Ineligibilidade em Jurisprudência

267 resultados

  • TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE 47520 BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO/AUTORIDADE. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PELA CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS, DECRETAÇÃO DA PERDA DOS MANDATOS ELETIVOS E INELIGIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO CANDIDATO A PREFEITO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. 1. Matéria preliminar rejeitada: a) Intempestividade - não há que se falar na possibilidade de reconhecimento reflexo, ainda que haja a configuração de embargos de declaração protelatórios, o que sequer foi apreciado pelo magistrado na ocasião, tampouco, hodiernamente, há previsão na legislação para albergar a alegação, estando respeitado o tríduo legal; b) Ilicitude das gravações ambientais realizadas - a jurisprudência vem reconhecendo que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores não caracteriza prova ilícita, notadamente quando em locais públicos, devendo os direitos e garantias individuais e coletivos ser analisados por meio de um critério de proporcionalidade entre si. In casu, as pessoas envolvidas nas gravações foram ouvidas em juízo e confirmaram o teor da conversa; c) Cerceamento de defesa - o juiz pode indeferir o pedido de prova pericial quando for desnecessária, sendo que no caso exame não teria razão a realização de perícia, a fim de demonstrar que o áudio teria sido editado já que os mesmos envolvidos na gravação foram ouvidos em juízo. 2. Matéria preliminar acolhida: Afastamento da apreciação dos documentos juntados apenas em fase recursal, por não configurar fatos novos, a teor do que dispõe o art. 435 , do CPC . 3. Mérito. A gravidade das condutas está devidamente comprovada nos autos, devendo ser mantida a sentença de primeiro quanto ao seu resultado. 4. Sanção de cassação de diplomas ao prefeito e vice-prefeito e de inelegibilidade ao prefeito para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição municipal de 2016.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 139 PONTAL DO PARANÁ - PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA - ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. CAIXA DOIS. ARTIGO 30-A DA LEI Nº 9.504 /1997. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, QUANDO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DOS ILÍCITOS DESCRITOS NO ART. 30-A. GRAVIDADE DOS FATOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO E CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELIGIBILIDADE, PORQUANTO ESSES NÃO SEJAM EFEITOS DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na representação por captação ou gastos ilícitos de campanha não há litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos e suas respectivas agremiações ou coligações, uma vez que somente aqueles podem ser atingidos pela sanção de cassação do registro ou diploma. Inteligência do artigo 30-A da Lei nº 9.504 /1997. 2.Não se configura como extra petita sentença que aprecia matéria ventilada na inicial e que foi efetivamente impugnada pela defesa. 3.A validade de oitiva de testemunha arrolada previamente, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.A prova oral consistente na oitiva de informante deve ser sopesada por outros elementos, como as demais oitivas testemunhais e documentais, que formam, no caso, um conjunto hábil e harmonioso, no que tange ao reconhecimento da conduta de captação e gastos ilícitos de campanha. 5.Conforme precedente deste TRE (RE nº 455-02, de 30/08/2018) e do TSE ( RESPE nº 13925 , de 28/11/2016), se o trânsito em julgado não ocorrer, e ressalvada a hipótese de concessão de tutela de urgência, a execução da decisão judicial e a convocação das novas eleições devem ocorrer, em regra, após a análise do feito pelas instâncias ordinárias, nos casos de cassação do registro, do diploma ou do mandato, em decorrência de ilícitos eleitorais apurados sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90 (...)". 6.Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação de multa e a declaração de inelegibilidade, porquanto não sejam consequências do reconhecimento de prática de conduta descrita no art. 30-A da Lei nº 9.504 /97.

  • TRE-PA - Recurso Eleitoral: RE 14914 BELÉM - PA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. LIMITE LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICÁVEL. SANÇÃO DE INELIGIBILIDADE. AFASTADA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes realizaram doações a diversos candidatos que extrapolaram em R$ 27.121,78 o limite legal, em inobservância ao art. 81 da Lei nº 9.504 /97. 2. Segundo entendimento do TSE, o ilícito de doação acima do limite legal praticado sob a vigência do art. art. 81 da Lei nº. 9.504 /97 subsiste, pois a doação efetuada constitui ato jurídico perfeito, regido pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, imune à incidência de modificações legislativas supervenientes. 3. O princípio da insignificância não encontra guarida nas representações por doação acima do limite legal, na medida em que o ilícito se perfaz com a mera extrapolação do valor doado. Desse modo, não merece reforma a decisão do Juízo a quo, no tocante à aplicação da pena de multa, a qual deve ser mantida nos mesmos termos. 4. A representação por doação acima do limite legal para campanha eleitoral, com fundamento no art. 81 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97, não comporta a condenação à sanção de inelegibilidade, em decorrência da inexistência de previsão normativa. Por essa razão, deve ser afastada a pena de inelegibilidade imposta ao primeiro recorrente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TRE-PA - Recurso Eleitoral: RE 862 BELÉM - PA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA POR PESSOA FÍSICA. AÇÃO PROPOSTA COM INFORMAÇÃOES FORNECIDAS PELA RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL ATRAVÉS DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. INESCUSABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. VALOR DOADO SUPERIOR AO PERCENTUAL PERMITIDO NA LEI Nº 9.504 /1997. INELIGIBILIDADE DOS DIRIGENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme Jurisprudência da Corte Eleitoral Superior, são consideradas lícitas as informações obtidas por meio do convênio firmado entre o TSE e a Receita Federal do Brasil, desde que restrita à confirmação de que o valor da doação extrapola ou não o limite, para que então possa o Ministério Público Eleitoral ajuizar Representação com pedido de quebra judicial do sigilo fiscal do doador ( AgR-Respe XXXXX-75/CE , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18.08.2015); 2. Declaração Extemporânea ou Retificadora de Imposto de Renda é Admissível no curso do Processo; 3. As pessoas jurídicas podem doar para campanhas eleitorais até 2% (dois por cento) do rendimento bruto auferido no ano anterior à eleição (Inteligência do art. 81 da Lei nº 9.504 /1997); 4. A doação de quantia acima dos limites legais sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso; 5. A inelegibilidade referida no art. 1º , inciso I , alínea p , da LC nº 64 /1990 não é sanção imposto na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal, mas possível efeito secundário da condenação, verificável se e quando o cidadão requerer o registro de sua candidatura, desde que presentes os requisitos exigidos; 5. Recurso conhecido, parcialmente provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10069522001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INELIGIBILIDADE DE CHAPA DE MEMBROS DE NOVA DIRETORIA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À ALEGADA INELEGIBILIADE - PROVIMENTO PARCIAL FUNDADO NA CAUTELA. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado ('fumus boni iuris') e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Extrai-se dos autos a necessidade de uma cognição mais profunda acerca da existência do direito invocado pela parte, notadamente para a declaração de plano da inelegibilidade da chapa eleita para compor a nova Diretoria da associaçao de moradores do Condomínio réu, quer seja para conferir o direito à chapa vencida ou nomear administrador interino. Por ouro lado, considerando a cautela que a situação recomenda, até que seja proferido julgamento definitivo do mérito, impõe-se determinar que o Condomínio réu comprove perante seus condôminos, para todos atos privativos de advogado, a contratação de profissional devidamente habilitado, à suas expensas, até que seja proferido o julgmento definitivo da lide, sob pena de multa diária.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INELIGIBILIDADE DE CHAPA DE MEMBROS DE NOVA DIRETORIA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À ALEGADA INELEGIBILIADE - PROVIMENTO PARCIAL FUNDADO NA CAUTELA. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado ('fumus boni iuris') e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Extrai-se dos autos a necessidade de uma cognição mais profunda acerca da existência do direito invocado pela parte, notadamente para a declaração de plano da inelegibilidade da chapa eleita para compor a nova Diretoria da associaçao de moradores do Condomínio réu, quer seja para conferir o direito à chapa vencida ou nomear administrador interino. Por ouro lado, considerando a cautela que a situação recomenda, até que seja proferido julgamento definitivo do mérito, impõe-se determinar que o Condomínio réu comprove perante seus condôminos, para todos atos privativos de advogado, a contratação de profissional devidamente habilitado, à suas expensas, até que seja proferido o julgmento definitivo da lide, sob pena de multa diária.

