Incorporação dos Índices de Atualização dos Atrasados em Jurisprudência

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VPNI. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela UFRN, para acolher a planilha de cálculos apresentada por ela que utilizou a TR como índice de correção monetária na atualização de valores pretéritos relativos à incorporação de quintos. 2. O entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." ( Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º XXXXX-05.2013.4.05.8100 , Rel. Des. Federal Rogério Fialho , TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015). 3. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tema ora em exame é conhecido deste Tribunal, a gratificação de encargos especiais referente ao regime especial de trabalho de que cuida a regra do art. 47 da Lei 1.614 /90, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual. 2. Em que pese a improcedência por falta de provas, o fato é que constam nos autos todas as provas de que precisa a autora, ora apelante. 3. A autora, que se aposentou em 2012, desde antes do advento da EC 20 /98 já tinha o direito adquirido à incorporação ora reclamada, pois cumpriu a regra do § 4º do citado art. 47, ou seja, lecionou por cinco anos no aludido regime especial, razão por que tem direito a 100% da gratificação. 4. É importante frisar que a Lei Estadual nº 2565/96, em que pese vedar incorporações, não cuida da verba ora em exame, senão de cargo comissionado e função gratificada, por isso não se aplica na espécie. 5. Quanto aos atrasados, deve ser observado juro de mora desde a citação na forma do art. 1º-F da Lei 9494 de 1997; e correção monetária, desde a aposentação, com o índice IPCA-E. 6. Dado provimento ao recurso.

ACIDENTE DO TRABALHO – MECÂNICO INDUSTRIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - LER – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS – DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE – INADMISSIBILIDADE – INCORPORAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO AO SEGUNDO – SÚMULA 146 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES – ADI 4357 /STF. Recurso do obreiro provido e remessa oficial parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de revisão de aposentadoria e cobrança. Gratificação de cargo em comissão, DAI-5, incorporado ao salário do autor desde 1987. Sentença de procedência, com condenação dos réus à revisão do valor da gratificação, bem como pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. Não se discute a incorporação da gratificação, mas tão somente a necessidade de sua atualização monetária. Valor que diz respeito à gratificação em si, e que deve ser igual ao servidor ativo e inativo. Merece reparo a sentença no que tange à correção monetária, devendo incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62 /2009, até 25/3/2015, data após a qual os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de cobrança – Servidores públicos - Incorporação do adicional de local de exercício (ALE) para todos os efeitos legais - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo – Pretensão do recebimento dos valores atrasados referentes a período anterior à ação coletiva - Ações individuais, que almejavam incorporação do ALE no salário padrão, e não implicaram na caracterização da coisa julgada ou litispendência -Parâmetros de correção do débito - Correção monetária conforme o índice IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança - Entendimento fixado pelo STF (TEMA 810) - Recurso improvido – Sentença mantida.

COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE – INCORPORAÇÃO DA GAP (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL) – DIREITO RECONHECIDO – RESSARCIMENTO DOS ATRASADOS DETERMINADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040 , II , DO CPC/15 , DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810), ONDE SE CONCLUIU QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS NÃO-TRIBUTÁRIOS OBSERVARÁ O IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ.

COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE – INCORPORAÇÃO DA GAP (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL) – DIREITO RECONHECIDO – RESSARCIMENTO DOS ATRASADOS DETERMINADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040 , II , DO CPC/15 , DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810), ONDE SE CONCLUIU QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS NÃO-TRIBUTÁRIOS OBSERVARÁ O IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ.

AGRAVO INTERNO. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de revisão de aposentadoria e cobrança. Gratificação de cargo em comissão, DAI-5, incorporado ao salário do autor desde 1987. Sentença de procedência, com condenação dos réus à revisão do valor da gratificação, bem como pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. Não se discute a incorporação da gratificação, mas tão somente a necessidade de sua atualização monetária. Valor que diz respeito à gratificação em si, e que deve ser igual ao servidor ativo e inativo. Reparo na sentença no que tange à correção monetária, devendo incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62 /2009, até 25/3/2015, data após a qual os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS PARA ENCONTRÁ-LA - ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO. Para se chegar à renda mensal inicial, há de se utilizar os índices previdenciários de reajuste. Para o cálculo dos atrasados, os índices oficiais de correção monetária. Recurso provido.

COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE – INCORPORAÇÃO DA GAP (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL) – DIREITO RECONHECIDO – RESSARCIMENTO DOS ATRASADOS DETERMINADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040 , II , DO CPC/15 , DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810), ONDE SE CONCLUIU QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS NÃO-TRIBUTÁRIOS OBSERVARÁ O IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ.