Indeferimento de Diligência em Jurisprudência

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  • TJ-PA - Correição Parcial Criminal: COR XXXXX20188140000 BELÉM

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    CORREIÇÃO PARCIAL. PLURALIDADE DE CRIMES. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA IMPRECINDÍVEIS AO DESLINDE DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O indeferimento pelo Juízo de diligência requerida pela defesa cujo desiderato de mostra imprescindível ao esclarecimento da verdade real, importa em inegável cerceamento de defesa e, consequente prejuízo ao acusado, porquanto, vislumbrada a necessidade da diligência, pois a prova dela advinda poderá trazer esclarecimentos imprescindíveis que podem levar a comprovação ou não de sua inocência. 2. PEDIDO CORREICIONAL CONHECIDO E PROVIDO.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

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    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. 1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa se deu de forma fundamentada. E reverter o entendimento adotado pela instância ordinária, no intuito de se concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite pela via restrita do habeas corpus. 2. Na linha da orientação firmada nesta Corte, havendo a superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado já que não persiste o interesse de agir, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20058050004

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    EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO INTERPOSTA APELAÇÃO INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas/BA, ao fundamento de que "não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado e negou seguimento ao recurso de apelação [...]". A denúncia (fl. 4) consigna que: [...] no dia 19.06.97, o denunciado viu a vítima tomar a bicicleta do seu filho menor e sair correndo tentando furtar a mesma, daí, perseguiu a vítima alcançando-a, quando, com ela entrou em luta corporal, surgindo, no meio da luta, uma pistola 6.35 taurus; informando os autos que durante a citada luta a arma disparou atingindo dois dedos do denunciado, ocorre que, em determinado momento da luta, chegou no local a esposa do denunciado que conseguiu pegar a arma e se afastar, quando, a vítima se desvencilhou do denunciado e correu, momento em que o denunciado pegou a arma citada das mãos de sua esposa e desferiu vários tiros na vítima atingindo-a com um dos disparos ceifando-lhe a vida [...].(sic). II) A alegação da ocorrência de prescrição é insubsistente, na medida em que, verificados os eventos que ensejaram os marcos interruptivos da fluência do prazo prescricional, constata-se que a denúncia foi recebida em 17/09/1997, a decisão de pronúncia foi prolatada em 30/08/2000, com a confirmação por esta Corte em acórdão publicado em 28/11/2002. Assim, considerado o que estabelece o art. 109 , I , do Código Penal , não há que se falar em prescrição. III) O Juízo a quo, ao indeferir as diligências requeridas, atuou em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, referida expressamente, no sentido de que "I - O juiz pode indeferir diligências requeridas na fase do parágrafo único do art. 421 do Código de Processo Penal , quando forem manifestamente procrastinatórias" (STF. HC XXXXX/RJ . Segunda Turma. Julgamento 16/10/2001. DJ 16/11/2001). IV) Presente a natureza declaratória do juízo de admissibilidade, a atuação do Juízo é sempre no sentido de afirmar uma situação preexistente. A matéria esgrimida na "apelação", interposta contra a decisão de indeferimento das diligências, é absolutamente estranha à aquela discutida e que levou à decisão de pronúncia do ora recorrido, que, inclusive, restou impugnada e confirmada por esta Corte. Observa-se a total ausência de adequação, porquanto a decisão interlocutória proferida não atende aos requisitos do artigo 593 , II , do Código de Processo Penal , pelo que inadmissível a impugnação por meio de apelação, a desvelar grave equívoco, sobretudo porque também ausentes as hipóteses de interposição do recurso em sentido estrito. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. RSE. Nº XXXXX-47.2005.8.05.0004 ALAGOINHAS RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA

  • TJ-AC - Apelação Criminal XXXXX20218010001 Rio Branco

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    CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É lícito o indeferimento de diligências protelatórias ou desnecessárias, de forma fundamentada, como ocorreu na hipótese, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. 2.Caso a confissão firmada pelo réu, no momento da abordagem policial, seja feita sem observação dos direitos constitucionais, essa será inteiramente imprestável para fins de condenação. Todavia, no presente caso, além da defesa não ter logrado comprovar a ausência da formalidade durante a abordagem, a confissão do apelante, realizada naquele momento, não serviu de elemento de prova para a condenação. Logo o prejuízo não foi demonstrado. 3. Os requisitos previstos na causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343 /2002 (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa) são de observância cumulativa. Vale dizer: o preenchimento implica na aplicação da causa de diminuição de pena. In casu, o apelante possui condições subjetivas favoráveis, razão pela qual deve ser aplicada a redução da pena na fração máxima de 2/3 (dois terço). 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , 76 , 95 , I , 254 , 619 , 932, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPP . TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COM SUPORTE NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO IDEOLÓGICO DO MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme disposto às fls. 6.298/6.299, o bastante parecer da Procuradoria-Geral da República foi enfático ao demonstrar que não houve prestação jurisdicional deficiente, violação do art. 619 do Código de Processo Penal , notadamente ao dispor que a Corte de origem expressamente se manifestou sobre as teses arguidas pela defesa. Ocorre simplesmente que o aresto fustigado não decidiu de acordo com a pretensão da parte, conforme se infere que seguinte trecho que ora transcrevo: [...] Em cooperação processual, mesmo que, após determinação do magistrado excepto, à fl. 3.643 dos autos originários, os causídicos não anexaram procurações com poderes bastantes para o ato em questão. Portanto, não podendo a exigência de procuração com poderes especiais ser dispensada, inexistem condições de cognoscibilidade à presente exceção, pois a petição de fls. 2-12 não foi assinada pela parte excipiente, então caberia a juntada de procuração com poderes especiais para tanto pelos patronos constituídos.2. O Tribunal de origem dispôs, também, que, ainda que fosse cognoscível o objeto meritório da exceção manejada, observa-se que, in casu, a tese de parcialidade do magistrado consubstanciada, na insurgência em face do suposto indeferimento de diligências requeridas pela defesa do excipiente, não é suscetível de análise, na via escolhida, pois se refere exclusivamente à irresignação quanto aos fundamentos da decisão proferida pelo magistrado excepto, matéria esta que deveria ser afeta à cognição do recurso cabível e incapaz de configurar mínima parcialidade do excepto. (fls. 6.163/6.164). 3. A controvérsia se mostrou solucionada e com a devida fundamentação, sendo delimitada a questão submetida a juízo. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o indeferimento de diligências, por si só, não configura a suspeição do magistrado. 5. [...] Do simples indeferimento fundamentado de medidas, providências ou diligências requeridas pela defesa não se pode extrair a suspeição do magistrado. [...] ( AgRg no HC n. 720.172/PR , Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/5/2022). 6. Inviável, conforme disciplina a Súmula 7/STJ, a apreciação do aludido comprometimento ideológico do magistrado, notadamente diante da impossibilidade de revisão do quanto delineado pela Corte de origem, ante a necessidade de revolvimento do caderno fático-probatório para aferição da imparcialidade do juiz. 7. [...] Rever tal conclusão e concluir pela suspeição demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ ( AgRg no AREsp n. 928.838/SP , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , Quinta Turma, DJe de 26/8/2016). 8. Agravo regimental improvido.

  • TJ-GO - XXXXX20248090137

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    HABEAS CORPUS. TRAFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Havendo justificativa idônea para o indeferimento da diligência requerida pela defesa, não há que se falar em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco em constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

  • TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX20218160000 Londrina XXXXX-56.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    CORREIÇÃO PARCIAL. FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE CONSULTA DE ENDEREÇO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD PARA LOCALIZAR O RÉU. INÚMERAS DILIGÊNCIAS EM SISTEMAS E BANCOS DE DADOS PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL ATÉ QUE SEJA ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS EM BUSCA DO SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 09.10.2021)

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACAREAÇÕES. DILIGÊNCIA CONSIDERADA INÚTIL PELO JUÍZO A QUO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA IN CASU. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes. III - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de acareações de testemunhas ou mesmo da simples oitiva de alguma delas, se o d. Magistrado da causa, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova é desnecessária para a formação de seu convencimento, como ocorreu in casu. IV - Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa ao pleito da d. Defesa. Ademais, não comprovada de plano a imprescindibilidade da diligência, para se concluir em sentido oposto, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

  • TJ-RS - Correição Parcial: COR XXXXX RS

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    CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Razoável o pedido formulado pela Acusação, na medida em que demonstrou ter diligenciado, não logrando êxito, contudo, em localizar o endereço do réu. Deferimento da medida que se revela indispensável, sob pena de se obstaculizar o processo. Diligência que necessita da intervenção judicial, uma vez que envolve fornecimento de informações cadastrais sigilosas. Precedentes desta Corte. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Correição Parcial Nº 70074524984, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 27/09/2017).

  • CARF - XXXXX05443200991 3002-002.572

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    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligênciaouperícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.NULIDADEDADECISÃOAQUO.IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstraquea produção da prova periciale realização dadiligênciaeram desnecessáriaseprescindíveisparaodeslindedacontrovérsia

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