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indisponibilidade de vagas em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20208070000 Segredo de Justiça XXXXX-68.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DA FAMÍLIA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Muito embora o artigo 103 da LEP preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, tal direito não se mostra absoluto, podendo ser indeferido por decisão devidamente fundamentada. II - Compete ao Juízo examinar a possibilidade de acordo com os critérios de conveniência e interesse da administração da Justiça, bem como as particularidades do caso, como a existência de vagas no sistema penitenciário. III - Informada pela autoridade competente a indisponibilidade de vagas no sistema prisional pretendido, não cabe à VEP o reenvio de reiterados ofícios e tampouco imiscuir-se na gestão de vagas do sistema prisional do estado de Goiás. IV - Recurso conhecido e desprovido.

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  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-52.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM OUTRO ESTADO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO DISTRITO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGA E SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o art. 86 da Lei de Execução Penal possibilite a execução da pena privativa de liberdade em Unidade Federativa diversa da que foi condenado, e o art. 103 da referida lei preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa ou declaração de vaga não constitui direito subjetivo, devendo o juízo avaliar a situação no caso concreto, de acordo com os critérios de conveniência e interesse público, sendo que a decisão impugnada registrou a indisponibilidade de vagas e superlotação no sistema prisional, motivos que justificam a não admissão do paciente no estabelecimento penal do Distrito Federal, não havendo que se cogitar de ilegalidade ou constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20124030000 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIABILIDADE JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INDISPONIBILIDADE DE 5% DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 4º, §º 1, DA LEI Nº 8.397 /92. ÚNICA ALTERNATIVA VIÁVEL NO CASO. INDISPONIBILIDADE DE VAGA DE GARAGEM. ANTERIOR RECURSO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SÓCIO ORA AGRAVANTE. UNIÃO CONCORDOU COM LEVANTAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A viabilidade da cautelar na hipótese em apreço já foi decidida por esta C. Turma no âmbito do Agravo de Instrumento nº XXXXX-80.2012.4.03.0000 , motivo pelo qual inviável a retomada de sua discussão. 2. O art. 4º , § 1º , da Lei nº 8.397 /92, autoriza a indisponibilidade de faturamento em medida cautelar fiscal, sendo certo que in casu é, concretamente, a única alternativa viável, tendo em vista que não consta nos autos notícia de alternativa menos onerosa e, ao mesmo tempo, necessária, de tal ordem a garantir a eficácia e a utilidade do feito. 3. Trata-se de hipótese de medida cautelar fundada no art. 2º , IX, da mencionada lei, que prescinde da constituição o crédito, razão pela qual não se mostra relevante a afirmação de que os processos administrativos ainda estão em trâmite. Igualmente não merece guarida a sugestão de que a empresa encerrou suas atividades, lançada somente neste agravo interno e desacompanhada de provas, já que cabe ao Juízo a quo tomar as providências para efetivação da indisponibilidade, bem como verificar sua viabilidade prática. 4. Entretanto, o recurso de agravo interno comporta provimento quanto ao levantamento da indisponibilidade da vaga de garagem, tendo em vista a expressa concordância da União e o julgamento do agravo de instrumento nº XXXXX-66.2012.4.03.0000 , que afastou a indisponibilidade de bens do agravante EDSON MAZIERO, abrangendo evidentemente a aludida vaga de garagem debatida neste recurso. 5. Agravo provido em parte.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED XXXXX70226195002 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM EXECUÇÃO AVIADO ANTERIORMENTE - ACOLHIMENTO - RECURSO ANTERIOR TEMPESTIVO - EXAME DAS QUESTÕES POSTAS NO PRIMEIRO RECURSO - COMUTAÇÃO DE PENA NÃO PROCESSADA - REANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE VAGA - REMANEJAMENTO - COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PENITENCIÁRIA. - Ocorrendo a prorrogação do prazo para interposição do recurso, devido à indisponibilidade do sistema por falha técnica, de se acolher os presentes embargos para que, conhecendo-se do recurso anterior, se proceda ao exame das questões nele debatidas.- Não tendo o período de comutação das penas deferida pelo d. Magistrado da execução sido devidamente considerado nos cálculos de liquidação das reprimendas e nos prazos para concessão dos benefícios executórios, imperiosa a reanálise da questão pelo Juízo da execução, com a consequente determinação para retificação do atestado de pena - Cabe à Administração Pública a gestão das vagas dos presídios, observados os critérios de conveniência e oportunidade - A efetivação da transferência dos indivíduos custodiados é de competência da Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, encarregada de examinar e gerenciar o controle de vagas em estabelecimentos prisionais.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEAR VAGA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PRIVADA, EM TURNO INTEGRAL. CABIMENTO EM FACE DA INDISPONIBILIDADE DE VAGA NA REDE PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária; nos termos da Constituição da Republica , sendo de rigor o bloqueio de valores suficientes para custear vaga, em turno integral, em face da indisponibilidade de vaga na rede pública. DERAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70070471776, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/10/2016).

