Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

indenização por dano material em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • Súmula n. 562 do STF

    SúmulasData: 15/12/1976
    Vigente
    Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20128260562 SP XXXXX-76.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS Inexistência de caso fortuito ou de força maior Danos materiais caracterizados Valor da indenização deve reparar o prejuízo SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização no valor correspondente ao aluguel de imóvel do mesmo padrão daquele adquirido (desde 01 de março de 2010) RECURSOS DOS AUTORES E DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 0,5% DO PREÇO DO IMÓVEL

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20198260079 SP XXXXX-62.2019.8.26.0079 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. PERDA DE PARTE DA PROPRIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Arrematação judicial sobre imóvel do autor. Perda de parte da propriedade. Prazo prescricional trienal. Reconhecimento. Certidão de matrícula imobiliária juntada nos autos datada de 2015. Ajuizamento da demanda em 2019. Improcedência do pedido. Recurso provido.

  • Súmula n. 30 do TRT-13

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. A ausência de contribuições previdenciárias sobre a parcela de auxílio-alimentação, reconhecida, em juízo, como de natureza salarial, não enseja, para o trabalhador, o direito ao recebimento de indenização por dano material.
  • Súmula n. 15 do TRT-24

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    PENSÃO MENSAL – INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE – VITALICIEDADE. É vitalícia a indenização por dano material fixada sob a forma de pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil .
  • Súmula n. 37 do STJ

    SúmulasData: 12/03/1992
    Vigente
    São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. (SÚMULA 37, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 3201, DJ 17/03/1992, p. 3172)
  • Súmula n. 21 do TRT-11

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condição de dono da obra não afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho.
  • Súmula n. 392 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    392 DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 , inc. VI , da Constituição da Republica , a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015
  • Súmula n. 48 do TRT-23

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G , § 1º , I A IV, DA CLT . LIMITAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CR/88.INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a limitação imposta para o arbitramento dos danos extrapatrimoniais na seara trabalhista pelo § 1º , incisos I a IV, do art. 223-G da CLT por ser materialmente incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, acabando por malferir também os intuitos pedagógico e de Reparação integral do dano, em cristalina ofensa ao art. 5º , V e X , da CR/88 .
  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX AL (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: “O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37 , § 6º , da CRFB/88 ), quando os exames são cancelados por indícios de fraude”.

    Encontrado em: provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos...materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital nº 1/2007...) por indícios de fraude, e fixou a seguinte tese: "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo