Inexigibilidade em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81391079001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO. A nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo consubstancia matéria de ordem pública, suscetível de cognição incidental no feito até mesmo de ofício pelo juiz. Nula a execução fundada em título executivo inexigível.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC /73). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Controvérsia em torno da força executiva da sentença exequenda, tendo em vista a ocorrência de profundas alterações no contexto fático-jurídico da causa no decorrer do período em que o cumprimento de sentença permaneceu paralisado. 3. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que os temas tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 4. A propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível. 5. Consoante ressoa dos autos, não há como se efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida, pois fatos supervenientes tornaram a obrigação de fazer carente de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029 , § 1º , do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Pedido de ingresso nos autos prejudicado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260223 SP XXXXX-41.2022.8.26.0223

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    Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade da dívida apontada. Juiz que, de ofício, corrigiu o valor da causa. Apelo do autor. 1. Valor da causa que deve corresponder ao valor pretendido pelo requerente (art. 292 , V , do CPC ). Manutenção do valor da causa atribuído pelo autor. 2. Danos morais. Cobrança de débito inexistente, trazendo ao autor sensação de preocupação e impotência, sem se falar no tempo perdido para se livrar da cobrança indevida. A inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral pela angústia causada ao consumidor. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Sucumbência carreada exclusivamente ao réu. – RECURSO PROVIDO.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145050016

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    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017 . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( ADPF 324 E RE 958.252 ). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252 . INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Executada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( ADPF 324 E RE 958.252 ). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252 . INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou que a discussão acerca da inexigibilidade de título executivo judicial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT c/c da Súmula 266 / TST. 2. Esta Corte Superior tem reconhecido a possiblidade de afronta direta ao artigo 5º , II , da CF , nos casos em que os Tribunais de origem adotam tese dissonante de decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, dotada de eficácia vinculante e efeitos erga omnes. 3. Nesse cenário, em que o título executivo judicial se fundou em ilicitude de terceirização de atividade-fim, resta demonstrada possível ofensa ao artigo 5º , II , da CF . Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( ADPF 324 E RE 958.252 ). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252 . INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 . No presente caso, discute-se a exigibilidade de título executivo judicial fundando em tese de terceirização ilícita. 2. Com efeito, o STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 , decidiu que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. A Suprema Corte decidiu, ainda, que a tese firmada não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, sendo o marco temporal a data de julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 , qual seja, 30/8/2018. 3 . Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 13.06.2019 , ou seja, após a decisão da Suprema Corte, razão pela qual é inexigível a obrigação decorrente do título executivo. Precedentes desta Corte. Divisada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação do artigo 5º , II , da CF . Recurso de revista conhecido e provido.

  • TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO XXXXX MS XXXXX

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    EMENTA - PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO PARAREVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL, COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR O ÍNDICE DEPARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO RATEIO DO ICMS CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO ADITIVO FORMALIZAÇÃO CELEBRAÇÃO POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL ASSINATURA POSTERIOR DA SUAFORMALIZAÇÃO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO REGULARIDADE COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE. 1. É licita a contratação de serviços de natureza técnico-jurídico, por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação,desde que seja para casos singulares, com inviabilidade de competição, demonstrada a notória especialização do profissionalcontratado para o caso sub judice, não sendo possível tal contratação para o patrocínio de causas rotineiras de advocacia,mesmo de profissionais renomados. 2. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Contas da União, admite-se a confiança do Gestor na competênciados contratados como parte inerente à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, que deve ser acrescida aos requisitos legais, o que permite concluir que a razão da escolha do fornecedor pelo escritório contratado, in casu, estáfundamentada na capacitação profissional dos seus advogados, sendo inviável escolher o melhor profissional para prestarserviços de natureza intelectual por meio de licitação, notadamente porque tal mensuração não se funda em critériosobjetivos. 3. A justificativa do preço resta demonstrada na cobrança de preço compatível com o mercado para o serviço a ser prestado,que se encontra dentro dos limites estabelecidos na tabela da OAB, e na densidade populacional do município que influidiretamente na mão-de-obra a ser prestada, haja vista que quanto maior o porte do município mais complexo e trabalhoso oserviço. 4. Verificado o cumprimento dos requisitos legais vigentes da Lei 8.666 /93 dos atos da contratação e encaminhada adocumentação obrigatória, é declarada a regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação, realizado comfundamento no art. 25 da Lei 8.666 /93, assim como a formalização do contrato e do termo aditivo dele decorrentes, ressalvadaa impropriedade formal na data de assinatura posterior da formalização do termo e respectiva publicação do extrato, após otérmino do contrato, em que a justificativa, autorização e parecer jurídico estão datados antes do término, que resulta arecomendação ao atual responsável a fim de que tal falha não se repita. 5. É declarada a regularidade da execução financeira do contrato que realizada em consonância com exigências legaispertinentes, evidenciando respeito aos estágios da despesa, empenho, liquidação e pagamento, dispostos na lei 4.320 /64, e aaplicação dos recursos ao objeto licitado, cujo processo encontra-se instruído com documentos de remessa obrigatória a estaCorte.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20148120001 MS XXXXX-65.2014.8.12.0001

