Indenização Banco Fraude Internet em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70910244002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - INTERNET BANKING - FRAUDE NO SISTEMA BANCÁRIO - DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA DENOMINADO CAVALO DE TRÓIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. - Cabe à instituição financeira a obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através de seu site oficial, sendo responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus correntistas pelos serviços prestados - Constatado que o cliente não efetuou, solicitou ou autorizou transferência de valores da sua conta corrente, e provado que a mesma foi invadida por um fraudador, exsurge o dever do banco de indenizar os danos causados.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260510 SP XXXXX-43.2017.8.26.0510

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    "AÇÃO INDENIZATÓRIA – MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Banco que não provou que a movimentação não reconhecida pela autora foi realizada por culpa exclusiva desta ou de terceiro – Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir a movimentação via internet não efetuada pela autora, permitindo a consumação da fraude eletrônica – Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade – Inteligência dos arts. 6 , VIII , e 14 , § 3º , II , do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 543-C do CPC/1973 , atual art. 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Indenização por danos materiais devida – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC , para 20% sobre o valor da condenação – Apelo improvido."

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260009 SP XXXXX-74.2018.8.26.0009

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    *RESPONSABILIDADE CIVIL – Declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral – Fraude bancária - Autora que, enganada por fraudadores, que lhe enviaram mensagem 'sms' como se fosse o banco, direcionando-a para página falsa de acesso ao 'internet bank', onde capturaram suas senhas, teve suas contas indevidamente movimentadas, com contratação de empréstimo e pagamento de vultuosos boletos – Banco que se negou ao ressarcimento, sob o fundamento de que a autora havia contribuído para fraude, motivando o ajuizamento da presente ação, que restou julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do empréstimo, determinando a restituição das partes ao status quo ante e condenando o banco no pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 – Insurgência por ambas as partes, o banco pretendendo reconhecimento de excludente de responsabilidade e a autora elevação da indenização – Descabimento de ambos os recursos – Não se vislumbra atuação dolosa por parte da autora no cometimento da fraude que seja apta a afastar a responsabilidade atribuída ao réu em decorrência da responsabilidade objetiva que rege a atividade que presta e nem culpa concorrente, na medida em que não é razoável exigir do consumidor que consiga distinguir se uma página de acesso ao 'internet bank' é, ou não, falsa – Autora, ademais, que, tão logo tomou conhecimento da fraude (no dia seguinte), cujas transações destoavam do seu perfil de utilização e consumo perante o banco, o que por si só poderia ter levantado suspeita, tomou todas as providências para minorar o dano, mas não teve seu pleito atendido na seara administrativa – Fortuito interno, relacionado às atividades bancárias, que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, a teor do quanto já sedimentado na súmula 479 /STJ, na medida em que, quem colhe os bônus da descentralização dos serviços deve colher também os ônus – Dano moral configurado e indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que deve ser mantida, por apta à recomposição do dano, por punir o réu pelo mal causado e por não ocasionar enriquecimento indevido, não sendo caso de elevação – Sentença conservada, apenas com a ressalva de que a autora deve retornar integralmente ao status quo ante à fraude, restituindo ao banco eventual valor que lhe tenha sido creditado e não tenha sido consumido pela fraude e por seus efeitos, devendo eventual valor ser apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos, ficando ratificada a compensação determinada na sentença – Descabidos honorários recursais no caso, ante o desprovimento de ambos os recursos – Recursos desprovidos.*

  • TJ-MT - XXXXX20188110041 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ)- DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera para o primeiro o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260629 SP XXXXX-94.2021.8.26.0629

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    APELAÇÃO - INDENIZAÇÃOFRAUDE BANCÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS – A fraude bancária restou incontroversa - Desfalque em conta bancária cometido por terceiro falsário – Falha nos sistemas de segurança – Extrapolação do limite de pagamento diário - Pretensão à atribuição de culpa exclusiva ao correntista – Descabimento – Risco da atividade – Responsabilidade objetiva. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260405 SP XXXXX-47.2021.8.26.0405

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    APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Inconformismo do banco réu – 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Falha na segurança interna do banco. Realização de diversas operações financeiras por meio eletrônico (Pix e compras com cartão de crédito). Lançamentos de operações em conta corrente e na fatura do cartão que destoam do perfil de consumo da autora. Não caracterizada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Hipótese dos autos em que o banco réu reconheceu a fraude e cancelou os lançamentos da fatura da autora, porém, em seguida, decidiu recobrá-los, sem qualquer justificativa. Inexigibilidade dos débitos evidenciada – 2. Dano material comprovado. Caso dos autos em que o fraudador realizou PIX no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), para conta de titularidade de terceiros – 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada pelo MM. Juízo "a quo" no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzido ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais – Recurso parcialmente provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190058

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Transferência não reconhecida pela cliente. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Prova que não veio aos autos. Necessidade de restituição do valor subtraído da conta corrente da autora. Aplicação do art. 927 , parágrafo único , do CC e da Súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. Valor indenizatório cominado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPOVIDO.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160136 Pitanga XXXXX-67.2020.8.16.0136 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICDADE. INOCORRÊNCIA. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA POR TERCEIRO. FRAUDE EVIDENCIADA. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido.Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-67.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130027

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS PELO CORRENTISTA - INTERNET BANKING - FRAUDE - FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO. - O dever de indenizar pressupõe o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano, e o nexo de causalidade entre eles - Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva - A disponibilização por parte do banco de seus serviços através da internet aos clientes, gera para o primeiro o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20178260007 SP XXXXX-73.2017.8.26.0007

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    AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORRENTISTA VÍTIMA DE FRAUDE PELA INTERNET. Transferência eletrônica não realizada pelo correntista. Alegação do Banco de que o sistema é seguro e que a operação foi realizada com regularidade, pois somente poderia ter sido efetuada pelo próprio correntista ou alguém que tinha acesso à sua senha e dados pessoais. Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir a movimentação via internet não efetuada pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica. Responsabilidade da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade. Defeito do serviço reconhecido. Responsabilidade civil objetiva. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco da atividade. Súmula nº 479 do STJ. Dano material devido. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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