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indenização cabível em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CARDIOPATIA GRAVE. EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DA ENFERMIDADE QUANDO DAS TRATATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CARDIOPATIA GRAVE. EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DA ENFERMIDADE QUANDO DAS TRATATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CARDIOPATIA GRAVE. EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DA ENFERMIDADE QUANDO DAS TRATATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CARDIOPATIA GRAVE. EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DA ENFERMIDADE QUANDO DAS TRATATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.. OMISSÃO INEXISTENTE.Inexistindo os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC não merecem acolhimento os embargos de declaração, visto que a inconformidade aduzida pela demandada se trata de questão de mérito, e a da parte autora já foi abordado no acórdão.DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NRS. XXXXX E XXXXX.

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  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CARDIOPATIA GRAVE. EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DA ENFERMIDADE QUANDO DAS TRATATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CARDIOPATIA GRAVE. EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DA ENFERMIDADE QUANDO DAS TRATATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CARDIOPATIA GRAVE. EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DA ENFERMIDADE QUANDO DAS TRATATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CARDIOPATIA GRAVE. EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DA ENFERMIDADE QUANDO DAS TRATATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.. OMISSÃO INEXISTENTE.Inexistindo os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC não merecem acolhimento os embargos de declaração, visto que a inconformidade aduzida pela demandada se trata de questão de mérito, e a da parte autora já foi abordado no acórdão.DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NRS. XXXXX E XXXXX.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20095010471 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA- RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA A MENOR. AUXÍLIO-DOENÇA A MENOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA- RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA A MENOR. AUXÍLIO-DOENÇA A MENOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA- RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA A MENOR. AUXÍLIO-DOENÇA A MENOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA-. RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA A MENOR. AUXÍLIO-DOENÇA A MENOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Se o empregador recolhe a cota previdenciária apenas com base no salário anotado na CTPS do empregado, deixando de considerar o montante pago -por fora- e o empregado passa a receber auxílio-doença a menor, em razão do recolhimento irregular, é devida indenização por danos morais, sendo incontroversa a repercussão na vida privada do empregado, provocando sofrimento, constrangimentos e vexatória situação como consequência direta do abusivo comportamento patronal, que ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20095010471 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA- RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA A MENOR. AUXÍLIO-DOENÇA A MENOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA- RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA A MENOR. AUXÍLIO-DOENÇA A MENOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA- RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA A MENOR. AUXÍLIO-DOENÇA A MENOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA-. RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA A MENOR. AUXÍLIO-DOENÇA A MENOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Se o empregador recolhe a cota previdenciária apenas com base no salário anotado na CTPS do empregado, deixando de considerar o montante pago -por fora- e o empregado passa a receber auxílio-doença a menor, em razão do recolhimento irregular, é devida indenização por danos morais, sendo incontroversa a repercussão na vida privada do empregado, provocando sofrimento, constrangimentos e vexatória situação como consequência direta do abusivo comportamento patronal, que ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX41598094001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÃO DA SUCUMBÊNCIA. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÃO DA SUCUMBÊNCIA. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÃO DA SUCUMBÊNCIA. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÃO DA SUCUMBÊNCIA.- LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - Embora válida a prorrogação do prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora deve responder pelos danos causados pelo atraso que superou o aludido prazo, uma vez que, todas as situações invocadas na apelação interposta pela requerida incluem-se no prazo de tolerância, inexistindo, portanto, caso fortuito ou força maior capaz excluir o nexo causal entre a conduta de descumprir o prazo estipulado contratualmente e o dano sofrido pelos autores - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/DF , submetidos à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, prevendo o contrato de compra e venda de imóvel cláusula penal somente em desfavor do consumidor, é medida de equidade a aplicação da mesma penalidade para o caso de mora atribuível ao fornecedor - A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável - A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da ofendida, além da condição financeira do ofensor - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel é presumida, diante da im possibilidade de fruição do imóvel durante a mora contratual.

  • TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 876 RO XXXXX (TRT-14)

    Jurisprudência

    DANO MORAL. COMPROVAÇAO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇAO CABÍVEL. Comprovada a acusação de furto de equipamento sem que tenha havido uma averiguação para se confirmar tal inculpação, pratica o empregador ato comissivo, ofendendo a imagem do trabalhador e lhe causando sofrimento íntimo, mormente quando a incriminação ocorre na presença dos demais colegas de trabalho. Dessa conjugação resulta o nexo de causalidade entre a ação do empregador e o dano causado no empregado, sendo cabível a indenização a título de reparação do dano moral causado.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.061, de 04/04/2011 - 4/4/2011 dano moral; comprovacao dos elementos; indenizacao cabivel; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 876 RO XXXXX (TRT-14) DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE

  • TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 448 RO XXXXX (TRT-14)

    Jurisprudência

    DANO MORAL. EVIDÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. TIPIFICAÇAO COMPROVADA. INDENIZAÇAO CABÍVEL. Comprovados os requisitos configuradores do dano moral, faz jus o obreiro à indenização nos limites legais.

    Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0156, de 27/08/2010 - 27/8/2010 dano moral; evidencia dos elementos; caracterizadores; tipificacao comprovada; indenizacao cabivel; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 448 RO XXXXX

  • TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 407 RO XXXXX (TRT-14)

    Jurisprudência

    DANO MORAL. EVIDÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. TIPIFICAÇAO COMPROVADA. INDENIZAÇAO CABÍVEL. Comprovados os requisitos configuradores do dano moral, faz jus o obreiro à indenização nos limites legais.

    Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0156, de 27/08/2010 - 27/8/2010 dano moral; evidencia dos elementos; caracterizadores; tipificacao comprovada; indenizacao cabivel; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 407 RO XXXXX

  • TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 527 RO XXXXX (TRT-14)

    Jurisprudência

    DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇAO CABÍVEL. Comprovada, mediante prova emprestada, a atitude da empresa em deixar os seus empregados em um local fechado para que fosse feita uma reunião com o fito de averiguar possível furto ocorrido nas dependências da empresa, ainda que não tenha ocorrido quaisquer acusação direta, por certo causou constrangimento aos trabalhadores, ofendendo a sua imagem e honra sem motivo razoável. Dessa conjugação resulta o nexo de causalidade entre a ação do empregador e o dano causado no empregado, sendo cabível a indenização a título de reparação do dano moral causado.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.121, de 04/07/2011 - 4/7/2011 dano moral; comprovado; indenizacao cabivel; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 527 RO XXXXX (TRT-14) DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

  • TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 310 RO XXXXX (TRT-14)

    Jurisprudência

    DANO MORAL. EXTRAVIO DE CTPS. EVIDÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CULPA DA EMPRESA. TIPIFICAÇAO EXISTENTE. INDENIZAÇAO CABÍVEL. Se restar comprovado o extravio da CTPS do trabalhador por parte da empresa deve esta arcar com a indenização pertinente, frente à conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade, sendo impositiva a responsabilização civil. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. A indenização por dano moral não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas, nem de apagar os efeitos da lesão, mas sim de reparar os danos. O "quantum" indenizatório deve observar o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica do empregador, suficientes para atingir o efeito pedagógico da condenação.

    Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.209, de 11/11/2011 - 11/11/2011 dano moral; extravio da ctps; evidencia de elementos; culpa da empresa; tipificacao; indenizacao cabivel; quan indenizatorio; rzoabilidade; RECURSO

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