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  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050248 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-47.2020.8.05.0248 RECORRENTE: TIM S A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: AGNALDO RAMOS GOMES JUNIOR E OUTROS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - SERRINHA JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. TIM INFINITY PRÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS ¿VO-TIM RECADO BACKUP; b) VO-FS VAS / TIM Protect -TIM PROTECT-Segurança; c) VO-TIM RECADO BACKUP -INFINITY RECADO; d) VO-Movile (Canais/MMS); d) VO-"TIM MMS -Semanal -1"; e) VO-"TIM MM -Semanal -3"; f) VO-"TIM PROTECT Segurança"; g) VO-Movile (Canais/MMS)-"TIM MMS -Semanal-3"; h) VO-TIM RECADO BACKUP DIA; i) VO-TIM Recado Backup Dia Top¿. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES CONDENANDO A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS PELA ACIONANTE ART. 373 II DO CPC/2015 . REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada no processo em epígrafe nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, profiro DECISÃO no sentido de: A) DECLARAR a ilegalidade dos descontos à título de ¿a) VO-TIM RECADO BACKUP; b) VO-FS VAS/TIM Protect - TIM PROTECT-Segurança; c) VO-TIM RECADO BACKUP - INFINITY RECADO; d) VO-Movile (Canais/MMS); d) VO-"TIM MMS -Segurança"; g) VO-Movile (Canais/MMS)-"TIM MMS - Semanal - 3"; h) VO-TIM RECADO BACKUP DIA; i) VO-TIM Recado Backup Dia Top¿, devendo a Ré proceder ao seu cancelamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada ato de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); B) CONDENAR a empresa ré a devolver o valor de R$ 387,70 (trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), já na forma dobrada, cobrados indevidamente nos créditos recargas da autora, nos termos do Art. 42 , parágrafo único do CDC , sobre a qual deverá incidir a correção monetária, com base no INPC, a contar do desembolso e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da data da citação; C) CONDENAR a Acionada a compensar os danos morais sofridos pelo autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve sofrer correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% a.m., ambos computados a partir do presente arbitramento, conforme recente entendimento jurisprudencial, já que o dano moral passa a ter expressão em quantia certa apenas a partir da decisão judicial que a fixou.¿ Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório. VOTO Inicialmente, da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. No mérito, a sentença hostilizada deve ser parcialmente confirmada, comportando reforma no ponto atinente ao valor da indenização por danos morais fixada. Com efeito, no presente caso, o valor da indenização relativa aos danos morais se revela demasiado, pois conquanto configurados, a reparação deve ser suficiente a mitigar o constrangimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Tendo em conta tais circunstâncias, tenho que o quantum fixado na sentença guerreada não foi moderado, afigurando-se necessária a sua redução. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, reduzindo o valor da indenização a título de danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), ratificando os demais termos da decisão, por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o caso. ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator

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  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20218050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-88.2021.8.05.0001 RECORRENTE: JUSTINO DE OLIVEIRA SANTANA RECORRIDOS: CLARO S A e TIM S A ORIGEM: 15ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR A LINHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO JUNTO A OPERADORA DE ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORECE A TESE AUTORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: “Pelo exposto, com base no art. 487 , inciso I do Novo Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.” A parte autora recorre para que seja reformada a sentença, acolhendo seus pedidos iniciais ao pagamento de indenização por danos morais, além do restabelecimento de sua linha junto à TIM ou de forma subsidiária junto a CLARO no mesmo plano mantido anteriormente junto à TIM. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Na origem, alegou a parte autora que é portador da linha telefônica (71) 99191- 0531, vinculado ao plano - TIM BLACK, há mais 20 (vinte) anos aproximadamente e que em 04 de junho recebeu ligação da operadora CLARO S.A ofertando portabilidade da TIM S.A para CLARO, o autor recusou já que possui a linha TIM a muito tempo, porém, considerando que o peticionário possui um número da CLARO S.A (71) 98107-4689 optou por mudar o plano. Aduziu ainda que desde o dia 17/06/2021 o autor está com sua linha TIM bloqueada impossibilitado de utilizar os serviços contratados. Afirma que a razão dessa inoperância em sua linha segundo a TIM, é que o consta uma suposta solicitação de portabilidade da TIM para a operadora Claro. Ao final requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais além do restabelecimento de sua linha junto à TIM ou de forma subsidiária junto a CLARO no mesmo plano mantido anteriormente junto à TIM. A parte 1ª acionada/CLARO apresentou defesa sustentando que foi registrado no sistema interno da empresa a solicitação da portabilidade do nº 71991910531 pela parte autora em 04/06/2021, protocolo nº 2021518896523. Sustentou ainda que não houve qualquer irregularidade praticada pela Claro, haja vista que todos os procedimentos adotados foram realizados por solicitação do cliente. Ao final requereu a improcedência da ação. A parte 2ª acionada/TIM apresentou defesa sustentando que em 04/06/2021, foi solicitado nos dados da parte Autora a portabilidade para a Operadora Claro S.A., sendo posteriormente concluída em 17/06/2021. Sustentou ainda que a Prestadora Receptora, no caso em questão a Operadora Claro S.A., deverá informar à Entidade Administradora os dados do cliente que deseja portar seu número para sua base. A Entidade Administradora, por sua vez, irá transmitir esses dados para a prestadora doadora para conferência. Ao final requereu a improcedência da ação. Perlustrando os autos com vagar, a sentença merece reforma. Da análise dos autos entendo que não restou devidamente comprovada nos autos a solicitação de portabilidade pela parte autora, não só porque nenhuma das rés faz tal comprovação e, diante da negativa da consumidor, mister a inversão do ônus da prova, não tendo as rés se dencumbido de seus múnus. Ademais, restou inequívoca a inocorrência de pedido de portabilidade pela parte autora, que a referida continuou realizando o pagamento das faturas vinculadas a operadora TIM referente aos meses de junho e julho, ademais após a reclamação foi requerido pela operadora a reversão da portabilidade, no entanto, por conta da portabilidade sem solicitação e em razão da demora na reversão a parte autora ficou impossibilitada de utilizar a sua linha telefônica, o que lhe causou prejuízos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Com efeito, diante da responsabilidade civil das rés pelos danos sofridos pela autora, dentre eles a impossibilidade de utilização da linha telefônica, cumpre o restabelecimento dos serviços junto a operadora de telefonia originária, obrigação que deve ser cumprida pela TIM, sem qualquer objeção da CLARO, ao reverso cabe a essa última em conjunto a operadora originária implementar os meios para tal restabelecimento dos serviços. Enfim, configurada a responsabilidade de ambas as demandadas e, por isso, cumpre reparação, incluindo nesta, o restabelecimento dos serviços da linha telefônica da autora. Outrossim, a conduta das rés importou em prejuízo moral a ser devidamente reparado. Dito isto, assiste razão à parte autora no tocante ao pedido de indenização por danos morais haja vista que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir do serviço contratado por culpa das rés e de sua má prestação dos serviços. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada, querem significar aquilo que é justo e na medida certa. Destaque-se que a indenização por dano moral deve atingir o duplo sentido da indenização extrapatrimonial, quais sejam, os caracteres punitivo e compensatório. Neste sentido diz a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAL - FIXAÇÃO DEIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO PARA MAJORAR O VALOR – INTERESSE RECURSAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - PROVA DA OCORRÊNCIA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Em ação de indenização por danos morais, a parte autora possui interesse recursal para postular a majoração do valor arbitrado na sentença, mesmo que tenha, na petição inicial, deixado a fixação desta quantia ao prudente arbítrio do Juiz. 2. A indenização por danos materiais pressupõe prova segura de sua ocorrência, 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ/MG: 1.0024.09.643191-1/001, XXXXX-36.2009.8.13.0024 (1), Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/06/2011, Data da publicação da súmula: 21 / 06 / 2011 ) Por tais critérios, e ante os precedentes mantidos por esta Turma, a indenização por dano moral deve ser fixada em patamar que represente não só a compensação pela má prestação de serviço, como igualmente como reprimenda e meio punitivo, visando impedir que tais práticas se repitam, portanto, a fim de compensar o dano sofrido sem que se caracterize enriquecimento ilícito. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora para condenar a ré TIM no restabelecimento junto a operadora de origem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) e sem prejuízo da conversão em perdas e danos, bem como condenar solidariamente, as acionadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, valor que deve ser corrigido a partir do arbitramento, sobre o qual deverá incidir correção monetária no termos da súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês a contar da data citação. Sem custas e honorários advocatícios. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050248 (TJ-BA)

