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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1840262 RS 2017/0261038-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória e que o art. 413 do Código de Processo Penal exige tão somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente improcedente. 2. Na hipótese dos autos, adstrito aos fins e limites da pronúncia, o juiz transcreveu os depoimentos prestados pelas testemunhas e apontou outros indícios de autoria, sem adentrar o mérito da acusação. No entanto, o Tribunal, pelo Des. Relator, fez toda uma análise crítica da prova, ao apontar omissões e fazer ilações que desbordam da competência e do momento processual. 3. Dessa forma, a despeito de ter havido menção à máxima latina in dubio pro societate - brocardo em relação ao qual o relator guarda reservas -, a decisão de primeiro grau apontou claramente que o fundamento para a manutenção e preservação da competência soberana do Tribunal do Júri foi a suficiência de indícios de autoria de crime doloso, mediante a indicação de elementos de convicção aportados aos autos do processo. 4. Recurso especial conhecido e provido, a fim de restabelecer a decisão de pronúncia, e, superada a questão relativa à existência de indícios suficientes de autoria, determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise das demais teses defensivas do recurso em sentido estrito, da forma que entender de direito.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 542175 SC 2019/0321785-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte -  HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. A pretensão da defesa no sentido de alterar o acórdão impugnado para o fim de impronunciar o ora paciente ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 108041 RS 2019/0034627-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na tentativa de latrocínio em concurso de agentes. Tal circunstância denota sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. A notícia de ameaças e agressão contra a vítima consubstancia-se em fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal (Precedentes). 4. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). 6. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios suficientes de autoria, em especial o depoimento da vítima. 7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 122038 SC 2019/0375514-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. CAUTELARES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 2. A afirmação de ausência de indícios suficientes de autoria ou de sua negativa, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. 3. Na espécie, porém, é possível vislumbrar a ausência de proporcionalidade entre os delitos em apuração e a prisão imposta, sendo possível a fixação de medidas cautelares menos gravosas. 4. Recurso provido para conceder a ordem e substituir a prisão pelas medidas cautelares previstas nos incisos I , IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 544982 SP 2019/0336850-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A CUSTÓDIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. A segregação preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam o cárcere, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 3. No caso, a constrição provisória, decretada em maio de 2019 refere-se a fatos supostamente ocorridos em dezembro de 2016, sem que nenhuma circunstância atual justificasse a adoção da cautela máxima. 4. Esta Corte Superior exige a presença de contemporaneidade dos elementos que ensejam a ordem de clausura do réu, sob pena de constrangimento ilegal. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1710127 SE 2020/0132846-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ROVIDO. 1. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 2. Pelo teor dos trechos acima, a Corte de origem entendeu pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, corroborado pelo laudo pericial e pelos depoimentos de testemunhos prestados em juízo. Acrescentou, ainda, que, comprovada a materialidade delitiva e presentes os indícios suficientes de autoria, tão somente é cabivel pronunciar os indiciados, nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença julgar as teses apresentadas, sob pena de usurpação de sua competência. Assim, observa-se que a conclusão da Corte de origem acerca da existência de indícios da autoria e participação delitiva decorreu da análise do conteúdo probatório reunido nos autos, sendo inviável sua alteração em recurso especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Ademais, não há que se falar em inobservância do art. 155 do CPP, pois, conforme assevera o Tribunal de origem, consta às fls. 277, o depoimento prestado judicialmente por Ângela Maria da Cruz Silva, também ouvida em sede de inquérito policial, às fls.12. eis os termos (...) (e-STJ fl. 451). E acrescentou que a testemunha Edvaldo Alves Santiago, disse em juízo o seguinte (...) (e-STJ fl. 453)....

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STJ - HABEAS CORPUS HC 458832 SP 2018/0171150-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é preciso que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282 , I e II , c/c o art. 312 , ambos do Código de Processo Penal . 3. A conversão do flagrante em custódia preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta perpetrada pelo réu, notadamente diante da apreensão de quantidade considerável de entorpecentes (147,36 g de cocaína e 105,15 g de crack, conforme denúncia fl. 31), e do fundado risco de reiteração na prática ilícita, evidenciado no registro de condenação, pelo cometimento do delito de tráfico e de associação para o tráfico. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 417259 PR 2017/0243286-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise da tese de ausência de indícios suficientes de autoria, por demandar avaliação do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo fato de terem eles sido cometidos de forma premeditada contra o próprio filho do casal, minutos após o seu nascimento com vida. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 540946 SC 2019/0315026-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados no habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com as diretrizes desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. 2. O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 3. A decisão agravada se conforma com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual a gravidade dos delitos supostamente praticados pelo acusado e outros policiais militares, em comparsaria, evidenciada pelo modus operandi de que se valeram - com aplicação do golpe "mata-leão", que deixou o ofendido desacordado; prática de diversas lesões contundentes na cabeça da vítima; inserção de dados falsos no sistema informatizado da Polícia Militar, a fim de ocultar a empreitada criminosa; agressão com barra de ferro, com as mãos e os pés, bem como o estrangulamento do ofendido; o manejo da vítima ao porta-malas de um veículo, para, em seguida, arremessá-la em um rio -, revelam a atuação grave do réu e representam periculosidade concreta ao meio social. 4. Nos termos da orientação desta Corte, a intimação feita a testemunhas - inclusive com ameaças de morte -, que guardam temor em prestar depoimento judicial, torna imperiosa a manutenção da segregação processual, dado o risco à ordem pública, à produção probatória e ao próprio deslinde da demanda de origem. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 120244 DF 2019/0334976-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao julgar o habeas corpus originário, não se debruçou, especificamente, sobre a questão relativa à persistência de elementos probatórios suficientes para sustentar a narrativa acusatória, de modo que a análise desse tema pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia manifestação das instâncias antecedentes caracteriza supressão de instância. 2. A inicial acusatória descreve as ações supostamente delitivas praticadas pelo recorrente, delimitando as circunstâncias e permitindo o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, ainda que não avance e descreva, minuciosamente, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, deixando para a fase instrutória a coleta de elementos que comprovem ou rechacem a existência do vínculo associativo delineado entre o recorrente e os demais denunciados. 3. Ainda que se declare a ilicitude de algumas das provas juntadas aos autos, não é possível, nesta via, invalidar todo o conjunto probatório neste momento. Isto porque existem outros elementos de prova da autoria e da materialidade do delito, obtidas a partir de fontes autônomas e que devem ser sopesadas pelo magistrado responsável pela condução do processo para verificar se há elementos que comprovem, suficientemente, a autoria e a materialidade delitiva, não sendo possível, nesta etapa, reconhecer a invalidade de todo o conjunto probatório. 4. Agravo improvido.

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