Inepcia Recursal Não Configurada em Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPC - INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como ser conhecido o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 514 do CPC e ser, portanto, inepto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. A petição inicial inepta importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485 , IV , do CPC .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RESCURSO DESPROVIDO. - Impõe-se a extinção do processo, por inépcia da petição inicial, quando esta não indica pedido certo e determinado, e não apresenta os fundamentos jurídicos específicos do pedido, o que atrai a aplicação do inciso I do artigo 330 , do Código de Processo Civil , cumulado com o inciso II, do parágrafo único do referido artigo (art. 295 , CPC/1973 ).

PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Conforme o que dispõe o artigo 515 do Código de Processo Civil , a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Sendo a apelação desconexa em relação à sentença recorrida, configura-se a inépcia do recurso. 2- Apelação a que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSO DO CONSIGNADO DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de recurso que veicula matéria estranha ao que foi consignado na decisão recorrida colacionada aos autos, resta configurada a inépcia recursal e a inocuidade do pedido a inviabilizar o seu conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078362878, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 25/07/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Atendida a exigência, não se configura a inépcia recursal. 2. A inovação recursal ocorre quando, no recurso, o recorrente apresenta argumentos jurídicos que não foram objeto de debate na instância originária. Havendo inovação, nesta parte, o recurso não pode ser conhecido. 3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o réu tem o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. 4. Realizada a obrigação por parte do contratado e ausente prova do respectivo pagamento pela municipalidade, deve a Administração Pública quitar o débito. 5. Inexiste sucumbência recíproca se uma das partes foi vencida na íntegra, devendo esta arcar com a totalidade do pagamento dos respectivos ônus. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial, acolhida uma preliminar e rejeitada outra.

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a recuperação de área de preservação permanente situada às margens do Rio Grande, no município de Cardoso/SP. Prova pericial indeferida e demanda julgada improcedente. 2. Inépcia recursal não configurada. 3. A AES TIETÊ possui legitimidade passiva, pois cabível, em tese, sua responsabilização por dano ambiental em decorrência de omissão da pessoa jurídica quanto ao seu dever de cuidado e de preservação da faixa de segurança do reservatório Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, área que, por força de contrato de concessão de uso, está sob sua responsabilidade. 4. Inocorrência de perda do objeto. As alegações expendidas pela AES Tietê demandam dilação probatória. 5. Cerceamento de defesa configurado diante do indeferimento de prova pericial nos autos, a qual se mostra necessária para aferição do dano ambiental alegado e de sua extensão. Apelações e reexame necessário providos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA AUSENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INCORRETO. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o apelante, nas razões de apelação, hostilizar a sentença dentro dos limites da lide, não há que se falar em inépcia recursal por descumprimento do disposto no art. 1.010 , II e III , do CPC de 2015 . 2. Nos termos do art. 786 do Código Civil , a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado. 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tem fundamento no risco administrativo, sendo, pois, objetiva. 4. Neste caso, exige-se a presença de uma conduta antijurídica potencialmente danosa (eventus damni) e de uma lesão efetiva (dano). 5. Inexistindo elementos que assegurem a presença do nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos dos segurados e a hipotética falha na prestação do serviço ofertado pela concessionária, tem-se por não configurada a responsabilidade civil estatal e, consequentemente, em direito a ressarcimento por sub-rogação. 6. Desatendidos os critérios sugeridos pelo art. 85 do CPC de 2015 , deve ser alterada a fixação dos honorários advocatícios. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para alterar a fixação dos honorários advocatícios, rejeitada uma preliminar da apelada.

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO POPULAR. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. TARIFA DE ESGOTO. LESIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Se o apelante, nas razões de apelação, hostilizar a sentença dentro dos limites da lide, não há que se falar em inépcia recursal por descumprimento do disposto no art. 1.010 , II e III , do CPC de 2015 . 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 133.931.3 - RJ, reconheceu a higidez da cobrança, inclusive integral, da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, o transporte e o escoamento do esgoto, ainda que não faça o tratamento adequado antes da disposição final. 3. Evidenciado que a tarifação pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Sebastião do Paraíso está sendo feita em conformidade com as cláusulas contratuais e com as normas de regência, não há que se falar em lesividade, sobretudo quando a cobrança corresponde ao serviço efetivamente ofertado. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária e rejeitada uma preliminar.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. POSSESSÓRIA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. AMEAÇA À POSSE DOS AUTORES DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA TENTATIVA DE INVASÃO DOS RÉUS. MODIFICAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO INDEVIDA. Primeiro, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inépcia recursal. É possível depreender da apelação as razões da irresignação dos réus e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Segundo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de um dos réus na audiência de justificação que não acarretou prejuízo. Não alegação de nulidade processual pelo réu em sede de contestação. A prova pericial produzida tornou desnecessária a prova testemunhal requerida pelos réus. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. E terceiro, mantém-se a conclusão de primeiro grau sobre a proteção possessória em favor dos autores. Comprovação da posse dos autores e da ameaça perpetrada pelos réus. Prova pericial que é categórica ao reconhecer a tentativa de invasão do imóvel dos autores pela modificação da cerca limítrofe. Réus que confessam a retirada da antiga cerca. Proteção à posse dos autores. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.