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indenização por danos morais e restituição de valores em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO COM VÍCIO. TROCA DO PRODUTO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA TROCA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VEDADA A POSTULAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO COM VÍCIO. TROCA DO PRODUTO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA TROCA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VEDADA A POSTULAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO COM VÍCIO. TROCA DO PRODUTO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA TROCA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VEDADA A POSTULAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO COM VÍCIO. TROCA DO PRODUTO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA TROCA.. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VEDADA A POSTULAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.A parte autora pede provimento ao recurso para que seja reformada a sentença que julgou improcedente a presente ação. Requereu a restituição do valor pago pelo produto (máquina de leitura de cartão de crédito), ou a substituição do produto por um novo, além de indenização por danos morais, alegando que solicitou a troca da mercadoria, em 17/06/2016, e a demora da substituição do produto adquirido trouxe prejuízos para o estabelecimento comercial de sua esposa, Vanessa.Quanto ao pedido de restituição ou a obrigação de fornecer um produto novo, resta improcedente, haja vista que a substituição da mercadoria já ocorreu, em 31/08/2016. O que foi confirmado pelo autor (fls. 55 e 59). O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, também não deve prosperar, considerando-se que o atraso para a realização da substituição configura mero descumprimento contratual, não sendo demonstrada situação excepcional vivenciada pelo autor, tendo em vista que os alegados prejuízos foram sofridos pelo estabelecimento comercial da esposa do autor, conforme documento de fl. 65, sendo vedado, portanto, ao recorrente a postulação de direito alheio em nome próprio. Posto isso, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.

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  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX20198219000 PORTO ALEGRE (TJ-RS)

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Foi comprovada a contratação da linha móvel que gerou as cobranças impugnadas pelo autor. Igualmente, foi demonstrado o cancelamento da linha e a cessação das cobranças, em atenção à solicitação do consumidor. Não demonstradas as alegadas cobranças indevidas, após o pedido de cancelamento da linha, vai mantida a improcedência do pedido de restituição de valores. Danos morais não configurados. Do mesmo modo, vai mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, uma vez que não retratada lesão aos direitos de personalidade do autor. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - "Recurso Cível" 71009151325 RS (TJ-RS)

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Foi comprovada a contratação da linha móvel que gerou as cobranças impugnadas pelo autor. Igualmente, foi demonstrado o cancelamento da linha e a cessação das cobranças, em atenção à solicitação do consumidor. Não demonstradas as alegadas cobranças indevidas, após o pedido de cancelamento da linha, vai mantida a improcedência do pedido de restituição de valores.Danos morais não configurados. Do mesmo modo, vai mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, uma vez que não retratada lesão aos direitos de personalidade do autor.RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009151325, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 04-02-2020)

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20942627001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260006 SP XXXXX-54.2020.8.26.0006 (TJ-SP)

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    INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS PRATICADAS POR TERCEIROS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Configuração de falha na prestação de serviços, por falta de segurança nas operações bancárias – Prejuízos financeiros do requerente advindos do ocorrido a serem ressarcidos pela instituição financeira demandada (Art. 14, caput, CDC , e Súmula 479 STJ). Sentença mantida – Recurso do réu desprovido, nessa parte. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS PRATICADAS POR TERCEIROS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO – Os fatos narrados causaram ansiedade e desassossego ao autor, trazendo-lhe transtorno que supera o limite do mero aborrecimento, mormente porque impugnou categoricamente as transações, seja num primeiro momento ao entrar em contato com os canais de atendimento do próprio banco, seja ao depois, quando veio a contestá-las judicialmente. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que não representa enriquecimento. Sentença reformada – Recurso adesivo provido, em parte.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20158260224 SP XXXXX-96.2015.8.26.0224 (TJ-SP)

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA – NÃO CONHECIMENTO – Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o banco réu à restituição de valores indevidamente retidos da conta corrente da autora, bem como determinando que a instituição ré abstenha-se de realizar outras retenções da mesma natureza, condenando-a, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais pelo dano extrapatrimonial experimentado pela autora no episódio. Peça recursal produzida de forma notoriamente genérica, restando clara a violação ao art. 1.010 , II e III , do Código de Processo Civil – Recurso do banco réu não conhecido. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO – A indenização extrapatrimonial, considerando as peculiaridades do caso, foi fixada de forma parcimoniosa e adequada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece ser prestigiada. Recurso da autora desprovido, nessa parte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que corresponde ao valor singelo aproximado de R$ 700,00 – Caso em que a verba honorária deve remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, levando-se em conta a natureza da causa e seu grau de complexidade, o que autoriza sua majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC em vigor - Recurso da autora provido, nessa parte.

  • TJ-MS - XXXXX20148120008 MS XXXXX-05.2014.8.12.0008 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET BANDA LARGA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O SERVIÇO QUESTIONADO VINHA SENDO PRESTADO ADEQUADAMENTE PELA EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, deixando de condenar a empresa de telefonia à restituição de valores cobrados, bem como ao pagamento por danos morais, porquanto laudo pericial atestou que o serviço vinha sendo prestado adequadamente pela concessionária, não havendo falha na sua prestação capaz de gerar dano moral indenizável ou mesmo restituição de valores indevidamente cobrados.

  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20178240139 Porto Belo XXXXX-30.2017.8.24.0139 (TJ-SC)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA ENSEJADORA DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LEGALIDADE DO PACTO. MODALIDADE PREVISTA EM LEI. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO NEGÓCIO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO XIV. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. "(.) XIV RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA ENSEJADORA DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LEGALIDADE DO PACTO. MODALIDADE PREVISTA EM LEI. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO NEGÓCIO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO XIV. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO."(.) XIV RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA ENSEJADORA DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LEGALIDADE DO PACTO. MODALIDADE PREVISTA EM LEI. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO NEGÓCIO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO XIV. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. "(.) XIV RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA ENSEJADORA DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LEGALIDADE DO PACTO. MODALIDADE PREVISTA EM LEI. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO NEGÓCIO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO XIV. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO."(...) XIV - Observados os termos da Lei n. 10.820 /03 e da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras"

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20158120016 MS XXXXX-87.2015.8.12.0016 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE – INDÍGENA – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I – Esta Câmara Cível passou a adotar novo entendimento sobre os inúmeros casos idênticos que aportam neste Tribunal, entendendo razoável para a fixação do valor da indenização por danos morais, considerar o valor do contrato. Majoração do quantum indenizatório não acolhida. II – A alteração do valor fixado a título de verba honorária advocatícia só é possível tão-somente quando se mostrar irrisória ou exorbitante. RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE – INDÍGENA – ATO ILÍCIO DEMONSTRADO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA – PROVA DO DANO MORAL – IN RE IPSA – QUANTUM ARBITRADO – REDUÇÃO ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato, foi de fato celebrado pela autora e, principalmente, tenha o consumidor se beneficiado do produto do mútuo bancário. E, se contratou com terceira pessoa em nome daquela, assumiu os riscos do negócio. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa ( CDC art. 6 , VIII c/c CPC , art. 373 , II ). Declaração de nulidade da contratação e restituição singela de valores mantida. II - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela. III - Esta Câmara Cível passou a adotar novo entendimento sobre os inúmeros casos idênticos que aportam neste Tribunal, entendendo razoável para a fixação do valor da indenização por danos morais, considerar o valor do contrato. Redução do quantum indenizatório acolhida.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20148120008 MS XXXXX-05.2014.8.12.0008 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET BANDA LARGA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O SERVIÇO QUESTIONADO VINHA SENDO PRESTADO ADEQUADAMENTE PELA EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, deixando de condenar a empresa de telefonia à restituição de valores cobrados, bem como ao pagamento por danos morais, porquanto laudo pericial atestou que o serviço vinha sendo prestado adequadamente pela concessionária, não havendo falha na sua prestação capaz de gerar dano moral indenizável ou mesmo restituição de valores indevidamente cobrados.

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