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-39.2020.8.05.0248 RECORRENTE: TIM S A ADVOGADO: MAURICIO SILVA LEAHY; HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE RECORRIDO: AURELINO AGUIAR ADVOGADO: ERISTON GONCALVES MENDES MOTA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - SERRINHA JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. TIM INFINITY PRÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS ¿VO-CARTOON -SEMANAL 2; VO-CARTOON -SEMANAL 3; VO-CARTOON -SEMANAL; VO-NOVITECH-TIM Recado Backup Dia Top; VO-null; VO-TIM Finanças -Semanal 4; VO-TIM Palpites -Semanal -3; VO-TIM Recado Backup Dia Top; VO-TIM RECADO BACKUP DIA; VO-TIM Viagens Semanal 3; VO-TIM Viagens Semanal 4¿. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES CONDENANDO A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS PELA ACIONANTE ART. 373 II DO CPC/2015 . REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada no processo em epígrafe nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, profiro DECISÃO no sentido de: A) DECLARAR a ilegalidade dos descontos à título de ¿VO-CARTOON - SEMANAL 2; VOCARTOON - SEMANAL 3; VO-CARTOON - SEMANAL; VO-NOVITECH-TIM Recado Backup Dia Top; VO-null; VO-TIM Finanças - Semanal 4; VO-TIM Palpites - Semanal - 3; VO-TIM Recado Backup Dia Top; VO-TIM RECADO BACKUP DIA; VO-TIM Viagens Semanal 3; VO-TIM Viagens Semanal 4,¿, devendo a Ré proceder ao seu cancelamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada ato de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); B) CONDENAR a empresa ré a devolver o valor de R$ 113,92 (cento e treze reais e noventa e dois centavos), já na forma dobrada, cobrados indevidamente nos créditos recargas da autora, nos termos do Art. 42 , parágrafo único do CDC , sobre a qual deverá incidir a correção monetária, com base no INPC, a contar do desembolso e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da data da citação; C) CONDENAR a Acionada a compensar os danos morais sofridos pelo autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve sofrer correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% a.m., ambos computados a partir do presente arbitramento, conforme recente entendimento jurisprudencial, já que o dano moral passa a ter expressão em quantia certa apenas a partir da decisão judicial que a fixou.¿ Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório. VOTO Inicialmente, da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. No mérito, a sentença hostilizada deve ser parcialmente confirmada, comportando reforma no ponto atinente ao valor da indenização por danos morais fixada. Com efeito, no presente caso, o valor da indenização relativa aos danos morais se revela demasiado, pois conquanto configurados, a reparação deve ser suficiente a mitigar o constrangimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Tendo em conta tais circunstâncias, tenho que o quantum fixado na sentença guerreada não foi moderado, afigurando-se necessária a sua redução. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, reduzindo o valor da indenização a título de danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), ratificando os demais termos da decisão, por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o caso. ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20188160018 PR XXXXX-34.2018.8.16.0018 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

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    TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTER INEFICIENTE. AUTORA ALEGA QUE POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL FORNECIDO PELA RÉ; AFIRMA QUE ESTÁ SENDO COBRADA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS “VO-TIM RECADO BACKUP”, “VO-NOVITECH-TIM RECADO BACKUP SEMANA”, “VO-NOVITECH-TIM RECADO BACKUP SEMANA PROMO”, “VOFS (FS / TIM PROTECT) - TIM-TIM PROTECT SEGURANÇA”, “VO-FS VAS / E TIM PROTECT -TIM PROTECT SEGURANÇA”, “VO-TIM RECADO BACKUP SEMANA” ; QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA“VO-"TIM PROTECT SEGURANÇA” ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DO DA RÉ, PORÉM, SEM ÊXITO;CALL CENTER PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. FUNDAMENTOU O SENTENCIANTE QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS CONFIGURA MERO DISSABOR, O QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRAMENTE, RESSALTE-SE QUE SE TRATA DEDECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC ), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º , INC. VIII , DO CDC . À RÉ TRAZER AOS AUTOSINCUMBIA PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. VERIFICA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTER REVELOU-SE INEFICIENTE, ISTO PORQUE, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DAS XXXXXCOBRANÇAS EM 22.12.2016 E 29.12.2016, CONFORME PROTOCOLOS Nº E XXXXX) TODAVIA, CONTINUOU RECEBENDO COBRANÇAS INDEVIDAS, MESMO APÓS AS RECLAMAÇÕES, CONFORME DETALHAMENTO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS EM 28.12.2016 . (MOV. 1.2) AINDA, NÃO SE PODE ADMITIRINTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM DETRIMENTO DO RÉU, NEMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, RECURSO CONHECIDO ENOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TR’S/PR. PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932 , INCISO V , DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXOALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE . CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 13 de março de 2019. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-34.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2019)

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20198050080 (TJ-BA)

