indícios de malversação de recursos públicos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO RETROATIVO. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. 1. Não há espaço para a aplicação do art. 527 , inc. II , do CPC , pois a situação fática se enquadra na exceção do próprio dispositivo legal, ou seja, a decisão é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. 2. Muito embora não se ignore a delicada condição de saúde do infante, é de ser dado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista as denúncias presentes dos autos, dando conta de que não estão sendo devidamente prestados os cuidados à criança e de que está havendo malversação de recursos públicos levantados mediante bloqueio de valores. Nesse aspecto, calha salientar que inclusive já há procedimento investigatório instaurado pela Delegacia da Fazenda Pública Estadual para apuração de irregularidades na operação de circulação de mercadorias, relativo à compra de medicamentos e insumos ao menor, verificada pela Secretaria da Fazenda do Estado. Ademais, ainda que não houvesse todos os fortes sinais de irregularidade que envolvem o presente caso, não cabe transformar a presente ação, que objetiva o fornecimento de prestação à saúde, em ação de cobrança de valores retroativos. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064195019, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/07/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS/AGRAVADOS DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. 1- In casu, o FNDE busca a decretação de indisponibilidade de bens dos demandados/agravados, indeferida pelo julgador a quo sob o fundamento de que, inobstante existam indícios da malversação de recursos públicos destinados à construção de uma escola municipal, por força da ausência da necessária prestação de contas por parte dos demandados, ex-prefeitos municipais,, não se mostra, ao certo, se houve, realmente, o  alegado desvio de valores, haja vista que o percentual da construção chegou a 92%,  como também não ficou demonstrado, de plano, o valor do alegado prejuízo (o quantum) causado aos cofres públicos, de modo a autorizar a medida especial de indisponibilidade de bens dos demandados/agravados. 2- Decisão a quo que, de forma percuciente, apreciou a matéria, devendo ser mantida em todos os seus termos. 3- Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADES. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE TEM EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO PARENTES DA TESOUREIRA DO MUNICÍPIO. SUSPEITA DE FAVORECIMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Preconiza o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, que o magistrado proferirá juízo de admissibilidade negativo da inicial nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbidade administrativa ou inadequação da via eleita, o que não corresponde à hipótese dos autos. 2. A Lei de Improbidade visa coibir e punir gestores públicos que agem com dolo, má-fé, desonestidade e desrespeito aos princípios da administração pública, jamais o gestor despreparado ou inapto. Meras irregularidades não configuram ato de improbidade administrativa. 3. Comprovada a existência de prévia pesquisa de preços para verificação do valor de mercado do bem, e garantida a concorrência, evidenciada pela retirada do Edital da licitação por quatro empresas do ramo, não há falar em irregularidades no certame. 4. Tratando-se de bem de alto valor (veículo automotor - ambulância) e em atenção ao tipo de empresa fornecedora (concessionária de veículos) a exigência de capital social mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ainda que superior ao legalmente exigido, não constitui restrição à competitividade, mas mero excesso de zelo por parte do gestor. 5. Existindo indícios de malversação de recursos públicos e violação aos princípios da Administração Pública em razão da contratação de empresa que tem seu quadro societário composto pela mãe e irmãos da tesoureira do município, recebimento da obra a despeito da inexecução de diversos serviços pagos, pagamento de serviços realizados com produtos de qualidade inferior ou em desconformidade ao contratado, mostra-se prematura a rejeição liminar da exordial. 6. Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, deve ser recebida a petição inicial, para que seja dado prosseguimento ao feito, apurando-se os fatos narrados pelo autor e oportunizando às partes a produção de provas. 7. Apelações do Ministério Público e da União parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. ART. 17 , PARÁGRAFO 8º DA LEI 8.429 /92. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TCU. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS E LEI Nº 8.429 /92. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. - A rejeição antecipada da ação de improbidade, com fulcro no art. 17, parágrafo 8º, somente é possível quando for manifesta a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. - A dispensa de licitação é medida excepcional e, apenas se autoriza nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8.666 /93. O Decreto de Estado de Calamidade Pública em local diverso de onde, efetivamente, foi realizada a obra, não se presta a embasar a escusa do procedimento licitatório, tendo em vista que restou descaracterizado o requisito da urgência que a fundamentou. - O fato de o Tribunal de Contas da União ter aprovado as contas do apelado não inibe a atuação do Poder Judiciário, em razão da independência das instâncias e o que dispõe o inciso II, art. 21 da Lei 8.429 /92, em que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, mormente quando se constata que aprovação de contas não adentra no mérito da questão objeto da presente ação de improbidade, ao revés, cuida-se de decisão limitada ao âmbito administrativo, que aprecia os aspectos de fiscalização contábil e orçamentária. (EDAC 20078300006463001, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, 09/12/2010); (AG 00016401320104050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 09/12/2010). - Frente a indícios de ato de improbidade e ausente prova inequívoca das hipóteses que possibilitam a rejeição da inicial, emerge a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para continuidade das perquirições e produção de provas, com o fim de se apurar acerca da necessidade e utilidade da obra, bem como quanto a possível favorecimento de empresa contratada através de dispensa, sobretudo quando há notícia nos autos de que se trata de possível empresa laranja. - Apelação provida.