indenização pela supressão de horas extras habituais em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. I. A Súmula nº 291 do TST consagra o seguinte entendimento: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". II. Dessa forma, a decisão regional em que se indeferiu o pedido de pagamento de indenização pela supressão de horas extras contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 291 do TST, e a que se dá provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 291 DO TST CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional indeferiu o pedido da indenização prevista na Súmula nº 291 desta Corte Superior, sob o fundamento de que não houve "supressão de horas extras habituais, por ato unilateral do empregador, mas sim de adequação a uma situação jurídica reconhecida em juízo, qual seja, o enquadramento do trabalho da reclamante na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT ". II. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 291 do TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 291 DO TST CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Examinando a mesma situação fática descrita pela Corte Regional, relativamente ao reconhecimento judicial do direito ao pagamento de horas extras, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a supressão das horas extras, pelo empregador, gera prejuízo econômico ao empregado, que tem o direito de ser indenizado, conforme a diretriz contida na Súmula nº 291 do TST. II. No presente caso, a Corte Regional decidiu que o Reclamante não faz jus à indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, sob o fundamento de que não houve "supressão de horas extras habituais, por ato unilateral do empregador, mas sim de adequação a uma situação jurídica reconhecida em juízo, qual seja, o enquadramento do trabalho da reclamante na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT ". Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 291 do TST. Ressalva de entendimento pessoal deste Ministro Relator. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PRESCRIÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Na diretriz da Súmula 291 do TST, para o cálculo da indenização compensatória pela supressão de horas extras habituais deve ser considerado todo o período do contrato de trabalho em que houve labor extraordinário habitual, sem qualquer limitação prescricional. Precedentes do TST.

PRESCRIÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Na diretriz da Súmula 291 do TST, para o cálculo da indenização compensatória pela supressão de horas extras habituais deve ser considerado todo o período do contrato de trabalho em que houve labor extraordinário habitual, sem qualquer limitação prescricional. Precedentes do TST.