  • TRT-6 - Conflito de Competência Cível XXXXX20195060000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No caso em apreciação, embora existência certa interligação entre as demandas em questão - vez que, na segunda, ou seja, na ação coletiva, pretende-se a nulidade de eleição sindical e exclusão de componente da chapa, apontando-se, dentre outros vícios, a ineligibilidade daquele membro em face da rescisão do contrato de trabalho, e, na primeira, isto é, na ação individual, discute-se sobre a validade da dispensa por justa causa daquele componente -, tal questão prejudicial não se adequa dentre as hipóteses elencadas no art. 286 do Código de Processo Civil , não autorizando, pois, o deslocamento da competência por prevenção, até porque nada obsta que o juízo de primeiro grau, assim entendendo, determine a suspensão do processo, nos moldes do art. 313 , V , a , do CPC . (Processo: CCCiv - XXXXX-76.2019.5.06.0000 , Redator: Dione Nunes Furtado da Silva , Data de julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 24/04/2020)

  • TRT-6 - Conflito de Competência Cível: CC XXXXX20195060000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No caso em apreciação, embora existência certa interligação entre as demandas em questão - vez que, na segunda, ou seja, na ação coletiva, pretende-se a nulidade de eleição sindical e exclusão de componente da chapa, apontando-se, dentre outros vícios, a ineligibilidade daquele membro em face da rescisão do contrato de trabalho, e, na primeira, isto é, na ação individual, discute-se sobre a validade da dispensa por justa causa daquele componente -, tal questão prejudicial não se adequa dentre as hipóteses elencadas no art. 286 do Código de Processo Civil , não autorizando, pois, o deslocamento da competência por prevenção, até porque nada obsta que o juízo de primeiro grau, assim entendendo, determine a suspensão do processo, nos moldes do art. 313 , V , a , do CPC . (Processo: CCCiv - XXXXX-76.2019.5.06.0000 , Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 24/04/2020)

  • TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 29364 SANTA INÊS - PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97 - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATO A VICE-PREFEITO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE MULTA. CARÁTER PESSOAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE INELIGIBILIDADE DECLARADA EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DESNECESSIDADE EM REPRESENTAÇÕES QUE VERSEM SOBRE PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LICITUDE DA PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS PRESENTES, EM LOCAL PRIVADO. ATO QUE, INCONTROVERSAMENTE, VISAVA CONVENCIMENTO DO ELEITORADO ACERCA DAS PROPOSTAS DO CANDIDATO. ATO TÍPICO DE CAMPANHA E PUBLICIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DE PRIVACIDADE OU INTIMIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO CONFIGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO JUNTADO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA E MULTA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. INELEGIBILIDADE REFLEXA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O candidato a vice-prefeito é litisconsorte passivo necessário unitário nas ações que visem a cassação de registro, diploma ou mandato. Todavia, a ausência de sua citação não impede o prosseguimento do feito com a imposição apenas das sanções de caráter individual. Assim, afasta-se a alegação de necessidade de extinção do feito pelo reconhecimento da decadência. Todavia, deve-se, de ofício, afastar a inelegibilidade cominada ao candidato ao cargo de prefeito que não recorreu, porquanto esta não possa ser declarada em feitos que perquirem captação ilícita de sufrágio. 2. Não há nulidade na gravação ambiental realizada no contexto de visita do candidato à residência de eleitor durante a campanha eleitoral, para divulgação de suas propostas e imagem, situação em que se pressupõe a ausência de expectativa de privacidade e de intimidade, notadamente quando há candidatos e correligionários presentes no encontro (Precedentes desta Corte Eleitoral). 3. Rejeita-se a alegação de que a gravação ambiental se trata de flagrante preparado, quando não há qualquer elemento, sequer indiciário, nesse sentido. 4. Conforme entendimento deste TRE, que acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é apta e válida, notadamente, quando os depoimentos cotejados, claramente, comprovam a existência de concessão de vantagem consubstanciada na promessa de benefícios a eleitores, em troca de voto (Precedentes: STF, QO-RG no RE XXXXX/RJ , rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 18/12/2009 / TRE/PR: RE nº 1205 , Rel. Dr. Josafá Antonio Lemes, DJE de 25/07/2016; RE nº 1-62.2013 , Rel. Des. Edson Vidal; e RE nº 41314 , Rel. Dr. Nicolau Konkel Júnior, julgamento em 29/03/2017). 5. Nas representações propostas com base no artigo 41-A da Lei nº 9.504 /97 não há a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o agente público envolvido na prática do ato, ao contrário do que ocorre em ação de investigação eleitoral, a qual se apura a prática de abuso de poder, conforme precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 6. Afasta-se a condenação de inelegibilidade imposta na sentença, uma vez que a demanda se trata de representação eleitoral por 41-A da LE e não de ação de investigação judicial fundamentada no abuso de poder. Assim, a inelegibilidade é efeito apenas reflexo da condenação por captação ilícita de sufrágio (art. 1º , I , j , da LC nº 64 /90). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da recorrente em inelegibilidade, e, de ofício, reformar a sentença para se afastar a inelegibilidade imposta ao representado não recorrente.

  • TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20166160095 SANTA INÊS - PR 29364

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97 - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATO A VICE-PREFEITO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE MULTA. CARÁTER PESSOAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE INELIGIBILIDADE DECLARADA EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DESNECESSIDADE EM REPRESENTAÇÕES QUE VERSEM SOBRE PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LICITUDE DA PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS PRESENTES, EM LOCAL PRIVADO. ATO QUE, INCONTROVERSAMENTE, VISAVA CONVENCIMENTO DO ELEITORADO ACERCA DAS PROPOSTAS DO CANDIDATO. ATO TÍPICO DE CAMPANHA E PUBLICIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DE PRIVACIDADE OU INTIMIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO CONFIGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO JUNTADO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA E MULTA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. INELEGIBILIDADE REFLEXA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O candidato a vice-prefeito é litisconsorte passivo necessário unitário nas ações que visem a cassação de registro, diploma ou mandato. Todavia, a ausência de sua citação não impede o prosseguimento do feito com a imposição apenas das sanções de caráter individual. Assim, afasta-se a alegação de necessidade de extinção do feito pelo reconhecimento da decadência. Todavia, deve-se, de ofício, afastar a inelegibilidade cominada ao candidato ao cargo de prefeito que não recorreu, porquanto esta não possa ser declarada em feitos que perquirem captação ilícita de sufrágio. 2. Não há nulidade na gravação ambiental realizada no contexto de visita do candidato à residência de eleitor durante a campanha eleitoral, para divulgação de suas propostas e imagem, situação em que se pressupõe a ausência de expectativa de privacidade e de intimidade, notadamente quando há candidatos e correligionários presentes no encontro (Precedentes desta Corte Eleitoral). 3. Rejeita-se a alegação de que a gravação ambiental se trata de flagrante preparado, quando não há qualquer elemento, sequer indiciário, nesse sentido. 4. Conforme entendimento deste TRE, que acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é apta e válida, notadamente, quando os depoimentos cotejados, claramente, comprovam a existência de concessão de vantagem consubstanciada na promessa de benefícios a eleitores, em troca de voto (Precedentes: STF, QO-RG no RE XXXXX/RJ , rel. Min. Cezar Peluso , DJE de 18/12/2009 / TRE/PR: RE nº 1205 , Rel. Dr. Josafá AntonioLemes , DJE de 25/07/2016; RE nº 1-62.2013 , Rel. Des. Edson Vidal ; e RE nº 41314 , Rel. Dr. Nicolau Konkel Júnior , julgamento em 29/03/2017). 5. Nas representações propostas com base no artigo 41-A da Lei nº 9.504 /97 não há a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o agente público envolvido na prática do ato, ao contrário do que ocorre em ação de investigação eleitoral, a qual se apura a prática de abuso de poder, conforme precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 6. Afasta-se a condenação de inelegibilidade imposta na sentença, uma vez que a demanda se trata de representação eleitoral por 41-A da LE e não de ação de investigação judicial fundamentada no abuso de poder. Assim, a inelegibilidade é efeito apenas reflexo da condenação por captação ilícita de sufrágio (art. 1º , I , j , da LC nº 64 /90). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da recorrente em inelegibilidade, e, de ofício, reformar a sentença para se afastar a inelegibilidade imposta ao representado não recorrente.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo