INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O contexto fático delineado pelo Regional e insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não permite concluir pela contrariedade à Súmula 389, II, desta Corte, na medida em que se revela inviável deferir indenização substitutiva de montante já recebido, sendo certo que a expedição de alvará para levantamento do seguro-desemprego foi capaz de suprir a omissão da reclamada. Recurso de revista não conhecido.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Mantém-se a decisão agravada, pois está em consonância com o posicionamento adotado por esta Corte de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período de estabilidade, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada . Agravo conhecido e não provido .
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Regional, com base no contexto probatório dos autos, concluiu que resultaram preenchidos os requisitos da estabilidade acidentária (Súmula 378, II, do TST), sendo devida a reintegração ao emprego do autor ou o pagamento de indenização substitutiva. O acolhimento das arguições recusais, portanto, dependeria do revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo (Súmula 126). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Regional, considerando ser incontroverso o fato de que, na data da dispensa, faltavam à reclamante apenas 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição junto à Previdência Social para que adquirisse o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, bem como a previsão normativa de garantia de emprego no período de doze meses que antecede a " aposentadoria em seus prazos mínimos ", concluiu que a reclamante possui direito à indenização substitutiva, já que não foi respeitada tal prerrogativa. Assim, descabe cogitar violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . Ficou claro na decisão regional que o empregador não entregou as guias do seguro-desemprego ao empregado, requisito suficiente para ter o reclamante direito ao recebimento da indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FRANQUIA. No contrato de franquia previsto na Lei 8.955 /94 a relação comercial estabelecida entre franqueador e franqueado não se identifica com terceirização de serviços nem com intermediação de serviços. Trata-se de contrato regido por normas de direito civil e que, a menos que seja demonstrado o seu desvirtuamento, não admite a responsabilização da empresa franqueadora pelos débitos trabalhistas da empresa franqueada. Recurso de revista não conhecido .
DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Diante disso, a recusa ao retorno ao emprego não obsta o direito à indenização substitutiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Em face da demonstração de possível má aplicação do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta do empregador de retorno ao trabalho. Na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que o empregador, tão logo teve conhecimento do estado gestacional da reclamante, espontaneamente lhe ofereceu o retorno ao posto de trabalho, sendo que esta injustificadamente se recusou a retornar. Logo, não há como dar guarida à pretensão indenizatória, diante do implícito abuso de direito por parte da gestante. Recurso de revista conhecido e provido.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor não tem direito à indenização substitutiva, em razão da percepção irregular do seguro-desemprego, enquanto manteve novo contrato de trabalho ativo. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Em face da configuração de violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações de empregados contra empregadores relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS), conforme disposto na Súmula nº 300 desta Corte Superior. Dessa forma, insere-se em tal atribuição constitucional julgar o pedido de indenização quando a causa de pedir diz respeito à falta de informação do nome do trabalhador na RAIS, pois decorre da relação de trabalho estabelecida entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, b, do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção até cinco meses após o parto. Nessa esteira, esta colenda Corte consolidou o entendimento no sentido de que a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da gestante de receber a indenização de todo o período estabilitário, desde que respeitado, é claro, o prazo prescricional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Nesse sentido, a garantia de emprego à gestante somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período de estabilidade que, uma vez exaurido, como no presente caso, enseja apenas o pagamento dos salários do período de estabilidade. Desnecessária, ainda, a comunicação da reclamante à empresa sobre seu estado gravídico, para que se reconheça o direito à estabilidade, conforme entendimento da Súmula nº 244. Na hipótese , o Colegiado Regional reconheceu que a autora encontrava-se grávida em data anterior à sua dispensa, bem como apresentou atestado médico de afastamento por problemas de saúde, o que elidia a falta grave de abandono de emprego para sua dispensa por justa causa. Assim, concluiu que por ser a autora detentora da estabilidade provisória de gestante e uma vez escoado o período estabilitário, era devida a conversão da reintegração em indenização, com o pagamento dos salários referentes ao período. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Referida decisão está em sintonia com a Súmula 244 e com a Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC .