REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BHTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDELEGABILIDADE DE TODOS OS ATOS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA. ATO COERCITIVO CONSTITUI ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAR PENALIDADE. NULIDADE APREENSÃO DO VEÍCULO. - Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, no Resp nº 817.534, "somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público". Sendo assim, a BHTRANS, sociedade de economia mista, não detém competência para aplicar sanções ao administrado, como apreensão do veículo. - A BHTRANS, por não deter competência para aplicação de penalidade, não pode realizar a apreensão de veículos.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BHTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDELEGABILIDADE DE TODOS OS ATOS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA. ATO COERCITIVO CONSTITUI ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAR PENALIDADE. NULIDADE APREENSÃO DO VEÍCULO. - Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, no Resp nº 817.534, "somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público". Sendo assim, a BHTRANS, sociedade de economia mista, não detém competência para aplicar sanções ao administrado, como apreensão do veículo. - A BHTRANS, por não deter competência para aplicação de penalidade, não pode realizar a apreensão de veículos.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BHTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDELEGABILIDADE DE TODOS OS ATOS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA. ATO COERCITIVO CONSTITUI ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAR PENALIDADE. NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS. - Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, no Resp nº 817.534, "somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público". Sendo assim, a BHTRANS, sociedade de economia mista, não detém competência para aplicar sanções ao administrado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BHTRANS - DECISÃO DO STJ - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA BHTRANS PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO DA CAPITAL - IMPOSSIBILIDADE DOS AGENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA APLICAREM PENALIDADE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSOR) - REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1- O STJ decidiu que a BHTRANS não tem poder para aplicar multas de trânsito em Belo Horizonte, porque é uma sociedade de economia mista, exploradora de atividade econômica, mas tem competência para exercer a fiscalização do trânsito da Capital; 2- Em razão do princípio da indelegabilidade, os agentes da BHTRANS não têm competência para aplicar sanções por infrações de trânsito, pois se trata de ato próprio de servidor público; 3- Os registros e processamentos das infrações por meio mecânico/eletrônicos constituem mero ato material, sem intervenção do elemento volitivo, em que não há vício de legitimidade, porque não há qualquer elemento volitivo do agente responsável pelos registros, não demanda fé pública para a sua validade; 4- São nulas as multas por infração de trânsito aplicadas pelos agentes da BHTRANS, mas são válidas aquelas penalidades aplicadas e processadas decorrentes de equipamentos mecânico/eletrônicos como fotossensores. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INDELEGABILIDADE DE TODOS OS ATOS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA - ATO COERCITIVO CONSTITUI ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAR PENALIDADE - NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS. Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, no Resp nº 817.534, "somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois, aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público". Sendo assim, a BHTRANS, sociedade de economia mista, não detém competência para aplicar sanções ao administr ado.
INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos …
é que é ilegal, porquanto, em descompasso com a Lei que lhe atribui competência para a prática de atos próprios do poder de polícia....HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/5/2018) Ademais, no tocante à existência de delegação de atividade inerente ao poder de polícia, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ, fl. 180): Não se sustenta a afirmação do INMETRO ao tentar diferenciar as atividades de regulação e fiscalização e as de certificação de conformidade, …
Da Tácita Revogação do Decreto nº. 42.422/02 e da Indelegabilidade do Poder de Polícia Fiscalizatório e Sancionatório à Pessoa Jurídica de Direito Privado (Violação aos arts. 2º, § 1º, da LINDB e art. 78 do CTN) 55. Finalmente, cumpre destacar que a controvérsia cinge em se perquirir a legalidade, ou não, do ato administrativo de polícia levado a efeito pela Agravada, praticado, em verdade, integralmente pela empresa particular Superior Tribunal de Justiça Trends. 56. Note-se que em todo o v. …
Destacou a impossibilidade de delegação a entidade privada de atividade típica de estado, que alcança exercício de poder de polícia sobre a dimensão humana fundamental do exercício de profissão, poder de tributar e poder de punir cidadãos....Trata-se de atividade típica de Estado, cuja prestação consubstancia serviço público federal e que possui como instrumento inerente o manejo do poder de polícia (art. 22 , XVI , da CR ). Não 15 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do …
Os atos administrativos impugnados não implicaram na delegação de poder de polícia pelo DETRAN/SC aos despachantes conveniados, mas tão-somente lhes permitiram a impressão dos CRLVs com base nas informações já constantes do próprio sistema interno do órgão de trânsito, responsável, portanto, por seu gerenciamento. 3....Os atos administrativos impugnados, no entanto, não implicaram na delegação de poder de polícia pelo DETRAN/SC aos despachantes conveniados, mas tãosomente lhes permitiram a …
Ele nada mais é do que um ato administrativo expedido pela Administração Pública declarando que determinada entidade cumpre os requisitos legais. Isto é, o CEBAS nada mais é do que um ato administrativo declaratório e não constitutivo, pois ele não é requisito. É por essa razão que este e....Deveras, sendo ela portadora desse documento, estaria a mesma de posse de um ato administrativo e que gozaria de todas as prerrogativas inerentes dos atos administrativos. Contudo, repita-se, isto é uma …