Indexação Pelo Salário Mínimo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade - possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe. A vinculação do valor da pensão alimentícia ao do salário mínimo não é vedada pela Constituição Federal . Revela-se possível a vinculação da pensão alimentícia ao salário mínimo, não existindo óbice jurídico que proíba esse modo de estipulação.

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. REVISÃO PERIÓDICA DA PENSÃO. O Regional, no que tange ao pedido de revisão periódica da pensão, decidiu que é incabível a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária em razão do disposto na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Nessa senda, concluiu que devem ser aplicados, in casu, os índices de correção monetária legalmente previstos para os créditos trabalhistas. Esta Corte adota o entendimento de que não há vedação em se quantificarem múltiplos do salário mínimo para a estipulação do valor inicial da pensão mensal, a vedação diz respeito à vinculação do salário mínimo como índice de correção monetária. Nessa perspectiva, a determinação do reajuste da pensão mensal com base na evolução do salário mínimo revela-se inviável diante da diretriz contida no art. 7º , IV , CF e na Súmula Vinculante nº 4 do STF, conforme decidiu o Regional. Entretanto, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, devem ser observados na pensão mensal deferida os reajustes convencionais aplicáveis à categoria da reclamante, independentemente da aplicação da correção monetária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (...)"(TST - RRAg: XXXXX20145170007 , Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021)

RECURSO ORDINÁRIO. CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º , IV , da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Diante disso, o E. STF editou a Súmula vinculante nº 4 , dispondo que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado público. O objetivo da vedação é impedir que o salário mínimo se torne fator de indexação da economia, gerando consequências no controle da inflação.

APELAÇÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO E TROCA DE INDEXAÇÃO. CABIMENTO. Apesar de um projetável aumento nas necessidades dos alimentados, pelo passar do tempo, não há como proceder a um aumento no valor dos alimentos.Isso porque não há qualquer prova de aumento nas possibilidades do alimentante, que continua no exato mesmo emprego que tinha quando da fixação original.Por outro lado, a indexação dos alimentos em salários-mínimos, apesar do alimentante ter emprego fixo, gerou evidente desproporcionalidade no \quantum\, que passou a consumir aproximadamente a metade dos rendimentos por ele auferidos.Isso porque o salário-mínimo sofreu considerável reajuste ao longo do tempo, sendo que o salário do alimentante não acompanhou nem de perto essa variação.Caso em que se mostra necessário indexar os alimentos em percentual sobre rendimentos, e fixá-los em 30%, considerando que são dois os alimentados.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. EM MONOCRÁTICA.

SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE IRACEMA. 1. Autora pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade em nível médio (20%). 2. Possibilidade - Base de cálculo prevista nas Leis municipais nº 195 /1999 e nº 939 /20213. 3. Súmula Vinculante nº 4 do C. STF veda a indexação do salário-mínimo à base de cálculo das vantagens dos servidores. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para consignar que o valor dos danos morais não deve ser calculado com base no salário-mínimo atual, mas sim com base naquele vigente na data em que o valor da indenização foi fixado, homologando ainda os cálculos apresentados. MÉRITO. Indenização por danos morais fixada com base em múltiplo do salário-mínimo. Indexação ao salário-mínimo que não é vedada, não havendo afronta à Súmula Vinculante nº 04/STF. Salário-mínimo de referência, contudo, que é aquele vigente na data do arbitramento do dano moral, incidindo a partir de então correção monetária pelos índices legalmente previstos. Precedentes do C. STJ e do E. STF. Indexação ao salário-mínimo que é possível nas indenizações apenas até o momento em que passa a incidir correção monetária por índice diverso, sob pena de o salário-mínimo ser indiretamente utilizado como índice corretivo, o que é vedado pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal. Distinção com a hipótese de indenização por dano material na forma de pensionamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Revisão de consectários legais na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Inteligência do Tema nº 1.170/STF. Imperatividade da observância dos Temas nº 810/STF e 905/STJ em sede de cumprimento de sentença, ainda que índice diverso tenha sido fixado na fase de conhecimento. Desconformidade do título executivo com o entendimento firmado pelo E. STF no Tema 810 de Repercussão Geral e pelo C. STJ no Tema 905 dos Repetitivos, importando em sua imediata revisão, para que aplicados os índices fixados no item 3.1. da tese do Tema nº 905/STJ até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, a EC nº 113 /2021, com aplicação única da SELIC para ambos os consectários. Acerto da tese jurídica deduzida pelo executado. Cálculos apresentados, porém, que não evidenciam a aplicação de tais índices, devendo ser reapresentados e/ou refeitos, para demonstrar a adequação dos consectários legais aos critérios expostos. Sentença parcialmente anulada ex officio, acolhendo-se em parte a impugnação do executado referente ao capítulo anulado, com determinação de reapresentação dos cálculos. Recurso da exequente, referente ao capítulo não anulado da decisão, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGALIDADE DO REAJUSTE DAS PARCELAS PELO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO IMPROVIDO. É vedada, pela Constituição , a contratação de reajuste das prestações vinculado ao salário mínimo, mormente em se tratando de contrato de adesão e acarretando desvantagem excessiva para o consumidor, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula nos termos do art. 7º , IV , da CF , art. 115 do CC e art. 51 , IV . do CDC . É viável, uma vez presentes os requisitos do art. 273 do CPC , a concessão da tutela antecipada para determinar o reajuste das prestações pelo INPC/IBGE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT . DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão.

MULTA CONVENCIONAL ESTIPULADA EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 7º , IV , da Constituição Federal não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a utilização de seu valor como referencial das demais obrigações trabalhistas ou convencionais.

ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. FIXAÇÃO DO SALÁRIO DE ADMISSÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. É possível a fixação inicial de salário profissional em múltiplos de salário mínimo, conforme previsto na Lei nº 4.950-A/66, sem que isso configure violação ao art. 7º , IV , da Constituição Federal , sendo vedada somente a automática correção dos salários utilizando o mesmo parâmetro (reajuste do salário mínimo), nos termos da OJ nº 71 da SBDI-2 do TST e Súmula Vinculante nº 04 .