Inelegibilidade Suspensa em Jurisprudência

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  • TRE-MA - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20206100038 SÃO BENTO - MA XXXXX

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    RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CAUSA INELEGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO DO TCE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA LIMITE. DIPLOMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. As circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral. 2. O efeito suspensivo concedido pela Corte de Contas afasta o caráter irrecorrível do julgado e suspende os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato. Por consequência, também afasta a inelegibilidade da referida alínea g do inciso I do artigo 1º da LC 64 /90. 3. Portanto, segundo o TSE, respeitado o princípio da segurança jurídica, a data da diplomação é o limite para verificação de alterações, fáticas e jurídicas, supervenientes ao pedido de registro de candidatura que afastam a inelegibilidade. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

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  • TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO: RCAND XXXXX20206240006 CAÇADOR - SC

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    ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REPUTADA INCIDÊNCIA EM CAUSA DE INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO (LEI N. 8.666 /1993, ART. 92 C/C 99)- LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990, ART. 1º , I , "E" , 1 ) . CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS - HIPÓTESE DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - INELEGIBILIDADE SUSPENSA - REGISTRO DA CANDIDATURA HÁBIL AO D E F E R I M E N T O . RECURSO PROVIDO.

  • TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20206190201 NILÓPOLIS - RJ XXXXX

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    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR. ART. 26-C , § 2º, DA LC Nº 64 /90. DEFERIMENTO DO REGISTRO SOB CONDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tendo sido cautelarmente suspensos os efeitos da decisão condenatória ensejadora de inelegibilidade, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, pois sua manutenção fica condicionada à inocorrência de revogação da medida cautelar e ao provimento do respectivo recurso, nos termos dos art. 26-C , § 2º, da LC nº 64 /90. Jurisprudência do TSE. 2. PROVIMENTO do recurso para que o registro de candidatura do recorrido seja deferido sob condição resolutiva, nos termos do art. 26-C , § 2º, da Lei Complementar nº 64 /90.

  • TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS: Acórdão XXXXX LAGUNA - SC

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    ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REPUTADA INCIDÊNCIA EM CAUSA DE INELEGIBILIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REJEIÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO RECORRENTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO DE OBRA - DANO AO ERÁRIO - IRREGULARIDADE DE NATUREZA INSANÁVEL E COM CARACTERÍSTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS POSTERIORES À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE O CERTIFICADO DE TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO - HIPÓTESE DO ART. 11 , § 10 , DA LEI N. 9.504 /1997 - INELEGIBILIDADE SUSPENSA - PRECEDENTES DO TSE - REGISTRO DA CANDIDATURA HÁBIL AO DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 776 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, ainda que interposto recurso ordinário contra acórdão que também imponha a cassação; e (ii) para que a inelegibilidade seja suspensa, cabe ao interessado demonstrar... INELEGIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. LIMINAR. ADPF 776. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1... Utilização indevida da arguição de descumprimento de preceito fundamental como sucedâneo de recurso para obter a suspensão da inelegibilidade de candidato

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 999 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ; e (iii) sejam suspensas quaisquer medidas de constrição judicial, proferidas pelo TSE ou TREs, que vedem a propositura de ação rescisória contra acórdãos dos TREs... Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral consolidou cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade "... Entendimento jurisprudencial que veda o ajuizamento de ações rescisórias em face de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais e seus juízes que versem sobre inelegibilidade

