APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Ainda que não se possa cogitar da ausência de interesse de agir, como constou na sentença recorrida, mostra-se inepta a exordial, na medida em que dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão. Inteligência do art. 295, §único, II do CPC.Indeferimento da inicial mantido, por fundamento diverso.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Segundo jurisprudência dominante no colendo STJ, a extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais, depende de prévia intimação pessoal da parte autora. V.V EMENTA: APELAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista que a parte autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das citadas custas, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do artigo 257 do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte.
ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIZADA EMENDA. DESATENDIMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIZADA EMENDA. DESATENDIMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIZADA EMENDA. DESATENDIMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.. OPORTUNIZADA EMENDA. DESATENDIMENTO. Determinada a emenda à petição inicial, intimada a parte pelo prazo legal, não tendo sido realizada a devida adequação nos termos necessários ao prosseguimento do feito, é correta a extinção da ação sem resolução do mérito nos termos dos artigos 321 , §ú e 485 , I do CPC/15 .
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Segundo jurisprudência dominante no colendo STJ, a extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais, depende de prévia intimação pessoal da parte autora. V.V EMENTA: APELAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista que a parte autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das citadas custas, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do artigo 257 do CPC , sem necessidade de intimação pessoal da parte.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. Indeferimento da inicial face à recusa da parte que recusa o cumprimento de emenda da inicial e respectiva retificação.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Imprópria a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que fixa honorários, homologa cálculos e determina o pagamento dos honorários imediatamente., uma vez que ausente ilegalidade ou abusividade na decisão. Indeferimento da inicial, com fulcro no art. 10º , Lei nº 12.016 /09. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Regimental Nº 70076584721 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/03/2018).
BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. CONVERSÃO ARA EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A inicial de busca e apreensão regida pelo DL 911/69 deve ser instruída com a notificação comprobatória da mora, efetivamente entregue no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, ou, quando ele não for localizado, com o protesto do título. 2. A execução de cédula de crédito bancário deve ser aparelhada com o título original, ante a possibilidade de circulação mediante endosso.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO.DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. A apelante indica, de forma suficiente e clara, os pontos que pretende sejam revisados, além de apontar o valor incontroverso. Cumprimento do disposto nos artigos 319 , 320 e 330 , § 2º , do CPC . Estando a causa madura, em condições de julgamento de fundo, é autorizada a apreciação do mérito, na forma do artigo 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. Vedado o conhecimento de ofício acerca das abusividades (Súmula n. 381 do STJ).JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros remuneratórios, no caso, não superam significativamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada.CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP 2.170-36/2001 e desde que pactuada. Súmula nº 539 do STJ. Aferição mediante análise das taxas mensal e anual dos juros. REsp n. 973.827/RS e Súmula n.º 541 do STJ.CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inexistente abusividade nos encargos do período da normalidade. Caracterização da mora, nos termos do Resp. nº1.061.530/RS.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. No caso concreto, não houve expressa previsão contratual acerca da incidência da comissão de permanência, tampouco demonstrou a parte autora sua cobrança. Ausência de interesse recursal.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Requerimento prejudicado ante a não revisão do contrato.NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS E TÍTULOS EMITIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADA. Ausente previsão contratual de emissão de títulos, tampouco demonstrada sua existência, vai afastado o pedido de nulidade.LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. Não prosperam os pedidos de consolidação da posse e propriedade e de transferência do veículo, junto ao DETRAN, sem prova da quitação do contrato, o que somente poderá ser obtido após a elaboração do cálculo da dívida, com a observação dos parâmetros fixados no julgado.TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Não constatada abusividade nos encargos da normalidade. Ausência dos requisitos sedimentados no julgamento do REsp. nº1.061.530/RS ao deferimento.DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013 , § 3º , DO CPC , JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70082489030, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 31-10-2019)
PEDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRESCRIÇÃO. PEDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRESCRIÇÃO. PEDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRESCRIÇÃO. PEDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -- PRESCRIÇÃO. Verificando o Juiz, desde logo, que o direito pretendido pela parte se encontra fulminado pela prescrição, não deve dar continuidade ao seu prosseguimento, devendo extingui-lo, nos termos do art. 295 , IV, do CPC . LEI 2313 /54. - ART. 2º - PREVISÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE - REFERÊNCIA A CRÉDITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DIFERENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA EM LEI - RECONHECIMENTO. A lei nº 2.313 , de 03 de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, veio a dispor, no art. 2º, a imprescritibilidade da cobrança de depósitos em Caixas Econômicas e a prescrição de vinte e cinco anos em relação aos demais créditos, de qualquer natureza 'que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas'. Assim sendo, por força dessa lei, tais créditos, cujos depósitos foram feitos junto à Minascaixa, são imprescritíveis.
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O indeferimento da inicial deu-se em virtude de não ser caso, na hipótese apresentada, de Mandado de Segurança, posto que, apontando como ato coator decisão do Juízo de 1º grau discute, na verdade, acerca de decisão transitada em julgado, proferida em sede recursal. Mantém-se a decisão agravada.