AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, o enunciado sumular n. 308/STJ foi elaborado com intuito justamente de proteger o adquirente de boa-fé em contrato realizado com a construtora, na legítima expectativa de que esta cumpra com suas obrigações perante o agente financeiro. 3. Agravo interno improvido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE FUNGICIDA PARA O COMBATE DA FERRUGEM ASIÁTICA. INEFICÁCIA DO PRODUTO. PERDA PARCIAL DE SAFRA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO ORIUNDO DA COMPRA E VENDA DOS INSUMOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. 1. Na forma do art. 443, do CCB, o comprador, em face dos vícios contidos no bem adquirido, poderá obter o que recebeu com perdas e danos se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa ou poderá receber o valor recebido mais as despesas do contrato se o vendedor não conhecia. 2. Correto o acórdão recorrido ao aplicar fielmente à hipótese dos autos as consequências reconhecidas pela lei pois, ineficaz o produto adquirido e aplicado na lavoura - ineficácia da qual decorrera a perda relevante da safra do agricultor - não se exigirá do comprador o pagamento do preço, redibindo o contrato. 3. Acaso o agricultor soubesse que do uso do produto teria perdas de 40% de sua safra, seria razoável concluir que não o adquiriria, senão, quiçá, outros produtos de concorrentes à venda no mercado. 4. Não se exigiria, ademais, do comprador de produto viciado que, acaso tivesse adquirido o produto para mais de uma safra, com ele tivesse de ficar, em vez de redibir o contrato, sujeitando-o a nova perda apenas porque, como sustentou o recorrente, seria ele parcialmente eficaz. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO CONSUMIDOR ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DO DIREITO REAL DE GARANTIA ANTE O COMPRADOR DE BOA-FÉ. APLICAÇAO DO ENUNCIADO 308/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....INEFICÁCIA EM RELAÇAO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1....INEFICÁCIA. SÚMULA N° 308/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO CONSUMIDOR ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DO DIREITO REAL DE GARANTIA ANTE O COMPRADOR DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 308/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308 /STJ. 1....INEFICÁCIA. SÚMULA N° 308 /STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.
INEFICÁCIA EM RELAÇAO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. 1....HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULA N. 308/STJ....Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. 2.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO CONSUMIDOR ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DO DIREITO REAL DE GARANTIA ANTE O COMPRADOR DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 308/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308 /STJ. 1....INEFICÁCIA. SÚMULA N° 308 /STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO CONSUMIDOR ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DO DIREITO REAL DE GARANTIA ANTE O COMPRADOR DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 308/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308 /STJ. 1....INEFICÁCIA. SÚMULA N° 308 /STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO CONSUMIDOR ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DO DIREITO REAL DE GARANTIA EM FACE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 308/STJ....INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308 /STJ. 1....INEFICÁCIA. SÚMULA N° 308 /STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.
VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Preliminar. Nulidade da sentença....A sentença está devidamente fundamentada, restando claros os motivos pelos quais o juízo a quo entendeu pela declaração da ineficácia da venda do imóvel em relação à Massa Falida....INEFICÁCIA EM RELAÇAO À MASSA. 1.
VENDA DE IMÓVEL ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEFICÁCIA. LOCAÇAO. INVALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1....A ineficácia objetiva do negócio torna irrelevante qualquer discussão no sentido de a falida ter ou não agido com fraude para que o ato seja reputado ineficaz. 8....Por consequência lógica e diante da ineficácia do negócio de compra e venda, tendo o bem retornado ao patrimônio do Sr. Wilton e da Sra.