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indeferimento liminar em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX PB 2021/XXXXX-8

    Jurisprudência

    PEDIDO ALCANÇADO PELA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, ISTO É, PASSOU-SE DE UM CENÁRIO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA....Até antes do advento da determinação liminar, o que se tinha preteritamente era o desfecho de indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado perante o TJPB por candidato em concurso...Noutras palavras, com a Tutela Provisória, passou-se de um cenário de indeferimento da petição inicial para indefe…

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame criminológico, é questão passível de indeferimento liminar, sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o indeferimento da liminar. 2. Agravo regimental improvido.

  • STJ - Decisão Monocrática. RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCD no RHC XXXXX SP 2021/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Conforme consignado na decisão de indeferimento da liminar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido de não admitir pedidos de habeas corpus quando utilizado em substituição...A decisão proferida de indeferimento da liminar não pôs fim ao exame de conhecimento do recurso em habeas corpus interposto, mas apenas rechaçou a constatação de elementos que justificassem o deferimento...do pleito liminar.

  • STJ - Decisão Monocrática. EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX ES 2022/XXXXX-8

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    DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR JUNTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos....O embargante alega, em síntese, que o indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem foi juntado às fls. 511/513, não constituindo, assim, fundamento idôneo para indeferir o writ....De fato, consta, às fls. 511/513, a decisão de indeferimento da liminar, razão pela qual esse fundamento não se presta para indeferir liminarmente o writ.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-7 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. 1. Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame criminológico, é questão passível de indeferimento liminar, sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o indeferimento da liminar. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com os precedentes desta Corte Superior, segundo os quais, ainda que a crise sanitária da pandemia da covid-19 tenha causado uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde no País, a Recomendação n. 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação da prisão preventiva ou definitiva, não implica a concessão do beneficio por atacado, sendo necessária a avaliação casuística de cada pessoa custodiada. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX CE 2019/XXXXX-1 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO LIMINAR NO WRIT. SÚMULA 691/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CASO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, o qual responde a pelo menos três outros processos criminais pela prática do mesmo delito, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. 2. Ademais, como se sabe, é pacífico o entendimento desta Corte de que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, como forma de se assegurar a aplicação da lei penal. 3. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-1 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC . AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA FORA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 966 DO CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE EXAMINAR O MÉRITO. OMISSÃO INOCORRENTE. ENUNCIADO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC . ÓBICE MATERIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O PROVIMENTO PELA OITIVA DA PARTE. DIRECIONAMENTO DO RESULTADO VEDADO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966 , V , DO CPC . LIMITAÇÃO DOS ARGUMENTOS A EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. SUPOSTO FATO NOVO. ART. 966. VIII, DO CPC . FATO CONSIDERADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBLIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de apreciar ponto incompatível com o mérito do que decidido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a ausência dos pressupostos de cabimento da ação rescisória, não havendo mesmo razão para prosseguir no exame da matéria de fundo, pois incompatível com o que antes decidido. 2. O enunciado da decisão não surpresa (art. 10 do CPC ) não se aplica a toda e qualquer decisão desfavorável, senão quando a oitiva da parte impactada tem propensão de modificar o provimento. No caso, o indeferimento liminar da ação rescisória supõe a ausência dos pressupostos de cabimento, falha insuperável pela oitiva da parte impactada. Desse modo, não há falar-se em omissão pelo indeferimento direto da inicial. 3. A ausência dos pressupostos da ação rescisória constantes do art. 966 do CPC justifica o indeferimento liminar, uma vez que se trata de demanda de cognição limitada. Precedentes. 4. o cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica supõe violação literal, e não mero equívoco na interpretação, sob pena de transmudar-se em sucedâneo recursal. Caso em que a violação manifesta de norma jurídica está baseada em equívoco na interpretação de comando legal, notadamente sobre a aplicação do preceito transitório do art. 2028 do CC , manifestamente fora da hipótese de cabimento prevista no art. 966 , V , do CPC . 5. O tratamento do tema pelo acórdão rescindendo obsta o uso da ação rescisória com base em fato novo. No caso, considerado que a simulação foi abordada pelo acórdão rescindendo, é manifesto o descabimento da ação rescisória por suposto fato novo. 6. Agravo interno não provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    IMPETRAÇAO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. ENUNCIADO 691/STF. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇAO DE ILEGALIDADE PATENTE NA DECISAO DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA....O presente habeas fora impetrado contra o indeferimento de liminar postulada em habeas corpus manejado no Tribunal de origem. Incidente, à evidência, o enunciado 691/STF....Nesse momento perfunctório, em que o paciente não se encontra preso e em face dos razoáveis fundamentos da autoridade coatora, não identifico …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS AgInt no HC XXXXX PA 2016/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE WRIT NA ORIGEM. MATÉRIAS SUSCITADAS NA ORDEM ORIGINÁRIA NÃO DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PORQUE NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO ALGUM OU PORQUE JÁ ELUCIDADAS EM APELAÇÃO NA MESMA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PRESENTE MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1 - Não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que, em sede de agravo regimental, ratificou o indeferimento liminar da impetração originária, porque as matérias lá suscitadas já tinham sido elucidadas em apelação. 2 - Manutenção da decisão ora agravada de indeferimento liminar da inicial desta impetração, pois, não há nada a retificar no que decidido pelo colegiado de origem ao não conhecer de matérias (possível indevida mutatio libelli e dosimetria) que já havia decidido no meio próprio. 3 - Quanto às demais questões (prescrição e nulidade de provas emprestadas) em momento algum foram suscitadas pela defesa, nem no primeiro grau, nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, por isso mesmo, não poderiam ter sido julgadas por aquele Sodalício. 4 - Aqui, desde logo, ficam ratificadas as conclusões referentes aos temas já enfrentados pelo Tribunal de origem, em apelação, não havendo, de igual modo, como conhecer dos outros que ainda não foram decididos em nenhuma instância. 5 - Depois de manejados todos os recursos cabíveis, não é possível, por meio do habeas corpus, pretender suprir a omissão da defesa que não se houve a tempo e modo para, depois de quase oito anos de proferida a sentença condenatória, suscitar assuntos que não fizeram parte das alegações finais e nem das razões de apelação. É muito mais do que uma esdrúxula supressão de instância. 6 - A impetração não pode funcionar, em tal contexto, como um inominado sucedâneo recursal, sem prazo e nem forma. 7 - Agravo não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MG 2019/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. RÉU QUE DESEMPENHAVA PAPEL DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO LIMINAR NO WRIT. SÚMULA 691/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CASO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada no fato de ser o réu a principal liderança no esquema de crimes, responsável pela estratégia, planejamento e controle da atividade criminosa, e quem dava as ordens para o funcionamento da organização criminosa, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. 2. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Agravo regimental improvido.

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