitucional, a previsão contida no § 12 do art. 100 da Constituição que estabelece a TR como fator de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal considerou igualmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9494 /97 que trazia disposição semelhante. Seguindo este mesmo raciocínio, o Colendo TST, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 e definiu como fator de correção, fundamentado na interpretação conforme a Constituição , o IPCA-E. Com espeque no art. 896-C , § 17 da CLT , atribuiu efeitos modulatórios à decisão, limitando a aplicação do novel índice, a partir de 30 de junho de 2009, sobre débitos ainda não adimplidos. Agravo provido no particular para determinar a utilização do IPCA-E na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, em relação ao valor liquidado e não quitado.

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX01501703008 XXXXX-34.2015.5.03.0017 (TRT-3)

    Jurisprudência

    CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 da CONSTITUIÇÃO . ADINS 4357 E 4425. ART. 1º-F DA LEI 9494 , DE 1997. ACÓRDÃO DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART. 39 DA LEI 8177/99. Declarada inconstitucional, a previsão contida no § 12 do art. 100 da Constituição que estabelece a TR como fator de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal considerou igualmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9494 /97 que trazia disposição semelhante. Seguindo este mesmo raciocínio, o Colendo TST, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 e definiu como fator de correção, fundamentado na interpretação conforme a Constituição , o IPCA-E. Com espeque no art. 896-C , § 17 da CLT , atribuiu efeitos modulatórios à decisão, limitando a aplicação do novel índice, a partir de 30 de junho de 2009, sobre débitos ainda não adimplidos. Agravo provido no particular para determinar a utilização do IPCA-E na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, em relação ao valor liquidado e não quitado.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 1. A questão da aplicação dos juros de mora previstos no art. 5º da Lei n. 11.960 /2009 e a de sua parcial inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificadas no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. 2. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/10/2014 - 20/10/2014 FED LEI: XXXXX ANO:2009 ART : 00005 AgRg no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-2 Decisão:07/10/2014 JUROS DE MORA - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL STJ - AgRg no

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