AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PEDIDO DA DEFESA. ANUÊNCIA DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO DAS PARTES. DECISÃO DO JUÍZO. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão de indeferimento de prova requerida, bem como não demonstrado objetivamente prejuízo decorrente da preterição da prova, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, o fato de a acusação ter anuído com o pedido da defesa de produção da prova deve ser sopesado, mas não vincula a decisão do Juízo a quo, sobretudo em razão do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas por meio das quais a parte pretendia comprovar suas alegações, quando efetuados, em tempo hábil, os respectivos protestos. (TRT12 - ROT - 0000804-46.2017.5.12.0055 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 01/10/2020)
CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas por meio das quais a parte pretendia comprovar suas alegações sobre fatos controversos, quando efetuados, em tempo hábil, os respectivos protestos. (TRT12 - ROT - 0000819-65.2019.5.12.0048 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 19/07/2020)
CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas por meio das quais a parte pretendia comprovar suas alegações, quando efetuados, em tempo hábil, os respectivos protestos. Da mesma forma, caracteriza nulidade a realização de perícia médica fora do local de trabalho, sobretudo quando há alegação de doença ocupacional supostamente desenvolvida ou agravada em decorrência do trabalho realizado. (TRT12 - ROT - 0000959-63.2018.5.12.0039 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 16/08/2020)
CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas por meio das quais a parte pretendia comprovar suas alegações, quando efetuados, em tempo hábil, os respectivos protestos. Da mesma forma, caracteriza nulidade a realização de perícia médica fora do local de trabalho, sobretudo quando há alegação de doença ocupacional supostamente desenvolvida ou agravada em decorrência do trabalho realizado. (TRT12 - ROT - 0001747-46.2018.5.12.0017 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 03/06/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO. Caso em que os recursos ordinários não conhecidos por deserto pelo juízo a quo versam sobre a própria concessão do benefício da justiça gratuita. Recursos ordinários recebidos, ainda que ausente o preparo. Agravo de instrumento das rés GSA e VMSul providos para destrancar seus recursos e determinar o regular prosseguimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO. Caso em que o recurso ordinário não conhecido por deserto pelo juízo a quo versa sobre a própria concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário recebido, ainda que ausente o preparo. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso e determinar seu regular prosseguimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO. Caso em que o recurso ordinário não conhecido por deserto pelo juízo a quo versa sobre a própria concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário do reclamante recebido, ainda que ausente o preparo. Agravo de instrumento do reclamante provido para destrancar o recurso e determinar seu regular prosseguimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO. Caso em que o recurso ordinário não conhecido por deserto pelo juízo a quo versa sobre a própria concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário recebido, ainda que ausente o preparo. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso e determinar seu regular prosseguimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO. Caso em que o recurso ordinário não conhecido por deserto pelo juízo a quo versa sobre a própria concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário recebido, ainda que ausente o preparo. Agravo de instrumento do autor provido para destrancar o recurso e determinar seu regular prosseguimento.