Indenização Pelo Uso de Veículo Próprio a Serviço do Empregador em Jurisprudência

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030110 MG XXXXX-92.2020.5.03.0110

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    INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO TRABALHADOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. É certo que incumbe ao empregador fornecer a seus empregados todos os meios necessários para a prestação dos serviços, sendo que a ordem jurídica impede que a empresa transfira para o empregado os riscos do empreendimento (princípio da alteridade). Isto quer dizer que os custos decorrentes do desempenho da atividade devem ser integralmente suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT ), tornando descabida a tentativa de imputar ao obreiro quaisquer ônus afetos ao negócio, inclusive aqueles atinentes à sua locomoção para o atendimento aos clientes ou visita aos empreendimentos para realização de vendas. Demonstrada a utilização de veículo do próprio trabalhador para viabilizar a prestação de serviços resta devido o ressarcimento dos custos diretos e indiretos relacionados à manutenção/depreciação do bem, utilizado em benefício da empresa, indenização essa que deve ser proporcional ao uso, considerando as normas e princípios de proteção do salário do trabalhador.

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  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20195030110

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333 , II , do CPC de 1973 , é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338 , I, do TST. Agravo não provido. 2 - INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de reconhecer o direito ao pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo particular no desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho. Isto porque, o uso diário do veículo particular para o atendimento das necessidades patronais implica em uma maior depreciação do veículo, sendo possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pelo Reclamante. Desta forma, cabe à reclamada ressarcir o empregado pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, uma vez que cumpre ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º , da CLT . Precedentes. Agravo não provido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215040771

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    INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Na hipótese de utilização de veículo próprio por comodidade do empregado e não por necessidade do serviço ou exigência do empregador, não é cabível qualquer ressarcimento ou indenização pelos gastos nesses deslocamentos. Tal ressarcimento ou indenização somente é cabível nos casos em que o empregado utiliza o veículo próprio em benefíco exclusivo do empregador e por ordem deste, como meio de execução do seu trabalho. Provimento negado

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115240002

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. 1. Provado o uso pelo reclamante de veículo próprio para a execução do seu trabalho e sendo o empregador o único beneficiário desse uso, deve o empregado ser ressarcido dos correspondentes gastos. A assunção dos riscos da atividade econômica, pelo empregador, é uma das características do contrato de emprego, derivando daí a sua responsabilização pelos custos e resultados do trabalho prestado, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - : RRAg XXXXX20155060013

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    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA REDEFONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. TRABALHADOR EXTERNO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62 , I , DA CLT . ÔNUS DA PROVA. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. No caso concreto, a Corte de Origem manteve a sentença que afastou a aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62 , I , da CLT . Para tanto, consignou que "ao alegar, a demandada, que o obreiro estava inserido na previsão do art. 62 , I , da CLT , assumiu o ônus de provar que a atividade do reclamante era incompatível com a fiscalização da jornada, uma vez que representa fato impeditivo ao direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 373 , II , do Novel CPC ). Ocorre que, desse ônus, não se desincumbiu a contento, como bem ponderado na Origem (cujas justificativas restam corroboradas)". Houve, portanto, o deslocamento do encargo probatório, transferindo-se à Reclamada o ônus de produzir a prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pois não demonstrou a impossibilidade de controle de jornada. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. TEMA APONTADO NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A Parte, ao interpor o agravo de instrumento, não mais se insurge quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" . Portanto, a análise do agravo de instrumento está adstrita à matéria remanescente, em observância ao princípio da delimitação recursal. 1. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. Especificamente acerca do intervalo intrajornada, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito. Julgados. Na hipótese, o TRT registrou que "os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo o caso, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não sofrendo interferências. Assim, não prospera a tese de gozo irregular, pois a presunção da fruição idônea (1h legal, para os que laboram acima de 6h/dia; e 15min, para os que trabalham de 4h/dia a 6h/dia) atua contra o reclamante e, para ser elidida, é necessária a demonstração de atos empresariais impeditivos ao gozo total do período de repouso, não havendo, nesta reclamatória, elementos que conduzam o Juízo a entender de tal forma". Assim, considerando os elementos fáticos delineados no acórdão recorrido, constata-se que o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - de comprovar que houve fruição parcial do intervalo intrajornada -, razão pela qual remanesce a presunção do gozo regular do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo. Agravo de instrumento desprovido quanto ao tema. 2. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 2º , CAPUT , DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de violação do art. 2º , caput , da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. C RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS EM ATIVIDADE REMUNERADA POR COMISSÃO. NÃO CONSIGNADOS, NO ACÓRDÃO REGIONAL, OS ELEMENTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA INCIDÊNCIA OU NÃO DA SÚMULA 340 /TST. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. O Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido dos autos, reformou a sentença para excluir as diferenças salariais pleiteadas, por entender que "de seu encargo o trabalhador não se desincumbiu a contento, prevalecendo a percepção de que fora remunerado à base de R$ 1.500,00/mês (comissões), não se justificando (via de consequência) a condenação em diferenças salariais e consectários (o acessório segue a sorte do principal)." Decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 /TST). Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 2º , CAPUT , DA CLT . O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a utilização do veículo próprio, pelo empregado, para o desempenho de atividades relacionadas ao emprego, atrai a incidência do art. 2º , caput , da CLT , no sentido de que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. Por essa razão, o empregador deve indenizar o trabalhador pelo desgaste de seu patrimônio, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que os custos do trabalho, no âmbito da relação de emprego, são de inteira responsabilidade do empregador. Julgados. Na hipótese, consoante consignado pelo TRT, "caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desempenho de suas atividades laborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, fato que não ocorreu nestes fólios; sendo que sequer ficou comprovado que havia restrição ao uso particular do veículo (fato que seria até um contrassenso), inviabilizando a justa quantificação de um eventual ressarcimento, pela depreciação e manutenção do mesmo". Contudo, tendo em vista que fatos notórios independem de prova ( CPC , art. 374 , I ), é de conhecimento geral que a utilização diária de veículo particular para o exercício de atividade laboral em prol do empregador implica desgaste e depreciação do veículo, bem como despesas com a sua manutenção, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova neste sentido. Devido, portanto, o pagamento de indenização pela utilização de veículo particular em prol da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030173 MG XXXXX-12.2021.5.03.0173

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    INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO TRABALHADOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. É certo que incumbe ao empregador fornecer a seus empregados todos os meios necessários para a prestação dos serviços, sendo que a ordem jurídica impede que a empresa transfira para o empregado os riscos do empreendimento (princípio da alteridade). Isto quer dizer que os custos decorrentes do desempenho da atividade devem ser integralmente suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT ), tornando descabida a tentativa de imputar ao obreiro quaisquer ônus afetos ao negócio, inclusive aqueles atinentes à sua locomoção para o atendimento aos clientes ou visita aos empreendimentos para realização de vendas. Demonstrada a utilização de veículo do próprio trabalhador para viabilizar a prestação de serviços resta devido o ressarcimento dos custos diretos e indiretos relacionados à manutenção/depreciação do bem, utilizado em benefício da empresa, indenização essa que deve ser proporcional ao uso, considerando as normas e princípios de proteção do salário do trabalhador.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155060018

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    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM MANUTENÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, quanto aos temas, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. Constatada divergência jurisprudencial, afasta-se o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade, para dar processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Constatada a transcendência da causa, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, verifica-se, na hipótese, a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades do reclamante, razão pela qual a depreciação correlata deve ser ressarcida pelo empregador, uma vez que a este incumbe o ônus decorrente dos riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20175150089 XXXXX-16.2017.5.15.0089

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    Indenização pela depreciação do uso de veículo particular no trabalho. 1. O reclamante insiste no recebimento de indenização pelo uso do seu veículo e a consequente depreciação do bem. 2. Sendo incontroverso o pagamento de despesas de pedágio e combustível ao funcionário que utiliza veículo próprio, inócua a alegação da ré de que não foi exigido o uso de veículo para a realização das atividades e que o reclamante poderia se utilizar de transporte público. 3. Embora não comprovada documentalmente a exigência do uso de veículo, esta é perfeitamente presumível, neste caso em particular, e enseja a indenização pela depreciação decorrente de seu uso para o trabalho, até mesmo porque atendeu aos interesses da empresa, que se beneficiou desta condição. 4. Nos termos do artigo 2º da CLT , compete ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, motivo pelo qual não se admite a transferência de nenhum custo ao trabalhador, entre eles gastos com o uso de veículo próprio, conforme inúmeros precedentes doC. TST. 5. É a empregadora quem deve arcar com os custos decorrentes do uso de veículocolocado à sua disposição, instrumento indispensável a prestação dos serviços de consultor técnico comercial. 6. O ressarcimento apenas parcial das despesas pelo uso de veículo próprio não é outra coisa senão o indevido repasse ao trabalhador de custos da exploração de atividade econômica que rende lucros apenas à empregadora, vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso provido.

  • TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20185040202

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    EMENTA INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA O SERVIÇO . Incumbe ao empregador ressarcir os gastos decorrentes do uso de veículo particular em serviço, os quais são presumíveis. Admitir o contrário seria transferir ao empregado o ônus da atividade e chancelar o enriquecimento sem causa do empregador, que estaria auferindo os frutos do uso do patrimônio alheio, no caso, do empregado.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20165040411

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    INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DO EMPREGADOR. Demonstrada a efetiva utilização de veículo próprio a serviço do empregador, faz jus o empregado à indenização correspondente, na medida em que cabe à empresa o ônus do empreendimento.

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