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indevida a responsabilidade solidária ou subsidiária do franqueador em Jurisprudência

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  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20165010001 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. INDEVIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. A relação estabelecida no contrato de franquia possui natureza jurídica de concessão de direitos por parte da franqueadora, mediante remuneração, não se caracterizando esta como empresa do mesmo grupo econômico ou tomadora de serviços ou intermediadora de mão-de-obra da franqueada. Dessa forma, a franqueadora não responde solidaria ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela franqueada.

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  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20135090021 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SÚMULA N.º 126. Se o Regional, por meio da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, reformou a sentença e chegou à conclusão de que a relação havida entre as empresas era a de franqueado e franqueador , e que não houve desvirtuamento dessa relação contratual por ingerência indevida de uma empresa em outra, mas tão somente fiscalização , nos moldes estabelecidos no contrato (a fls. 362-e), deve prevalecer tal entendimento, pela incidência da Súmula n.º 126 do TST . Desse modo, considerando a regularidade da relação havida, não há de se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  • TRT-2 - Inteiro Teor. : XXXXX20165020604 SP

    Jurisprudência

    Resta, portanto, indevida a reparação postulada....em caso de inadimplemento, não há como atribuir qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária à reclamada recorrente (franqueadora), razão pela qual esta deve ser excluída da lide....RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

  • TRT-15 - Inteiro Teor. : ROT XXXXX20135150085 XXXXX-04.2013.5.15.0085

    Jurisprudência

    O contrato de franquia não implica responsabilidade subsidiária ou solidária da franqueadora pelos débitos trabalhistas da franqueada, haja vista que apenas cede o direito de uso da marca que lhe pertence...que afastou a responsabilidade solidária/subsidiária das reclamadas citadas no tópico, pugnando pela condenação solidária delas (alternativamente, subsidiária) de forma concomitante e igualitária....Dados esses contornos, contrato de franquia e responsabilidade solidária ou subsidiária não …

  • TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175010061

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INGERÊNCIA DIRETA DO FRANQUEADOR NA ATUAÇÃO DO FRANQUEADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização....Embora não se possa dizer que houve fraude na celebração do contrato de franquia ou que haja grupo econômico entre as rés, o que implicaria a responsabilidade solidária do franqueador, impõe-se à segunda

  • TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030097 MG XXXXX-45.2016.5.03.0097

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADA Não se conforma o reclamante com a sentença que afastou a pretendida responsabilização solidária/subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas...Acerca do tema, aliás, comungo do entendimento da Excelentíssima Desembargadora Maria Lúcia Cardoso Magalhães que, ao julgar caso semelhante, assim decidiu: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 126.

  • TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030044 MG XXXXX-47.2019.5.03.0044

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Não se conforma o reclamante com a sentença que afastou a pretendida responsabilização solidária/subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas...Acerca do tema, aliás, comungo do entendimento da Excelentíssima Desembargadora Maria Lúcia Cardoso Magalhães que, ao julgar caso semelhante, assim decidiu: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 126.

  • TRT-23 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20135230006 MT

    Jurisprudência

    RECURSOS DAS RÉS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INGERÊNCIA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA ....A responsabilidade solidária passiva é bem mais ampla do que a responsabilidade subsidiária, na medida em que para a mesma obrigação pode o credor exigir diretamente de qualquer dos devedores responder...TST, que o contrato de franquia, executado nos moldes legais e sem desvirtuamento, não gera responsabilidade do franqueador. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE …

  • TRT-13 - Recurso Ordinário RO XXXXX20175130004 XXXXX-75.2017.5.13.0004 (TRT-13)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência se consolida no sentido de que não cabe a responsabilização do franqueador, seja ela solidária ou subsidiária, tendo em vista tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, não alcançado as relações entre esta e o trabalhador. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES CORRELATAS. INEXISTÊNCIA DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. É indevido o pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, quando o desempenho de diferentes atribuições, além de compatíveis e correlatas entre si, são realizadas durante a jornada de trabalho contratada. Recurso provido parcialmente.

  • TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010244 RJ

    Jurisprudência

    Indevida indenização por dano moral, quando não comprovado que a ausência de pagamento das verbas rescisórias na época devida maculou a esfera pessoal do trabalhador. 3) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....Evidenciado o controle da franqueada por parte do franqueador configura-se o grupo econômico, tendo as reclamadas responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas na forma do art. 2º , § 2º...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ECT.

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