"(.)REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CCT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "(.)REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CCT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "(.)REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CCT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "(...)REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CCT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A hipótese dos autos revela que as normas coletivas carreadas para os autos preconizam que a empresa que fornece refeição para o empregado fica desobrigada de conceder tíquete-refeição. Ao revés do que sustenta o Reclamante, a Cláusula 52, no § 3º, não prevê que o fornecimento de refeição tem que ser a título gratuito; analisando a Cláusula em sua inteireza, conclui-se que a refeição fornecida poderia ter percentual descontado do empregado, uma vez que, ao substituir o tíquete-refeição e sendo que este poderia ser parcialmente deduzido, seguiria os mesmos parâmetros. Uma vez que o desconto realizado nos contracheques do Obreiro não ultrapassaram o limite previsto no Decreto 5/91 e nem nas normas coletivas, não há ilicitude por parte da Ré. Indenização indevida." (DES. FLÁVIA SIMÕES FALCÃO).
Encontrado em: termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização...Relator, que restou parcialmente vencido quanto ao tema afeto à "Indenização Substitutiva do Vale Refeição", prevalecendo, no particular, a divergência lançada pelo Des.
"(.) REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CCT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA."(.) REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CCT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "(.) REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CCT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA."(...) REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CCT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A hipótese dos autos revela que as normas coletivas carreadas para os autos preconizam que a empresa que fornece refeição para o empregado fica desobrigada de conceder tíquete-refeição. Ao revés do que sustenta o Reclamante, a Cláusula 52, no § 3º, não prevê que o fornecimento de refeição tem que ser a título gratuito; analisando a Cláusula em sua inteireza, conclui-se que a refeição fornecida poderia ter percentual descontado do empregado, uma vez que, ao substituir o tíquete-refeição e sendo que este poderia ser parcialmente deduzido, seguiria os mesmos parâmetros. Uma vez que o desconto realizado nos contracheques do Obreiro não ultrapassaram o limite previsto no Decreto 5 /91 e nem nas normas coletivas, não há ilicitude por parte da Ré. Indenização indevida." (DES. FLÁVIA SIMÕES FALCÃO). Recurso ordinário da reclamada negado. Recurso adesivo do reclamante parcialmente provido.
DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DOENÇA OCUPACIONAL.. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O exame das provas constantes dos autos, mormente a perícia médica realizada por expert nomeado pelo Juízo, revela a inexistência do nexo causal entre a doença apresentada pelo reclamante e a atividade exercida na reclamada. Destarte, reputam-se indevidas as indenizações por danos materiais e morais postuladas pelo autor. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
REFLEXOS DE REAJUSTE: DEVIDOS. DANO MORAL: INEXISTENTE: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - REFLEXOS DE REAJUSTE: DEVIDOS. DANO MORAL: INEXISTENTE: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REFLEXOS DE REAJUSTE: DEVIDOS. DANO MORAL: INEXISTENTE: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - REFLEXOS DE REAJUSTE: DEVIDOS.- DANO MORAL: INEXISTENTE: INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INADIMPLEMENTO DE VERBAS AO TRABALHADOR TERCEIRIZADO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTERMEDIADOS: EXISTÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA (vencido o Relator).Recurso conhecido e parcialmente provido.
ASSÉDIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ressaindo do conjunto probatório residente nos autos a inexistência de comprovação de lesão à esfera íntima do Obreiro, dos seus valores, da sua individualidade, impõe-se a reforma da sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido.
ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral fica configurado quando há atos reiterados e abusivos, um processo discriminatório de situações humilhantes e constrangedoras. Nos termos dos arts. 818,I, da CLT e 373, I do CPC, o ônus da prova seria da autora que dele não se desincumbiu, pois deixou de comprovar nos autos o alegado assédio. Assim, na ausência de prova específica da ocorrência do alegado assédio moral, resta indevida a indenização por danos morais. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não provado o ato ilícito do reclamado, o dano à vítima e o nexo causal entre esses dois requisitos, resta indevida a indenização por danos morais ao reclamante. Mantém-se a sentença.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova nos autos acerca de eventual conduta abusiva da reclamada, ao acionar a força policial para apuração de delito cometido em embarcação de sua propriedade, a qual não exorbita dos limites do seu poder de fiscalização, tampouco provas da alegada dispensa discriminatória, incabível a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Recurso conhecido e desprovido.
ASSÉDIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ressaindo do conjunto probatório residente nos autos a inexistência de comprovação de lesão à esfera íntima do Obreiro, dos seus valores, da sua individualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido
DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para fazer jus à indenização por danos morais, o ofendido tem que demonstrar a existência de efetiva lesão à sua intimidade, honra, imagem, dignidade ou vida privada, o que não ocorre quando se alega fato que traz mero aborrecimento.