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INEXIGIBILIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO – ART. 803, I /CPC – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO EXEQUENTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. I – Pautada a execução em título executivo extrajudicial inexigível (obrigação materializada em cártula já adimplida), deve ser declarada a sua nulidade, nos termos do art. 803, I /CPC , motivo pelo qual há a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV /CPC ). II – Extinta a execução, deve o exequente ser condenado ao ônus de sucumbência, em especial aos honorários advocatícios, pautado no princípio da causalidade. III – Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX41077008001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CARACTERIZADA. A inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exculpação - tem incidência quando o agente se encontrar numa situação tal que, após sopesar os valores dos bens envolvidos, constata que a prática do crime se apresenta como única providência para escapar dessa situação.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REQUISITO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO SUPRIMIDO PELA LEI N. 14.133 /2021. CARÁTER INTELECTUAL DO TRABALHO ADVOCATÍCIO. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO PREJUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A consumação do crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133 /2021), exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos. 2. O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 é norma penal em branco, cujo preceito primário depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133 /2021). 3. Dado o princípio da tipicidade estrita, se o objeto a ser contratado estiver entre as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há falar em crime, por atipicidade da conduta. 4. Conforme disposto no art. 74 , III , da Lei n. 14.133 /2021 e no art. 3º-A do Estatuto da Advocacia , o requisito da singularidade do serviço advocatício foi suprimido pelo legislador, devendo ser demonstrada a notória especialização do agente contratado e a natureza intelectual do trabalho a ser prestado. 5. A mera existência de corpo jurídico próprio, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público. 6. Ausentes o dolo específico e o efetivo prejuízo aos cofres públicos, impõe-se a absolvição do paciente da prática prevista no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993. 7. Agravo regimental desprovido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165030009

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252 . CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 360 E 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à licitude da terceirização realizada na atividade-fim do tomador dos serviços, bem como da inexigibilidade do título executivo judicial formado com base em norma reconhecidamente inconstitucional pelo STF Temas 360 e 725) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política do recurso de revista. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652 e 40759, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. Ato contínuo, cinge-se a controvérsia dos autos em fixar o momento em que ocorreu o trânsito em julgado da matéria debatida (ilicitude da terceirização realizada na atividade-fim do tomador dos serviços), pois, caso tenha ocorrido após a sessão de julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 , tem-se a inexigibilidade do título executivo, nos termos dos arts. 884 , § 5º , da CLT e 525 , §§ 12 e 14 , do CPC/15 , bem como na tese firmada no julgamento do tema 360 da tabela de repercussão do STF. Pois bem, a partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal (em 30.08.2018), a matéria relativa a ilicitude da terceirização de atividade-fim encontra resposta no Tema 725 da repercussão geral, com tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324 . No presente caso, o trânsito em julgado da questão na fase de conhecimento ocorreu em 27/02/2020. Cabe ressaltar que, quanto à alegação da recorrente de que o trânsito em julgado em relação à reclamada ALMAVIVA ocorreu em data anterior, uma vez que ela não recorreu da decisão que negou provimento ao seu recurso de revista, não merece prosperar, pois, na data do julgamento do STF , o processo de conhecimento ainda se encontrava em tramitação pendente de apreciação do agravo de instrumento do reclamado Itaú Unibanco. Assim, embora a prestadora dos serviços (Almaviva) não tenha interposto apelo em face da decisão do TRT em sede de recurso de revista, o reclamado Itaú Unibanco (tomador dos serviços), responsável solidário pelo pagamento das verbas, interpôs agravo de instrumento se insurgindo expressamente acerca da questão referente à ilicitude da terceirização em atividade-fim, questão prejudicial e que, se acaso conhecido e provido o seu recurso de revista, aproveitaria a primeira reclamada prestadora dos serviços. Desse modo, concluindo-se que o trânsito em julgado ocorreu em 27/02/2020 para ambos os reclamados, aplica-se ao presente processo o decidido no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 , ocorrido em 30/08/2018. Dessa forma, o acórdão recorrido, ao considerar inexigível o título executivo, eis que formado com base em entendimento já considerado inconstitucional pelo STF, está em conformidade com a tese firmada pela Corte Suprema nos temas de repercussão geral nºs 360 e 725, bem como com os procedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TJ-MT - XXXXX20218110041 MT

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    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIÇO DE TELEFONIA – SERASA LIMPA NOME – DÍVIDA PRESCRITA – INADIMISSIBILIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – RECURSO PROVIDO. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural. No caso dos autos, prescrita a pretensão relativa à dívida e inexistente qualquer dever jurídico por parte do devedor apelante quanto ao adimplemento por ter sido extinta no direito obrigacional, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito.

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