Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 567 do CPC , trazendo os seguintes argumentos: O Egrégio Tribunal a quo acolheu recurso interposto pelos Recorridos sob o entendimento que a Recorrente não seria detentora da posse do imóvel objeto da presente lide, ante ausência de “efetivo exercício material de atos de posse sobre o terreno” e que o “mero” pagamento de IPTU e o justo título de aquisição não teriam o condão de alterar tal situação. [...]...A posse se transmite com os …
Possibilidade de cobrança tanto do promitente vendedor, quanto do promissário comprador, salvo se comprovado que o promissário comprador se imitiu na posse do imóvel e o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Na hipótese, é incontroversa a posse da compromissária compradora e a ciência inequívoca do condomínio sobre o negócio firmado pelas partes. Ilegitimidade passiva dos compromitentes vendedores reconhecida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos …
“AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE POSSE PROVA I - Argumentos do apelante que demonstram que objetiva a reintegração de posse, sendo o nomen iuris da ação irrelevante Fungibilidade das medidas possessórias II -Ausência dos requisitos do art. 927 do CPC/1973, atual art. 561 do NCPC, a justificar o pedido de reintegração Condição de proprietário do autor que não faz presumir o exercício da posse Não demonstração do exercício de posse pelo autor sobre o imóvel objeto da ação Prova oral que comprova …
O que houve – e isso é cristalino – foi o exercício da posse pela ex-esposa do recorrente com efetivo ânimo de dona, a amparar a procedência do pedido de usucapião, segundo já foi acertadamente reconhecido na origem. 7. A ausência de efetivo debate pela instância ordinária, acerca de determinada matéria, caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial no ponto. 8....Na espécie, é incontroversa a demonstração da posse pela autora, ora recorrida, por lapso …
Preliminar afastada. 3- Tem direito à proteção possessória o autor que comprova a sua posse, derivada da posse indireta exercida pelo anterior proprietário, que lhe transmitiu a propriedade por meio de escritura de compra e venda com cláusula de transferência imediata da posse, e que demonstra a ocorrência do esbulho, a sua data e a efetiva perda da posse, nos termos do art. 561 do NCPC e 927 do CPC/73 . 3- O uso de imóvel, ainda que por alguns anos, com a permissão do proprietário para o fim …
Consoante entendimento jurisprudencial, para o terceiro opor os embargos, exige-se a propriedade e a posse, ou apenas a posse do bem objeto da relação jurídico-processual de execução. 3. Ainda que o bem tenha sido adquirido pela genitora, tal fato não comprova a sua posse exclusiva sobre ele, ressaltando que a posse direta e permanente exercida por outra pessoa autoriza a restrição do bem. 4....Isso porque é incontroversa a aquisição do bem pela autora, comprovada pelos documentos dos IDs …
Na origem, a ora recorrente ajuizou ação reivindicatória sob a alegação de ser o legítimo proprietário da gleba de terra litigiosa (Lote Alvorada) e de que os recorridos invadiram parte de suas terras. Em contestação, foi alegada a prescrição aquisitiva do bem ante a posse justa exercida por mais de 15 anos....Isso significa dizer que, mesmo que a sentença de revalidação do registro tenha ocorrido em 2000, os efeitos dela retroagiram à data do primeiro registro da autora, ou seja, a 1975, …
Em suas razões, o recorrente argumentou que o recurso especial não esbarra no óbice contido na Súmula n° 7/STJ, visto que a aferição da violação ao artigo 9° da Lei n° 10.257/2001 não demanda reexame de fatos ou provas, pois incontroversa a inversão do ânimo da posse. Os agravados, regularmente intimados, pugnaram pelo não provimento do recurso....Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduziu contrariedade ao artigo 9° da Lei n° 10.257/2001, bem como a existência de dissídio …
Assim, aduziu que inexiste, no caso em apreço, presunção de boa-fé na aquisição do imóvel, haja vista que a intimação para o registro da penhora por fraude à execução ocorreu em momento anterior à transferência do bem. Em face do juízo positivo de admissibilidade, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, tendo sido julgado nos temos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 693): PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA …
RECURSO ESPECIAL Nº 1966897 - SP (2021/0303430-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. RECORRENTE : CYRELA BRAZIL REALTY S.A....Ademais, o prazo de entrega previsto no contrato se destina justamente à solução de tais entraves, não sendo lícita a pretensão de prorrogação sine die, sem reponsabilidade por danos, sob alegação de culpa de terceiros, vez que, atuando, a apelante, no ramo de construção imobiliária, eventuais dificuldades junto aos …