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº XXXXX-29.2019.8.05.0080 RECORRENTE: DANILO SANTOS MOURA E TIM CELULAR S A RECORRIDO: DANILO SANTOS MOURA E TIM CELULAR S A ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (¿SVA¿) ATIVADO ATRAVÉS DO OPT-IN. RESOLUÇÃO 429/2010. REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA COBRANÇA SEM A PROVA DA EFETIVA CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487 , inciso I , do CPC ), apenas para: a) determinar que a acionada cesse as cobranças sob as rubricas ¿VO-TIM RECADO BACKUP DIA TOP, VO-TIM RECADO BACKUP-INFINITY RECADO, VO-TIM RECADO BACKUP, VO-NEOMOBILE (CE NÃO SABE)-PACOTE-CATEGORIA 5, VO-NOVITECH-TIM RECADO BACKUP DIA, VO-CÊ NÃO SABE ¿ SEMANAL, VO-TIM COMPLETA, VO-TIM RECADO BACKUP DIA TOP, VO-NOVITECH-TIM RECADO BACKUP DIA TOP¿, em relação à linha (75) 9 9119-7873; b) condenar a acionada ao pagamento de R$ 106,72 (cento e seis reais e setenta e dois centavos) já contando com a dobra legal, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do feito (17/05/2019); c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescidos de juros legais desde o arbitramento e correção monetária também desde o arbitramento. Ante a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC ) conforme fundamentação supra, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a acionada se abstenha de realizar cobranças sob as rubricas ¿VO-TIM RECADO BACKUP DIA TOP, VO-TIM RECADO BACKUP-INFINITY RECADO, VO-TIM RECADO BACKUP, VO-NEOMOBILE (CE NÃO SABE)-PACOTE-CATEGORIA 5, VO-NOVITECH-TIM RECADO BACKUP DIA, VO-CÊ NÃO SABE ¿ SEMANAL, VO-TIM COMPLETA, VO-TIM RECADO BACKUP DIA TOP, VO-NOVITECH-TIM RECADO BACKUP DIA TOP¿, em relação à linha (75) 9 9119-7873, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por cobrança indevida, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).¿. A pretensão recursal da parte autora cinge-se a devolução em dobro dos valores e a majoração do valor dos danos morais. Em recurso, a requerida sustenta a legalidade do procedimento de ativação dos serviços impugnados, inexistindo fundamento para a indenização moral fixada, requerendo a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo analisou com acuidade a demanda posta à sua apreciação. No entanto, entendo que o decisum merece reforma, a meu ver, quanto à condenação da Ré em danos morais. Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de efetiva prestação dos serviços, a acionada não juntou documento apto a realizar tal comprovação, sendo certo que telas elaboradas unilateralmente não serve para afastar a pretensão autoral. Corroborando os autos, percebe-se claramente que a recorrente desobedeceu referido comando legal. A má prestação do serviço é evidente. Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14 , § 1º , I , do CDC , in verbis: "Art. 14 . O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;"Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial o dano moral é o que resulta da dor intensa, da frustração causada, angustia, constrangimento e humilhação na qual a pessoa é submetida por ato ilícito praticado por outrem, trata-se de lesão a interesse moral de alguém e cuja indenização deve pautar em critérios objetivos e técnicos servindo como compensação pelo desgosto e dor suportados evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido. Sabe-se que para que haja a responsabilidade civil faz-se necessário à presença de três elementos, ou seja, a ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre o dano e a conduta, podendo a responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, e, para os casos que envolvem relação consumerista aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que independe da culpa do prestador ou fornecedor de serviços. Após análise da demanda, verifica-se que a hipótese enquadra-se como meras cobranças não indenizáveis. Embora tenha havido abusividade na cobrança, não se configurou o dano moral, posto que apenas o envio de cobrança não teria o condão de atingir a honra, a moral ou causar danos psicológicos à recorrida. Vejamos julgamento que auxilia a elucidar o tema: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A parte autora pede provimento ao recurso (fls. 80 e ss.) para reformar a sentença (fls. 72-73) que rescindiu o contrato entre as partes e desconstituiu os débitos posteriores ao cancelamento, deixando, contudo, de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materias. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC , que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 333 , inciso I, do CPC . A fixação de danos morais exige a comprovação mínima das alegações da parte recorrente, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional. A mera cobrança, ainda que indevida, não enseja à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, ausente comprovação da ocorrência de abalo moral concreto para a configuração do dano a tal título. Não se desincumbiu o demandante/recorrente em demonstrar lesão à personalidade, abalo psicológico a ponto de ferir a dignidade da pessoa humana, conforme lhe competia nos termos do artigo 333 , I, do CPC . No que tange ao pedido de indenização por danos materias, não há como considerá-lo, sob pena de inovação recursal. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus... próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Recurso Cível Nº 71005800735 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/01/2016). Assim, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reformar a sentença e excluir do decisum os danos morais fixados, mantendo-se hígidos os demais termos da sentença objurgada. Condenação em custas e Honorários advocatíciosarbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte recorrente/autor, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/2015 . Salvador, em 11 de fevereiro de 2021. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora e Presidente

