Indenização Substitutiva do Pis em Jurisprudência

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  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195040011

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    INDENIZAÇÃO DO PIS . Ainda que seja obrigação legal do empregador a inclusão do empregado no RAIS, são necessários outros requisitos para o recebimento do PIS , dentre os quais, estar cadastrado há pelo menos cinco anos no fundo de participação, nos termos do art. 9º , II , da Lei nº 7.998 /90. Conforme o conjunto probatório, o reclamante não demonstra preencher todos os requisitos legais para percepção do abono anual, já que, embora recebesse menos de dois salários mínimos, não comprova estivesse cadastrado há pelo menos cinco anos no programa. Recurso das reclamadas provido.

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  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX20215090011

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    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . A falta de cadastramento do trabalhador no PIS , pelo empregador, ou a falta de prestação de informações anuais, por intermédio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), acarreta o direito à percepção de indenização substitutiva, pela frustração do recebimento do abono previsto no art. 9º da Lei 7.998 /90.

  • TRT-2 - XXXXX20205020043 SP

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    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . POSSIBILIDADE. A ausência de comprovação da reclamada de que providenciou a inclusão do nome da empregada na RAIS com os dados corretos, apta a possibilitar o recebimento do PIS , implica deferimento do pedido de indenização substitutiva. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145040017

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS . ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS - PASEP . 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 373 do CPC e 818 , II , da CLT . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS . ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS - PASEP . 1 - O art. 9º da Lei 7.998 /90 prevê que os empregados possuem direito ao abono salarial do PIS , desde que preencham dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ( PIS ) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; b) estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS -Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador . 2 - No caso dos autos, conforme se infere do quadro fático delineado, a reclamada não comprovou que realizou a inscrição do reclamante nas RAIS referentes aos anos de 2014 e 2015. Também não há prova nos autos de que o reclamante estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS - PASEP . 3 - A Turma Regional entendeu que o ônus da prova, quanto ao requisito de tempo de cadastramento, compete ao empregado, motivo pelo qual reformou a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 4 - Discute-se, a quem incumbe o ônus da prova referente à comprovação do requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS - PASEP para que ele possua direito ao abono salarial, e, consequentemente, à eventual indenização substitutiva devida pelo empregador pela sua não inclusão do empregado na RAIS de períodos específicos. 5 - Esta Corte possui entendimento de que, quando se trata do requisito de cadastrar o nome do trabalhador na RAIS, enviada anualmente, o ônus de prova é do empregador, já que é dele a responsabilidade pelo envio de tais informações, bem como que ele possui aptidão para a prova no particular. Precedentes. 6 - Entende-se que o mesmo raciocínio deve ser adotado para o requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS - PASEP . Isso por que: a) cumpre ao empregador, quando da contratação, verificar se o empregado já está inscrito no cadastro geral do PIS , e, caso não haja a inscrição prévia do empregado no sistema do PIS , proceder à referida inscrição; b) logo, tratando-se de uma obrigação destinada ao empregador, bem como possuindo ele aptidão para a prova, deve comprovar em juízo que o empregado não estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS - PASEP . Assim, entende-se que o ônus da prova, no particular, é do empregador. Precedente. 7 - Logo, a decisão regional, que atribuiu o ônus probatório ao reclamante, aparentemente, violou os arts. 818 , II , da CLT e 373 do CPC . 8 - Logo, deve ser reformado o acórdão regional, reestabelecer a sentença, no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do abono salarial do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento .

  • TRT-18 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20235180053

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    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . PRESCRIÇÃO TOTAL. ART. 7º, XXIX da CF/88 . O prazo para ajuizamento da ação com pretensão fundada na indenização substitutiva do PIS /PASEP conta-se da data da rescisão do contrato de trabalho, por ser aplicável a prescrição bienal trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX da CF/88 .

  • TRT-16 - XXXXX20195160011

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    RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. A percepção do adicional de insalubridade não está condicionada apenas ao laudo pericial, é imprescindível que a atividade esteja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS - PASEP . A omissão do empregador na inscrição e inclusão do empregado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, inviabilizando a percepção do abono anual, enseja o pagamento da indenização substitutiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20145060271

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO EMPREGADO NA RAIS. O Regional manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento da indenização substitutiva do PIS , por concluir que o reclamado não comprovou ter fornecido ao MTE, por intermédio da Relação Anual de Informações Sociais, os dados do empregado, impedindo, dessa forma, o recebimento do abono salarial pelo reclamante. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a falta de inscrição do obreiro na RAIS, e, por conseguinte, a frustração da percepção do abono salarial, acarreta direito à percepção de indenização substitutiva. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo não provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010222 RJ

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    PIS . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Em se tratando de indenização relativa ao PIS , o dever de indenizar surge no momento em que o empregado deixa de receber o seu benefício por divergências entre dados cadastrais fornecidos e de responsabilidade de seu empregador, devendo ser reparado o dano com a indenização correspondente.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115040811

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    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Decisão em consonância com a Súmula 331 , V, do TST. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . NÃO CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NA RAIS. A ausência de inscrição regular do empregado na RAIS, relativamente ao PIS , dá ensejo ao pagamento de indenização substitutiva. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato da sua categoria contraria a Súmula 219 , I, a, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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