Inelegibilidade Suspensa em Jurisprudência

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  • TRE-MA - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20206100038 SÃO BENTO - MA XXXXX

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    RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CAUSA INELEGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO DO TCE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA LIMITE. DIPLOMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. As circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral. 2. O efeito suspensivo concedido pela Corte de Contas afasta o caráter irrecorrível do julgado e suspende os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato. Por consequência, também afasta a inelegibilidade da referida alínea g do inciso I do artigo 1º da LC 64 /90. 3. Portanto, segundo o TSE, respeitado o princípio da segurança jurídica, a data da diplomação é o limite para verificação de alterações, fáticas e jurídicas, supervenientes ao pedido de registro de candidatura que afastam a inelegibilidade. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

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  • TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO: RCAND XXXXX20206240006 CAÇADOR - SC

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    ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REPUTADA INCIDÊNCIA EM CAUSA DE INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO (LEI N. 8.666 /1993, ART. 92 C/C 99)- LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990, ART. 1º , I , "E" , 1 ) . CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS - HIPÓTESE DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - INELEGIBILIDADE SUSPENSA - REGISTRO DA CANDIDATURA HÁBIL AO D E F E R I M E N T O . RECURSO PROVIDO.

  • TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20206190201 NILÓPOLIS - RJ XXXXX

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    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR. ART. 26-C , § 2º, DA LC Nº 64 /90. DEFERIMENTO DO REGISTRO SOB CONDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tendo sido cautelarmente suspensos os efeitos da decisão condenatória ensejadora de inelegibilidade, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, pois sua manutenção fica condicionada à inocorrência de revogação da medida cautelar e ao provimento do respectivo recurso, nos termos dos art. 26-C , § 2º, da LC nº 64 /90. Jurisprudência do TSE. 2. PROVIMENTO do recurso para que o registro de candidatura do recorrido seja deferido sob condição resolutiva, nos termos do art. 26-C , § 2º, da Lei Complementar nº 64 /90.

  • TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS: Acórdão XXXXX LAGUNA - SC

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    ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REPUTADA INCIDÊNCIA EM CAUSA DE INELEGIBILIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REJEIÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO RECORRENTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO DE OBRA - DANO AO ERÁRIO - IRREGULARIDADE DE NATUREZA INSANÁVEL E COM CARACTERÍSTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS POSTERIORES À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE O CERTIFICADO DE TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO - HIPÓTESE DO ART. 11 , § 10 , DA LEI N. 9.504 /1997 - INELEGIBILIDADE SUSPENSA - PRECEDENTES DO TSE - REGISTRO DA CANDIDATURA HÁBIL AO DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 776 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, ainda que interposto recurso ordinário contra acórdão que também imponha a cassação; e (ii) para que a inelegibilidade seja suspensa, cabe ao interessado demonstrar... INELEGIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. LIMINAR. ADPF 776. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1... Utilização indevida da arguição de descumprimento de preceito fundamental como sucedâneo de recurso para obter a suspensão da inelegibilidade de candidato

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 999 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ; e (iii) sejam suspensas quaisquer medidas de constrição judicial, proferidas pelo TSE ou TREs, que vedem a propositura de ação rescisória contra acórdãos dos TREs... Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral consolidou cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade "... Entendimento jurisprudencial que veda o ajuizamento de ações rescisórias em face de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais e seus juízes que versem sobre inelegibilidade

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20184047100 RS XXXXX-04.2018.4.04.7100

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    PENAL. CONTRABANDO. DOLO. COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANTIDA. 1. O elemento subjetivo do delito de contrabando é o dolo genérico, consistente na vontade consciente dirigida à importação da mercadoria proibida, ou à vontade livre e consciente de adquirir, transportar, vender, expor à venda ou manter em depósito mercadorias de origem estrangeira sem documentação válida. 2. O simples fato de transportar mercadoria proibida no território nacional, devido a sua origem espúria, é fato assimilado a contrabando, tipificado no artigo 334-A , § 1º , I , do Código Penal , c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399 /68. 4. Não se vislumbra alterações a serem efetuadas na pena, a qual já fixada no mínimo legal com substituição por duas restritivas de direitos. 5. Na medida em que não ficou comprovado que a inabilitação afasta do réu a possibilidade de trabalho, tem cabimento a pena acessória de suspensão do direito de dirigir.

    Encontrado em: julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado", fazendo referência ao contido na Lei Complementar 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa ), a qual expressamente consagra como causa de inelegibilidade... manifestação da Ministra Ellen Gracie, proferida no âmbito do HC n. 85886 , quando salientou que "em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa

  • TRE-MA - : Acórdão XXXXX PARNARAMA - MA

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    RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CAUSA INELEGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA LIMITE. ELEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDO E REIJEITADOS. 1. As circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral. 2. O efeito suspensivo concedido por decisão judicial afasta o caráter irrecorrível do julgado e suspende os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato. Por consequência, também afasta a inelegibilidade da referida alínea g do incido I do art. 1º da LC 64 /90. 3. Portanto, segundo o TSE, respeitado o princípio da segurança jurídica, a data da diplomação é o limite para verificação de alterações, fáticas e jurídicas, supervenientes ao pedido de registro de candidatura que afastam a inelegibilidade. 4. Contudo, conforme jurisprudência do TSE, não se conhece de fato superveniente, posterior à data do pleito, que venha a atrair a inelegibilidade, sendo inviável considerar a revogação da liminar ocorrida em 26/09/2020. 5. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre os quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. A inexistência desses vícios conduz à rejeição do recurso. 6. Assim, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração, pois não se acolhem declaratórios que visam apenas rediscutir matéria suficientemente enfrentada. 7. Embargos conhecido e rejeitados.

  • TRE-PA - Recurso Eleitoral: RE 40968 IPIXUNA DO PARÁ - PA

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. LC Nº 64 /90, ART. 1º , I , g . AÇÃO DE REVISÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO TCM-PA. INELEGIBILIDADE SUSPENSA. REJEIÇÃO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, vez que o julgamento foi exauriente. 2. A oposição de embargos declaratórios manifestamente com objetivo de rediscussão denota o uso equivocado desse recurso que, em princípio, deveria ser utilizado como um mecanismo para o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. 3. Sem a presença dos requisitos ensejadores dos aclaratórios, imperativa sua rejeição. 4. Embargos rejeitados.

  • TRE-PA - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20166140049 IPIXUNA DO PARÁ - PA 40968

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DE CONTA S. LC Nº 64 /90, ART. 1º , I , g . AÇÃO DE REVISÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIV O PELO TCM-PA. INELEGIBILIDADE SUSPENSA. REJEIÇÃO. 1. Não há omissão, contradição ou obscurida de no Acórdão embargado, vez que o julgamento foi exauriente. 2. A oposição de embargos declaratórios manifestamente com objetivo de rediscussão denota o uso equivocado desse recurso que, em princípio, deveria ser utilizado como um mecanismo para o aperf eiçoamento da atividade jurisdicional. 3. Sem a presença dos requisitos ensejad ores dos aclaratórios, imperativa sua rejeição. 4. Embargos rejeitados.

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