    Encontrado em: TIM CELULAR S A (R) Recurso Inominado RI XXXXX20198050080 (TJ-BA) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160119 Nova Esperança XXXXX-90.2019.8.16.0119 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO TIM CONTROLE A PLUS. ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS "TIM BACKUP" E "TIM BANCA JORNAIS" NA FATURA TELEFÔNICA. SERVIÇOS INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. FALHA/INDISPONIBILIDADE DE SINAL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-90.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.05.2021)

    Encontrado em: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO TIM CONTROLE A PLUS. ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS "TIM BACKUP" E "TIM BANCA JORNAIS" NA FATURA TELEFÔNICA. SERVIÇOS INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO....AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PLANO TIM CONTROLE. ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS NA FATURA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO....PLANO TIM CONTROLE A PLUS.ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS "TIM BACKUP", "TIM BANCA VIRTUAL" E “TIM BANCA JORNAIS” NA FATURA DE TELEFONIA.AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20188160014 PR XXXXX-85.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    TELEFONIA. INEFICIENTE. ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUECALL CENTER POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL FORNECIDO PELA RÉ; AFIRMA QUE ESTÁ SENDO COBRADA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS “MEU CLUB TV SEMANAL 1”, “PACOTE DE CONTEÚDO - SEMANAL 1”, “CÊ NÃO SABE - SEMANAL 1”, “DINTO HIT - SEMANAL 1”, “PACOTE DE SERVIÇOS SEMANAL 2”, “MEU CLUB TV SEMANAL 1”, “PACOTE DE SERVIÇOS SEMANAL 3”, “PACOTE DE SERVIÇOS SEMANAL”, “TIM MUSIC”, “TIM BANCA VIRTUAL”, “TIM BACKUP 30GB”, “TIM VÍDEO TOP”; QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DO DA RÉ, PORÉM, SEM ÊXITO;CALL CENTER PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA REFORMA DAIMPROCEDENTE. SENTENÇA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. VERIFICA-SE QUE A LIDE VERSAPASSO AO VOTO. SOBRE RELAÇÃO CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC . NO QUE SE REFERE AOS SERVIÇOS DENOMINADOS COMO SVA (SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO) – “MEU CLUB TV SEMANAL 1”, “PACOTE DE CONTEÚDO - SEMANAL 1”, “CÊ NÃO SABE - SEMANAL 1”, “DINTO HIT - SEMANAL 1”, “PACOTE DE SERVIÇOS SEMANAL 2”, “MEU CLUB TV SEMANAL 1”, “PACOTE DE SERVIÇOS SEMANAL 3”, “PACOTE DE SERVIÇOS SEMANAL” – APESAR DE DEMONSTRADO NA FATURA A PRESENÇA DA COBRANÇA INDEVIDA, RESTOU AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS NUM MOMENTO POSTERIOR À RECLAMAÇÃO DECLARADA PELO AUTOR NO DIA 03/10/2018, TENDO EM VISTA QUE A DATA DA ÚLTIMA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DESCRITOS É O DIA 30/09/2018. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE HOUVE DEVOLUÇÃO DE VALORES ATINENTES AOS SERVIÇOS DENOMINADOS VAS, JUROS, MULTA E DOBRO PROVENIENTES DE CONTESTAÇÃO (MOVIMENTAÇÃO 1.7, FLS. 03). DOUTRA SORTE, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS “TIM BANCA VIRTUAL, TIM BACKUP, TIM MUSIC E TIM VÍDEO TOP” A PARTE RECORRENTE APRESENTOU PROTOCOLOS DAS LIGAÇÕES QUE REALIZOU AO PARA TENTARCALL CENTER SOLUCIONAR O PROBLEMA DA COBRANÇA INDEVIDA, BEM COMO COMPROVOU, POR MEIO DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE AS COBRANÇAS PERSISTIRAM APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCUMBIA À EMPRESA RÉ, ORA RECORRIDA, DEMONSTRAR QUE DEU O ATENDIMENTO ADEQUADO A AUTORA, TODAVIA, NÃO APRESENTOU AS GRAVAÇÕES DE ACORDO COM OS NÚMEROS DE PROTOCOLOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE. RESSALTE-SE QUE EMBORA CONSTE QUE OS REFERIDOS SERVIÇOS ESTÃO “INCLUÍDOS” NO PLANO, CONSTATA-SE QUE O VALOR DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA (TIM CONTROLE PÓS D PLUS) É DE R$ 259,99, ENQUANTO HÁ DISCRIMINAÇÃO ACERCA DO VALOR DOS SERVIÇOS DE “TIM BANCA VIRTUAL – R$ 10,90, “TIM VÍDEO TOP R$ 30,70”, “TIM MUSIC – R$ 9,90 E “TIM-BACKUP – R$ 30,70 NÃO FAZEM PARTE DO PLANO E SÃO. PORTANTO, AS REFERIDAS COBRANÇAS COBRADAS DE FORMA APARTADA. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR “CONFIGURA DANO MORAL A OBSTACULARIZAÇÃO, PELA PRECARIEDADE E/OU INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE CALL CENTER, POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA, COMO ESTRATÉGIA PARA NÃO DAR O DEVIDO ATENDIMENTO AOS . O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OSRECLAMOS DO CONSUMIDOR” CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TR’S/PR. . DIANTE DO ÊXITORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSAL PARCIAL CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE , OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESTA SUSPENSA A REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-85.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2019)

    Encontrado em: MUSIC”, “TIM BANCA VIRTUAL”, “TIM BACKUP 30GB”, “TIM VÍDEO TOP”; QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DO DA RÉ, PORÉM, SEM ÊXITO;CALL CENTER PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...DOUTRA SORTE, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS “TIM BANCA VIRTUAL, TIM BACKUP, TIM MUSIC E TIM VÍDEO TOP” A PARTE RECORRENTE APRESENTOU PROTOCOLOS DAS LIGAÇÕES QUE REALIZOU AO PARA TENTARCALL CENTER SOLUCIONAR...ACERCA DO VALOR DOS SERVIÇOS DE “TIM BANCA VIRTUAL – R$ 10,90, “TIM VÍDEO TOP R$ 30,70”, “TIM MUSIC – R$ 9,90 E “TIM-BACKUP – R$ 30,70 NÃO FAZEM PARTE DO PLANO E SÃO.

