Indeferimento da Inscrição em Jurisprudência

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  • TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20165030000 MG XXXXX-65.2016.5.03.0000

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    MANDANDO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. Constitui excesso de formalismo o ato da Comissão de Concurso que indefere inscrição preliminar no certame, sem conceder prazo à candidata para sanar a irregularidade, mesmo tendo apresentado a foto de acordo com as exigências do edital quando da interposição de recurso administrativo. Assim, não se mostra razoável o indeferimento da inscrição da impetrante. Segurança concedida.

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  • STJ - REsp XXXXX

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    INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DEJANEIRO. CURSO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INDEFERIMENTO DOREGISTRO PELO CONSELHO PROFISSIONAL... No mérito, sustenta a impossibilidade de inscrição, no Conselho, daqueles provenientes de cursos na modalidade" EAD - ensino à distância "... Incialmente, não há que se falar em ilegitimidade dos apelantes já que, de fato, o pedido de inscrição é deferido ou não pelo Conselho Profissional presente em cada Estado

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

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    ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA REGRA EDITALÍCIA. BOA-FÉ. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. 2. Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente à documentação exigida para a efetivação da inscrição definitiva, não estabeleceu, de forma clara, a necessidade de apresentação específica de certidão da Justiça Federal da 1º instância e, portanto, não pode ser interpretada para prejudicar o candidato habilitado para a inscrição definitiva. 3. Isso porque o referido regramento faz referência às certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal nas comarcas em que residiu o candidato, sendo que, como é sabido, a Justiça Federal não se organiza em comarcas, mas sim em cinco Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias, o que leva à compreensão de que a exigência de apresentação de certidão de primeiro grau se referia exclusivamente à Justiça Estadual. 4. Além disso, há que se considerar que diversos candidatos incorreram no mesmo "equívoco" aqui tratado, o que evidencia que a regra editalícia apresentou-se ambígua, possibilitando interpretações e condutas distintas por parte dos candidatos.Também, não se vislumbra nenhuma intenção de omissão de informação/documento pelo candidato, que, ao interpor o recurso administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, anexou a aludida certidão negativa de 1º Grau. 5. Diante de tais circunstâncias, não se mostra razoável e proporcional a eliminação do recorrente devido à apresentação tardia de certidão de caráter público, facilmente obtida por qualquer pessoa pela internet. Precedentes desta Corte. 6. Acórdão reformado para conceder a segurança e determinar que a Administração receba as certidões faltantes e, em caso de regularidade da documentação, permita a efetivação da inscrição definitiva do recorrente e a sua participação nas demais fases subsequentes do concurso.Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX20156558000 MG

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO - EDITAL N. 01/2021 - PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL - ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NO SISTEMA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO - PROVA - ATO ABUSIVO OU ILEGAL - INOCORRÊNCIA. A realização da primeira etapa do concurso, após o indeferimento da liminar na presente ação mandamental, não acarreta, só por si, a perda de objeto da ação. Ausente comprovação de envio da documentação exigida pelo edital para a realização da inscrição preliminar no concurso e da alegada falha técnica no sistema responsável pelo recebimento, não há falar em direito líquido e certo a ser protegido pela ação mandamental de índole constitucional. O envio posterior da documentação pelo candidato, seja na via administrativa ou na via judicial, não pode ser admitida por expressa vedação contida em norma editalícia e sob pena de violação ao princípio da isonomia. V .v.: Patenteado nos autos que o fim perseguido no mandado de segurança restou prejudicado, impõe-se o reconhecimento da falta superveniente de interesse processual, o que impõe, "de lege lata", a denegação da segurança. Segurança denegada.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5978 SP XXXXX-21.2018.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659 /2015 e 16.624 /2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa substancial. Previsão, na legislação modificadora, de comunicação por escrito, sem aviso de recebimento. Perda do objeto. Alegação de inconstitucionalidade da supressão do aviso de recebimento por consubstanciar retrocesso social. Inocorrência. Dispensabilidade do aviso de recebimento na comunicação de negativação de crédito ( CDC , art. 42 , § 3º, e Súmula nº 404 /STJ). Modalidade de notificação ineficiente, custosa e inadequada à finalidade almejada. Ausência de razoabilidade na transferência do ônus financeiro da inadimplência do devedor para a sociedade em geral. (ii) Prazo de tolerância (20 dias de espera para efetivação da inscrição da dívida). Matéria pertinente ao direito das obrigações. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de direito civil e comercial ( CF , art. 22 , I ). (iii) Procedimentos de inscrição nos registros e de correção de informações equivocadas: Aspectos marginais e acessórios da legislação infraconstitucional pertinente à regulamentação dos cadastros de inadimplentes não podem ser elevados à condição de valores constitucionais fundamentais. Ofensa meramente reflexa. 1. A mera utilização da expressão “Confederação” no nome social da CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas) não justifica, por si só, o tratamento da entidade como órgão sindical, muito menos a exigência de apresentação de registro sindical. A autora qualifica-se como entidade de classe nacional, representante dos interesses do comércio varejista em todo o território nacional, havendo demonstrado a representatividade adequada sob os aspectos objetivos (pertinência temática) e subjetivos (filiados em mais de 09 Estados). Preliminar rejeitada. 2. Ausência de impugnação especificada de parcela dos diplomas legislativos impugnados. Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de confronto. Parcial conhecimento das ações. 3. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a arquitetura normativa do sistema de proteção do crédito, aos Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma geral e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i) da preponderância do interesse local, (ii) do exaurimento dos efeitos dentro dos respectivos limites territoriais – até mesmo para se prevenir conflitos entre legislações estaduais potencialmente díspares – e (iii) da vedação da proteção insuficiente. 4. No caso, o sistemática da comunicação prévia do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) claramente transgride o modelo normativo geral criado pela União Federal (CDC, art. 42, § 3º, e Súmula nº 404 /STJ), além de afetar direta e ostensivamente relações comerciais e consumeristas que transcendem os limites territoriais do ente federado. 5. A supressão do aviso de recebimento pela nova legislação paulista, longe de promover o retrocesso social, põe fim à manutenção de sistema incompatível com o modelo federal, manifestamente ineficiente e custoso, responsável pela transferência de todo o ônus financeiro da inadimplência do devedor para o Poder Público, os bons pagadores, os empresários e a sociedade em geral. 6. A concessão legislativa de prazo mínimo de 20 (vinte) dias, após a comunicação escrita, para o devedor pagar a dívida, caracteriza norma de direito civil e comercial, sujeita à competência legislativa privativa da União ( CF , art. 21 , I ). Além disso, a medida reduz a eficiência dos sistemas de proteção ao crédito, prejudicando a atualidade, a correção e a confiabilidade do banco de informações. 7. O princípio da vedação do retrocesso social não se presta à finalidade de embaraçar toda e qualquer inovação legislativa que se mostre indesejável ou inconveniente sob a perspectiva unilateral de quem o invoca. Sua função é obstar políticas públicas capazes de por em risco o núcleo fundamental das garantias sociais estabelecidas e o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição . Aspectos marginais e acessórios da legislação infraconstitucional não podem ser elevados à condição de valores constitucionais fundamentais, pena de se constitucionalizar as leis ordinárias. 8. Ações diretas conhecidas em parte. Pedido parcialmente procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5252 SP XXXXX-34.2015.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659 /2015 e 16.624 /2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa substancial. Previsão, na legislação modificadora, de comunicação por escrito, sem aviso de recebimento. Perda do objeto. Alegação de inconstitucionalidade da supressão do aviso de recebimento por consubstanciar retrocesso social. Inocorrência. Dispensabilidade do aviso de recebimento na comunicação de negativação de crédito ( CDC , art. 42 , § 3º, e Súmula nº 404 /STJ). Modalidade de notificação ineficiente, custosa e inadequada à finalidade almejada. Ausência de razoabilidade na transferência do ônus financeiro da inadimplência do devedor para a sociedade em geral. (ii) Prazo de tolerância (20 dias de espera para efetivação da inscrição da dívida). Matéria pertinente ao direito das obrigações. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de direito civil e comercial ( CF , art. 22 , I ). (iii) Procedimentos de inscrição nos registros e de correção de informações equivocadas: Aspectos marginais e acessórios da legislação infraconstitucional pertinente à regulamentação dos cadastros de inadimplentes não podem ser elevados à condição de valores constitucionais fundamentais. Ofensa meramente reflexa. 1. A mera utilização da expressão “Confederação” no nome social da CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas) não justifica, por si só, o tratamento da entidade como órgão sindical, muito menos a exigência de apresentação de registro sindical. A autora qualifica-se como entidade de classe nacional, representante dos interesses do comércio varejista em todo o território nacional, havendo demonstrado a representatividade adequada sob os aspectos objetivos (pertinência temática) e subjetivos (filiados em mais de 09 Estados). Preliminar rejeitada. 2. Ausência de impugnação especificada de parcela dos diplomas legislativos impugnados. Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de confronto. Parcial conhecimento das ações. 3. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a arquitetura normativa do sistema de proteção do crédito, aos Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma geral e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i) da preponderância do interesse local, (ii) do exaurimento dos efeitos dentro dos respectivos limites territoriais – até mesmo para se prevenir conflitos entre legislações estaduais potencialmente díspares – e (iii) da vedação da proteção insuficiente. 4. No caso, o sistemática da comunicação prévia do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) claramente transgride o modelo normativo geral criado pela União Federal (CDC, art. 42, § 3º, e Súmula nº 404 /STJ), além de afetar direta e ostensivamente relações comerciais e consumeristas que transcendem os limites territoriais do ente federado. 5. A supressão do aviso de recebimento pela nova legislação paulista, longe de promover o retrocesso social, põe fim à manutenção de sistema incompatível com o modelo federal, manifestamente ineficiente e custoso, responsável pela transferência de todo o ônus financeiro da inadimplência do devedor para o Poder Público, os bons pagadores, os empresários e a sociedade em geral. 6. A concessão legislativa de prazo mínimo de 20 (vinte) dias, após a comunicação escrita, para o devedor pagar a dívida, caracteriza norma de direito civil e comercial, sujeita à competência legislativa privativa da União ( CF , art. 21 , I ). Além disso, a medida reduz a eficiência dos sistemas de proteção ao crédito, prejudicando a atualidade, a correção e a confiabilidade do banco de informações. 7. O princípio da vedação do retrocesso social não se presta à finalidade de embaraçar toda e qualquer inovação legislativa que se mostre indesejável ou inconveniente sob a perspectiva unilateral de quem o invoca. Sua função é obstar políticas públicas capazes de por em risco o núcleo fundamental das garantias sociais estabelecidas e o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição . Aspectos marginais e acessórios da legislação infraconstitucional não podem ser elevados à condição de valores constitucionais fundamentais, pena de se constitucionalizar as leis ordinárias. 8. Ações diretas conhecidas em parte. Pedido parcialmente procedente.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20204058201

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    EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO NO ATO DA INSCRIÇÃO. CORREÇÃO DA FALHA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão liminar, para reconhecer o direito da autora de realizar a sua inscrição nas vagas reservadas às pessoas deficientes no concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-EBSERH - Edital nº 01/2019). 2. Não se discute, na presente demanda, se autora, de fato, enquadra-se como pessoa deficiente, para fins de ingresso nas cotas de concursos públicos - o que somente será verificado pela respectiva comissão designada pela banca - , mas tão somente se ela atendeu às regras editalícias para que pudesse efetuar a sua inscrição para as referidas vagas. 3. O edital do concurso previu que para solicitar a inscrição na reserva de vagas, os candidatos deveriam preencher o formulário de inscrição com o tipo de deficiência, código de identificação do CID e eventual necessidade de condições especiais para a realização das provas, além de encaminhar eletronicamente os documentos comprobatórios da deficiência alegada, consistente em laudo médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do término das inscrições (itens 6.6 e 6.6.1). 4. A autora teve o pedido de inscrição nas vagas de deficientes indeferido, sob a alegação de que não fora anexado o laudo médico exigido. Todavia, ao apresentar tempestivamente recurso, a candidata esclareceu que enfrentou dificuldades na plataforma eletrônica para envio do laudo comprobatório da deficiência auditiva da qual é portadora (CID H80.9), que somente teriam sido sanadas após troca de e-mails com a organização do concurso. 5. A apresentação extemporânea da documentação exigida no ato de inscrição - cujo laudo, inclusive, é anterior à data da inscrição -, entremostra-se razoável, mormente porque, após o recurso administrativo, a comissão do concurso deferiu a participação da candidata sob condições especiais, com a utilização de aparelho auditivo, que também dependia da apresentação de laudo médico, demonstrando o reconhecimento da sua condição de deficiente. 6. Assim, revela-se como medida destituída de razoabilidade o ato que inferiu a inscrição nas vagas de deficientes, devendo, nesse caso, ser prestigiados os princípios da boa-fé e da confiança, que vedam o comportamento contraditório nas relações entre a Administração e o particular, reconhecendo-se o direito da candidata de prosseguir nas demais fases do certame, especialmente tendo em vista que ela utilizou o prazo recursal para corrigir a falha apontada. 7. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . 8. Apelação desprovida. mjc

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1781661

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    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A presente hipótese consiste em examinar se a impetrante reúne as condições que a autorizem concorrer no concurso público em debate às vagas reservadas a pessoas com deficiência. 2. No caso concreto ora em análise os relatórios médicos trazidos aos autos pela impetrante comprovam a deficiência física afirmada na peça de ingresso. 2.1. Além disso, ao rejeitar a condição de "pessoa com deficiência" sustentada pela impetrante, a banca examinadora não ofereceu motivação idônea e suficiente para infirmar as conclusões obtidas pelos expertos, pois se limitou a registrar, como motivo para o indeferimento, na Perícia Médica aludida, que "os elementos da análise não caracterizam PCD?. 3. Segurança concedida.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PARTICIPAÇÃO EM EXAME PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO PRATICADO POR DIRIGENTES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SBOT, EM RAZÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM, ENTIDADE AUTÁRQUICA A QUEM INCUMBE A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. EXAME PROMOVIDO POR ENTIDADE QUE ATUA POR DELEGAÇÃO FEDERAL, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DA AUTORIDADE DELEGANTE. SÚMULA 510 DO STF. - A matéria e as entidades envolvidas no feito não atraem a competência da Justiça Federal, considerando que a AMB e a SBOT possuem personalidade jurídica de direito privado, e o Conselho Federal de Medicina não interfere no processo seletivo para obtenção dos títulos de especialidades médicas. Ademais, a firmatura de convênio, aprovado pela Resolução CFM n.º 1634/2002, não atrai de per si o interesse do ente autárquico, e, nos termos da Súmula n.º 510 do Supremo Tribunal Federal, Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.... NÃO ACOLHIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO no exercício de atribuições do poder público. ART. 1º , § 1º , DA LEI N.º 12.016 /2009. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Não obstante a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia SBOT, possua natureza de pessoa jurídica de direito privado, a realização das provas para obtenção de títulos de especialista fora delegada pelo Conselho Federal de Medicina CFM, que firmou convênio do qual também participa a Associação Brasileira de Medicina AMB, aprovado pela Resolução CFM n.º 1634/2002, ao depois substituída pela Resolução n.º 2.149/2016, para que as sociedades brasileiras de especialidades médicas realizem as provas de capacitação intelectual nas respectivas áreas. Nesse contexto, considerando que a realização do 47º Exame para Obtenção do Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia TEOT, cuja fiscalização é de atribuição do Conselho Federal de Medicina, em razão do aludido convênio, é promovido pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia SBOT, o dirigente dessa pessoa jurídica pratica ato delegado pelo Poder Público, o que, justifica o cabimento do mandamus e também a competência para o processamento e julgamento do feito, nos termos da súmula 510 do Supremo Tribunal... Federal e da norma extraída do art. 1º , § 1º , da Lei n.º 12.016 /2009. O ato de indeferimento das inscrições dos impetrantes para a realização do exame para obtenção do título de especialista insere-se nas atribuições delegadas do Poder Público, porque, como cediço, é de atribuição originária do Conselho Federal de Medicina a fiscalização do exercício da atividade médica, em suas mais variadas especialidades. 3. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Não se pode descuidar dos pressupostos centrais para que se dê provimento a agravo de instrumento que ataca a concessão de liminar em mandado de segurança (art. 7º , III , da Lei n.º 12.016 /2009): a demonstração da ausência de fundamento relevante, do perigo de dano ou risco de ineficácia ao resultado útil do processo, ou ainda a comprovação do risco de dano inverso. Na espécie, é evidente que o risco ameaça somente aos impetrantes, que, sem intervenção judicial, estariam impedidos de prestar o aludido exame e, por consequência óbvia, desempenhar as atividades correlatas à especialidade médica para a qual se preparam. De outro lado, à agravante não há maiores prejuízos na realização das provas que já foram realizadas ,... para mais dois candidatos, do que decorre ter sido correto o deferimento da liminar na origem, cuja manutenção agora se impõe. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076704659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/07/2018).

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047127 RS XXXXX-70.2016.4.04.7127

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    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO NA MODALIDADE DE EAD. REGISTRO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não cabe ao Conselho Regional de Enfermagem indeferir a inscrição sob alegação de irregularidade na Escola de Educação Profissional, na qual concluído o curso de Técnico de Enfermagem na Modalidade de EAD, uma vez que o certificado de conclusão foi validado pelo Conselho Estadual de Educação. Aos Conselhos Profissionais cabe a fiscalização do exercício da profissão, sendo da competência do Conselho Estadual de Educação a fiscalização dos cursos profissionalizantes. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do registro profissional. 2. Apelação improvida.

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