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-19.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

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    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DEFINITIVO DE PRESO PARA O LOCAL DA CONDENAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS E SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Muito embora o art. 103 da LEP preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, tal direito não se mostra absoluto. II - Quando a condenação foi proferida em outro estado, compete ao Juízo local apreciar o pedido de acordo com critérios de conveniência e interesse público, bem como as particularidades do caso, como a inexistência de vagas no sistema penitenciário local. III - Em face da indisponibilidade de vagas e superlotação no sistema prisional do Distrito Federal, inviável a admissão do recorrente no estabelecimento prisional desta Capital. IV - Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX80092064001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NO PRESÍDIO - COVID-19 - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Diante da excepcionalidade apontada pelo juiz de piso, é possível a progressão antecipada de regime, tendo em vista a necessidade apresentada no caso em concreto. Não seria prudente, diante do cenário de pandemia, determinar que o apenado volte ao cárcere para, posteriormente, em poucos dias, ser concedida sua liberdade. V.v: DIREITO PENAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NA INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NO PRESÍDIO - RECURSO PROVIDO. A abertura de vagas em estabelecimento prisional mediante a progressão antecipada de regime deve ser adotada em hipóteses excepcionais, cuja necessidade se justifique no caso concreto, especialmente em face da superlotação de presídios. Não tendo a decisão recorrida se fundamentado na ocorrência de qualquer circunstância que justifique a medida, sua reforma é medida que se impõe.

  • TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20104030000 SP

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    /DF e vaga de garagem a ele vinculado; b) apto. nº 405, Bloco I do Edifício Place Vendôme, situado na SQN 310, Asa Norte, Brasília/DF, e vaga de garagem a ele vinculado; c) vaga de garagem nº 97, unidade...Por fim, destaca que a decisão que acolheu os embargos de declaração determinou o cancelamento da indisponibilidade da vaga de garagem n. 97, do Edifício Place Vendôme, que não era objeto do pedido inicial...Por óbvio, o cancelamento da indisponibilidade das duas vagas de garagem vinculadas …

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA Nº 499 DO STJ. INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. 1. Vaga autônoma de garagem: a vaga autônoma de garagem, com matrícula própria no registro de imóveis, é passível de penhora, não lhe albergando a impenhorabilidade que se confere aos bens de família, conforme enunciado da Súmula nº 499 do STJ. 2. Indisponibilidade: a averbação de indisponibilidade no registro do imóvel decorrente de ação declaratória de insolvência não obsta a penhora, tampouco os atos expropriatórios subsequentes, mas apenas que a devedora se desfaça dos bens (disposição voluntária), nos termos da jurisprudência do STJ acerca do tema. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70076974781, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018).

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20188160014 PR XXXXX-51.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA-UEL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEDE RECURSAL QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. CONVOCAÇÃO PARA ACEITE DE VAGA E EXAMES ADMISSIONAIS. FIM DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ SURGIR O DIREITO A EXIGIR A NOMEAÇÃO. TESE DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A REPRESENTAR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA REGULARMENTE APROVADO NO CERTAME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. De início, convém registrar que a documentação apresentada no mov. 48.2 e 48.3 não pode ser conhecida, pois ainda que relacionada a tese de indisponibilidade orçamentária não foi apresentada ao Juízo Monocrático na contestação e em nenhum momento nos autos. A apreciação deste Colegiado se limita à análise das argumentações já discutidas e suscitadas nos autos, assim como na decisão ora combatida. Sendo assim, a análise pleiteada não pode ser feita sob pena supressão de instância, afronta ao instituto da preclusão e afronta ao princípio da proibição à inovação recursal, caso em que, neste ponto, o recurso não pode ser conhecido. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser parcialmente conhecido. No mérito, pretende o Estado do Paraná, ora recorrente, a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para o fim de assegurar o direito da candidata de ser nomeada e empossada no cargo de Agente Universitário Nível Médio, função Técnico Administrativo, regido pelo Edital nº 223/2013-PRORH. Sustenta que a demanda deve ser julgada improcedente, ao fundamento da impossibilidade de nomeação de candidatos após findo prazo de validade do certame, e que a autora não possui direito subjetivo à nomeação, pois restou aprovada fora do número de vagas previstas. Ainda, alega indisponibilidade orçamentária para a nomeação, em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal . A tese de impossibilidade de nomeação de candidatos após findo o prazo de validade do certame não socorre o recorrente. Inclusive, já foi devidamente enfrentada pelo Juízo de origem: “É pacífico na jurisprudência, inclusive diante do Enunciado n. 21 do TJPR, que o direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas nasce quando expira o prazo do certame. Até esse período, impera a discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento que realizará a nomeação, pois “ É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas (STJ. AgRg no AREsp XXXXX / MG . Relª. Minª Regina Helena Costa. Primeira Turma. J: 17/12/2015). Assim, se é vedada à parte autora discutir sua nomeação antes do vencimento do certame, consequência lógica é que nasce a ela a necessidade de buscar tutela jurisdicional apenas após expirado.” (grifo nosso) Não há que se falar que a recorrente logrou aprovação fora das vagas previstas no edital, posto que, com ampliação de novas vagas e exclusão de candidatos mais bem colocados, ocorreu a convocação da recorrida através do Edital nº 187/2014 – PRORH- CP (mov. 1.18), para aceite de vaga existente. Oportuno destacar que consta expressamente no mencionado edital que a convocação é destinada ao provimento do Cargo de Agente Universitário. Assim, a recorrente logrou êxito em demonstrar que se encontra dentro das vagas previstas no edital, de modo que a inércia dos recorridos em relação a sua nomeação, sobretudo quando findo o prazo de validade do concurso, é ilegal. No mais, como já dito, a documentação apresentada em sede recursal não será conhecida, logo, a tese de indisponibilidade orçamentária da forma como apresentada ao Juízo de origem, além de se mostrar genérica e não demonstrar efetivamente a impossibilidade de cumprir com a nomeação, não abrange todo o período de validade do certame que foi homologado em 26/02/2014, com prazo de validade expirado em 26/02/2018. Portanto, não há prova suficiente de indisponibilidade orçamentária que possa representar óbice a direito subjetivo da candidata regularmente aprovada no certame. Por tais razões, o voto é pelo do recurso interposto.desprovimento Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 04 de dezembro de 2018 Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 05.12.2018)

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