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050248 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-61.2020.8.05.0248 RECORRENTE: TIM CELULAR S A RECORRIDO: GREGORIO PEREIRA DE JESUS ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (¿SVA¿) ATIVADO ATRAVÉS DO OPT-IN. RESOLUÇÃO 429/2010. REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA COBRANÇA SEM A PROVA DA EFETIVA CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 487 , I , do CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DETERMINAR que a Acionada proceda ao cancelamento dos pacotes a) VO-FS VAS / TIM Protect -TIM PROTECT-Segurança; b) VO-Movile (Mania) -Pacote -Categoria 5; c) VO-NOVITECH-TIM RECADO BACKUP DIA; d) VO-TIM RECADO BACKUP DIA; e) VO-TIM Completa; f) VO-TIM Recado Backup Dia Top; g) VO-NOVITECH-TIM Recado Backup Dia Top demais serviços não contratados pela promovente na linha telefônica n. (75) 99125-5329, de titularidade da parte Autora. b) CONDENAR a Acionada a apresentar planilha de cálculo com todos os valores descontados das recargas da linha n. (75) 99125-5329, referente aos pacotes a) VO-FS VAS / TIM Protect -TIM PROTECT-Segurança; b) VO-Movile (Mania) -Pacote -Categoria 5; c) VO-NOVITECH-TIM RECADO BACKUP DIA; d) VO-TIM RECADO BACKUP DIA; e) VO-TIM Completa; f) VO-TIM Recado Backup Dia Top; g) VO-NOVITECH-TIM Recado Backup Dia Top e demais serviços não contratados pela promovente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo restituí-los, na forma simples, corrigido do pagamento e juros legais desde a citação. c) CONDENAR a Acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento¿. Em recurso, a requerida sustenta a legalidade do procedimento de ativação dos serviços impugnados, inexistindo fundamento para a indenização moral fixada, requerendo a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo analisou com acuidade a demanda posta à sua apreciação. No entanto, entendo que o decisum merece reforma, a meu ver, quanto à condenação da Ré em danos morais. Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de efetiva prestação dos serviços, a acionada não juntou documento apto a realizar tal comprovação, sendo certo que telas elaboradas unilateralmente não serve para afastar a pretensão autoral. Corroborando os autos, percebe-se claramente que a recorrente desobedeceu referido comando legal. A má prestação do serviço é evidente. Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14 , § 1º , I , do CDC , in verbis: "Art. 14 . O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;" Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial o dano moral é o que resulta da dor intensa, da frustração causada, angústia, constrangimento e humilhação na qual a pessoa é submetida por ato ilícito praticado por outrem, trata-se de lesão a interesse moral de alguém e cuja indenização deve pautar em critérios objetivos e técnicos servindo como compensação pelo desgosto e dor suportados evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido. Sabe-se que para que haja a responsabilidade civil faz-se necessário à presença de três elementos, ou seja, a ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre o dano e a conduta, podendo a responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, e, para os casos que envolvem relação consumerista aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que independe da culpa do prestador ou fornecedor de serviços. Após análise da demanda, verifica-se que a hipótese enquadra-se como meras cobranças não indenizáveis. Embora tenha havido abusividade na cobrança, não se configurou o dano moral, posto que apenas o envio de cobrança não teria o condão de atingir a honra, a moral ou causar danos psicológicos à recorrida. Vejamos julgamento que auxilia a elucidar o tema: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A parte autora pede provimento ao recurso (fls. 80 e ss.) para reformar a sentença (fls. 72-73) que rescindiu o contrato entre as partes e desconstituiu os débitos posteriores ao cancelamento, deixando, contudo, de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materias. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC , que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 333 , inciso I, do CPC . A fixação de danos morais exige a comprovação mínima das alegações da parte recorrente, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional. A mera cobrança, ainda que indevida, não enseja à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, ausente comprovação da ocorrência de abalo moral concreto para a configuração do dano a tal título. Não se desincumbiu o demandante/recorrente em demonstrar lesão à personalidade, abalo psicológico a ponto de ferir a dignidade da pessoa humana, conforme lhe competia nos termos do artigo 333 , I, do CPC . No que tange ao pedido de indenização por danos materias, não há como considerá-lo, sob pena de inovação recursal. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus... próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Recurso Cível Nº 71005800735 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/01/2016). Assim, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reformar a sentença e excluir do decisum os danos morais fixados, mantendo-se hígidos os demais termos da sentença objurgada. Sem custas e honorários advocatícios. Salvador, em 05 de agosto de 2021. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora

    Encontrado em: TIM CELULAR S A (R) Recurso Inominado RI XXXXX20208050248 (TJ-BA) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 PR XXXXX-84.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TITULARCALL CENTER DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL SOB Nº (44) 99856-3514; QUE A RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS “TIM BANCA VIRTUAL” E “TIM MUSIC”; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS REFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTER PROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INEFICIENTE. CALL CENTER SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA VISA A REFORMA DO JULGADO. IMPORTANTEPASSO AO VOTO. RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC ), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º , INC. VIII , DO CDC . DA ANÁLISE DOS AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR, POR MEIO DA FATURA EMITIDA EM 10.11.2018, QUE OFERTA TIM PÓS B PLUS (082/PÓS/SMP)” EMBORA O PLANO “ CONSTE COMO R$ 159,99 E OS SERVIÇOS “TIM MUSIC”, “TIM BANCA VIRTUAL” E “ TIM BACKUP 30GB” CONSTEM COMO INCLUÍDOS NO PLANO, NA SEGUNDA FOLHA DA FATURA O PLANO POSSUI O VALOR DE R$ 125,29, O SERVIÇO “TIM MUSIC” O VALOR DE R$ 9,90, O “TIM BANCA VIRTUAL” O VALOR DE R$ 10,90 E O “TIM BACKUP 30GB” O VALOR DE R$ 13,90 . OU SEJA, INFERE-SE QUE OS SERVIÇOS FORAM (MOV. 1.6) COBRADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. ASSIM, EM 08.12.2018 A AUTORA ENTROU EM CONTATO COM A RÉ E SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS XXXXX, TODAVIA, CONTINUOUSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº RECEBENDO COBRANÇAS INDEVIDAS MESMO APÓS AS RECLAMAÇÕES, CONFORME FATURA EMITIDA EM 19.01.2019 . AINDA, OS SERVIÇOS (FLS. MOV. 1.10) ESTÃO DESCRITOS NO CAMPO DE SVA (SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO), O QUE COMPROVA A COBRANÇA DE FORMA APARTADA. INCUMBIA À RÉ PRODUZIR PROVAS A DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DIANTE DO EXPOSTO, ODESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS. ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTER (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTOCALL CENTER DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXOTR’S/PR. DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE . CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-84.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2019)

    Encontrado em: DA ANÁLISE DOS AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR, POR MEIO DA FATURA EMITIDA EM 10.11.2018, QUE OFERTA TIM PÓS B PLUS (082/PÓS/SMP)” EMBORA O PLANO “ CONSTE COMO R$ 159,99 E OS SERVIÇOS “TIM MUSIC”, “TIM BANCA...VIRTUAL” E “ TIM BACKUP 30GB” CONSTEM COMO INCLUÍDOS NO PLANO, NA SEGUNDA FOLHA DA FATURA O PLANO POSSUI O VALOR DE R$ 125,29, O SERVIÇO “TIM MUSIC” O VALOR DE R$ 9,90, O “TIM BANCA VIRTUAL” O VALOR DE...R$ 10,90 E O “TIM BACKUP 30GB” O VALOR DE R$ 13,90 .

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050248 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº : XXXXX-41.2020.8.05.0248 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente (s) : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS TIM CELULAR S A Recorrido (s) : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS TIM CELULAR S A Origem : 1ª Vara do Sistema dos Juizados - SERRINHA Relatora Juíza : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE VOTO-E M E N T A RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VO-TIM RECADO BACKUP DIA; VO-NOVITECH-TIM COMPLETA; VO-TIM COMPLETA; VO-TIM RECADO BACKUP DIA TOP; VO-NOVITECH-TIM RECADO BACKUP DIATOP. RESOLUÇÃO 429/2010. REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA COBRANÇA SEM A PROVA DA EFETIVA CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. MERAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 487 , I , do CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DETERMINAR que a Acionada proceda ao cancelamento dos pacotes a) VO-TIM RECADO BACKUP DIA (R$ 0,75) b) VO-NOVITECH-TIM Completa (R$ 0,40) c) VO-TIM Completa (R$ 0,40) d) VO-TIM Recado Backup Dia Top (R$ 0,99 ou 1,09) e) VO-NOVITECH-TIM Recado Backup DiaTop (R$ 1,09) e demais serviços não contratados pela promovente na linha telefônica n. (75) 9. 9121-3481, de titularidade da parte Autora. b) CONDENAR a Acionada a apresentar planilha de cálculo com todos os valores descontados das recargas da linha n. (75) 9. 9121-3481, referente aos pacotes a) VO-TIM RECADO BACKUP DIA (R$ 0,75) b) VO-NOVITECH-TIM Completa (R$ 0,40) c) VO-TIM Completa (R$ 0,40) d) VO-TIM Recado Backup Dia Top (R$ 0,99 ou 1,09) e) VO-NOVITECH-TIM Recado Backup DiaTop (R$ 1,09) e demais serviços não contratados pela promovente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo restituí-los, na forma simples, corrigido do pagamento e juros legais desde a citação. c) CONDENAR a Acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento¿ Em recurso, a parte autora pugna pela majoração do dano moral (ev. 25). Em recurso, a demandada alega a legitimidade dos descontos, e inocorrência de dano moral. Pugna pela reforma para a total improcedência. (ev. 41) Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Aduz a parte Autora que é contratante dos serviços de telefonia móvel da Ré. Afirma que foi cobrada de serviço não contratados, quais sejam VO-TIM RECADO BACKUP DIA; VO-NOVITECH-TIM COMPLETA; VO-TIM COMPLETA; VO-TIM RECADO BACKUP DIA TOP; VO-NOVITECH-TIM RECADO BACKUP DIATOP.. Requer o cancelamento destas cobranças, a restituição de forma dobrada dos valores pagos e indenização por dano moral. O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo analisou com acuidade a demanda posta à sua apreciação. No entanto, entendo que o decisum merece reforma, a meu ver, quanto à condenação da Ré em danos morais. Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de efetiva prestação dos serviços, a acionada não juntou documento apto a realizar tal comprovação, sendo certo que telas elaboradas unilateralmente não serve para afastar a pretensão autoral. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial o dano moral é o que resulta da dor intensa, da frustração causada, angústia, constrangimento e humilhação na qual a pessoa é submetida por ato ilícito praticado por outrem, trata-se de lesão a interesse moral de alguém e cuja indenização deve pautar em critérios objetivos e técnicos servindo como compensação pelo desgosto e dor suportados evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido. Sabe-se que para que haja a responsabilidade civil faz-se necessário à presença de três elementos, ou seja, a ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre o dano e a conduta, podendo a responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, e, para os casos que envolvem relação consumerista aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que independe da culpa do prestador ou fornecedor de serviços. Após análise da demanda, verifica-se que a hipótese enquadra-se como meras cobranças não indenizáveis. Embora tenha havido abusividade na cobrança, não se configurou o dano moral, posto que apenas o envio de cobrança não teria o condão de atingir a honra, a moral ou causar danos psicológicos à recorrida. Vejamos julgamento que auxilia a elucidar o tema: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A parte autora pede provimento ao recurso (fls. 80 e ss.) para reformar a sentença (fls. 72-73) que rescindiu o contrato entre as partes e desconstituiu os débitos posteriores ao cancelamento, deixando, contudo, de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC , que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 333 , inciso I, do CPC . A fixação de danos morais exige a comprovação mínima das alegações da parte recorrente, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional. A mera cobrança, ainda que indevida, não enseja à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, ausente comprovação da ocorrência de abalo moral concreto para a configuração do dano a tal título. Não se desincumbiu o demandante/recorrente em demonstrar lesão à personalidade, abalo psicológico a ponto de ferir a dignidade da pessoa humana, conforme lhe competia nos termos do artigo 333 , I, do CPC . No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, não há como considerá-lo, sob pena de inovação recursal. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus... próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Recurso Cível Nº 71005800735 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/01/2016). ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela RÉ e para reformar parcialmente a sentença e excluir do decisum os danos morais fixados, mantendo-se hígidos os demais termos da sentença objurgada. Custas como recolhidas pela Ré. Honorários advocatíciosarbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação imposto ao vencido, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 86 e 98 , § 3º , do CPC/2015 . BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora e Presidente

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