INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local concluiu ser indevida a indenização securitária, tendo em vista o agravamento do risco. Neste contexto, a revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo)" (REsp 1.485.717/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 14/12/2016) 3. Agravo interno não provido.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PRÉVIA DA CARGA SINISTRADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar a demanda, o Tribunal de origem concluiu que restou comprovado o descumprimento contratual por parte da recorrente, sendo lícita a recusa de cobertura da seguradora, ora recorrida. Dessa forma, a pretensão de alterar o entendimento firmado, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas de n. 7 e n. 5, ambas do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 também obsta o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, na medida em que ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Precedentes. 3. Além disso, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, observa-se que o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em razão de não ter havido o pagamento das verbas rescisórias. 2. Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, tanto o atraso quanto a ausência de quitação das verbas rescisórias não gera, de per si, indenização por dano moral, uma vez que não caracteriza ato ilícito capaz de agredir direitos da personalidade do empregado. 3. Assim, não é possível a condenação da empresa ao pagamento de indenização com base unicamente na ausência de pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo encerramento do contrato de trabalho. 4. Configurada a violação do art. 5º , X , da CF . Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . O acórdão embargado consignou o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso de revista do reclamado, não havendo falar em violação do art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT . Ademais, é função precípua desta Corte Superior promover o enquadramento jurídico dos fatos assentados na origem, razão pela qual permanece ilesa a literalidade da Súmula nº 126/TST. Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT , não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para afastar a responsabilidade da agravada e o consequente dever de indenizar o agravante, concluindo pela ausência de cautela do autor na efetivação do negócio. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA . 1. O ressarcimento das despesas com lavagem e higienização de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tais procedimentos demandarem gastos extraordinários. Precedente da SBDI-1 desta Corte Superior. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "os gastos decorrentes da higienização do uniforme de trabalho fornecido pelo empregador para a prestação dos serviços devem ser por ele suportados". 3. Nesse contexto, não se há de imputar responsabilidade à reclamada em indenizar as despesas de higienização de uniformes de empregados, à míngua de amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O acórdão recorrido foi proferido em confronto com a Súmula nº 219, I, do TST, porquanto o reclamante não está assistido por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista conhecido, nesse particular, e provido .
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM UNIDADE PRIVADA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FACILITAÇÃO OU NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE PORTARIA CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, no sentido de que não há provas de facilitação para entrada dos delinquentes nas dependências do condomínio, nem na unidade pertencente à autora, ou de conduta negligente dos prepostos da empresa de portaria condominial implicaria a análise de cláusulas contratuais e de fatos e provas, procedimentos inadmissíveis no recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno não provido.
REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC . Pretensão de reforma da decisão embargada, o que não condiz com a via eleita . Embargos de declaração não providos.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O Regional concluiu que não ficou comprovada a existência de ócio forçado e decorrente de determinação do empregador. Assim, incide o óbice da Súmula nº 126/TST, pois, para se chegar a conclusão diversa, somente com a incursão nas provas dos autos, o que é vedado nesta faze recursal. Incólume o artigo 1º , IV , da CF e arestos inservíveis ao confronto. Incidência do artigo 896 , alínea a, da CLT e das Súmulas n os 296 e 337, I, a, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada. Agravo não provido.