  • TRE-BA - RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA: RCED 3037 BA

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    Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Contas rejeitadas. Inelegibilidade suspensa ao tempo do registro. Decisão liminar revogada. Análise do parecer prévio. Possibilidade. Provimento.Preliminar de ilegitimidade ativa.Considerando-se que a decisão que indeferiu o registro dos candidatos não havia transitado em julgado quando da propositura do RCED, subsiste sua legitimidade para a ação.A par disso, tendo a coligação participado validamente do processo eleitoral, possui legitimidade concorrente com o partido que a integrava para interpor RCED.Preliminar de litispendência.O artigo 262 , I do Código Eleitoral prevê o cabimento de recurso contra expedição de diploma no caso de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, tratando-se de processo diverso do de registro. Assim a ausência do trânsito em julgado da ação de impugnação ao registro do candidato não prejudica sua análise, não havendo configuração da alegada litispendência.Preliminar de preclusão.A inelegibilidade suscitada em AIRC suspensa quando do julgamento do pedido de registro, deve ser tida por superveniente e apta a ser analisada no recurso contra expedição do diploma proposto com fundamento no artigo 262 , I do Código Eleitoral .Mérito.Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a inelegibilidade superveniente do recorrido tendo em vista que a realização de despesas, sem prévia licitação, em casos legalmente exigíveis, motivo da desaprovação de suas contas, deve ser considerada irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa.

  • TRE-AP - Recurso Eleitoral: RE 27579 SANTANA - AP

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    ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ELEITORAIS. PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATURAS. CARGOS MAJORITÁRIOS. INELEGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR DO TSE. ALTERAÇÃO JURÍDICA SUPERVENIENTE. MILITAR NÃO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE COMANDO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, II, LETRA L, DA LC Nº 64 /90. TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. NÃO APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES APÓS O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRECEDENTE DO TSE. 1. Decisão liminar do TSE, suspendendo a inelegibilidade que impedia o deferimento do registro de candidatura, faz incidir a regra do § 10, parte final, do art. 11 , da Lei nº 9.504 /97, devendo-se considerar como alteração jurídica superveniente em benefício do candidato. 2. O policial militar elegível, que não exerce função de comando, não se submete ao prazo geral de desincompatibilização aplicável aos demais servidores públicos, previsto no art. 1º , II , letra l, da LC nº 64 /90, exigindo-se apenas que se afaste das atividades após o deferimento do registro de candidatura, na esteira da jurisprudência do TSE. 3. Recurso do candidato provido, negando-se provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral.

  • TRE-AP - Recurso Eleitoral: RE 27664 SANTANA - AP

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    ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ELEITORAIS. PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATURAS. CARGOS MAJORITÁRIOS. INELEGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR DO TSE. ALTERAÇÃO JURÍDICA SUPERVENIENTE. MILITAR NÃO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE COMANDO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, II, LETRA L, DA LC Nº 64 /90. TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. NÃO APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES APÓS O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRECEDENTE DO TSE. 1. Decisão liminar do TSE, suspendendo a inelegibilidade que impedia o deferimento do registro de candidatura, faz incidir a regra do § 10, parte final, do art. 11 , da Lei nº 9.504 /97, devendo-se considerar como alteração jurídica superveniente em benefício do candidato. 2. O policial militar elegível, que não exerce função de comando, não se submete ao prazo geral de desincompatibilização aplicável aos demais servidores públicos, previsto no art. 1º , II , letra l, da LC nº 64 /90, exigindo-se apenas que se afaste das atividades após o deferimento do registro de candidatura, na esteira da jurisprudência do TSE. 3. Recurso do candidato provido, negando-se provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral.

  • TRE-PA - Registro de Candidatura: RCand XXXXX PA

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    REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AIRC. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ELEIÇÕES 2014. ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LC N.º 64 ?90. DECISÕES DO TCE QUE CONSIDERARAM IRREGULARES CONTAS DO CANDIDATO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INELEGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO DO TCM RECOMENDANDO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAR AS CONTAS DO IMPUGNADO. DEMAIS REQUISITOS SATISFEITOS. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Não há inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC n.º 64 /90, quando contra as decisões da Corte de Contas foi interposto recurso de reconsideração com efeito suspensivo. 2. Decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para não aprovar as contas do impugnado. 3. Concessão de medida liminar, posteriormente confirmada em decisão final, nos autos de Mandado de Segurança para suspender as sessões da Câmara Municipal que julgariam as contas prestadas pelo impugnado. 4. Os demais requisitos do registro de candidatura foram satisfeitos 5. Indeferimento da AIRC. Deferimento do registro de candidatura.

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