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indenização pela supressão de horas extras habituais em Jurisprudência

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  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175020447

    Jurisprudência

    Indenização por supressão ou redução de horas extras habituais. Indevida.(Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)....Da exegese da citada Súmula, observa-se a inexistência de condicionantes ao ressarcimento da indenização pela supressão, ainda que parcial, do pagamento de horas extras habituais....Da exegese da citada Súmula, observa-se a inexistência de condicionantes ao pagamento da indenização pela supressão, ainda que parcial, do pagamento de horas extras habituais.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20105120026 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. I. A Súmula nº 291 do TST consagra o seguinte entendimento: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". II. Dessa forma, a decisão regional em que se indeferiu o pedido de pagamento de indenização pela supressão de horas extras contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 291 do TST, e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20145010028 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 291 DO TST CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional indeferiu o pedido da indenização prevista na Súmula nº 291 desta Corte Superior, sob o fundamento de que não houve "supressão de horas extras habituais, por ato unilateral do empregador, mas sim de adequação a uma situação jurídica reconhecida em juízo, qual seja, o enquadramento do trabalho da reclamante na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT ". II. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 291 do TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 291 DO TST CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Examinando a mesma situação fática descrita pela Corte Regional, relativamente ao reconhecimento judicial do direito ao pagamento de horas extras, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a supressão das horas extras, pelo empregador, gera prejuízo econômico ao empregado, que tem o direito de ser indenizado, conforme a diretriz contida na Súmula nº 291 do TST. II. No presente caso, a Corte Regional decidiu que o Reclamante não faz jus à indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, sob o fundamento de que não houve "supressão de horas extras habituais, por ato unilateral do empregador, mas sim de adequação a uma situação jurídica reconhecida em juízo, qual seja, o enquadramento do trabalho da reclamante na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT ". Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 291 do TST. Ressalva de entendimento pessoal deste Ministro Relator. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165020323

    Jurisprudência

    INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE....INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE....Da indenização pela supressão das horas extras habituais - Súmula nº 291 do C. TST - e da prescrição (...)

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145020446

    Jurisprudência

    SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS....INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 291 DO TST....INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. 1.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX01500603000 MG XXXXX-32.2015.5.03.0006 (TRT-3)

    Jurisprudência

    PRESCRIÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Na diretriz da Súmula 291 do TST, para o cálculo da indenização compensatória pela supressão de horas extras habituais deve ser considerado todo o período do contrato de trabalho em que houve labor extraordinário habitual, sem qualquer limitação prescricional. Precedentes do TST.

  • TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20155020315

    Jurisprudência

    Supressão de horas extras A autora alega que deve ser indenizada pela supressão de horas extras habituais, ocorrida em jun/2015 (fl. 8), nos termos da Súmula 291, do C. TST. Razão não lhe assiste....Asseverou ter direito à indenização pela supressão das horas extras, nos termos da Súmula nº 291 do TST. Colacionou arestos....Dispõe a Súmula nº 291 do TST, in verbis : HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX01210203003 MG XXXXX-52.2012.5.03.0102 (TRT-3)

    Jurisprudência

    PRESCRIÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Na diretriz da Súmula 291 do TST, para o cálculo da indenização compensatória pela supressão de horas extras habituais deve ser considerado todo o período do contrato de trabalho em que houve labor extraordinário habitual, sem qualquer limitação prescricional. Precedentes do TST.

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